Leis Complementares do Município


LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 01 DE JULHO DE 2019

“Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo (PMTUR) de Rio Branco e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR 62 DE 21 DE MAIO DE 2019

“Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011, da Lei Municipal nº 2.168, de 14 de janeiro de 2016 e da Lei Municipal nº 2.011, de 08 de outubro de 2013. ”

LEI COMPLEMENTAR Nº 61 DE 14 DE MARÇO DE 2019

“Altera a Lei Complementar nº 40, de 22 de dezembro de 2017”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 60 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2019 e dá outras providências. ”

LEI COMPLEMENTAR Nº 59 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

“Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n° 29, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 58 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

“Dispõe sobre a Alienação, Destruição e Baixa de Bens Inservíveis do Poder Executivo Municipal. ”

LEI COMPLEMENTAR Nº 57 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

“Dispõe sobre a Reestruturação da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil – FGB e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

“Altera o Anexo II da Lei Complementar n° 49, de 02 de agosto de 2018, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. ”

LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

“Altera a Lei Municipal nº 1.731, de 22 de dezembro de 2008, modificada pelas Leis Municipais nº 1.842, de 26 de maio de 2011; 1.851, de 12 de julho de 2011; 1.979, de 20 de maio de 2013; 2.049, de 19 de maio de 2014; 2.070, de 17 de julho de 2014 e 2.219, de 20 de dezembro de 2016. ”

LEI COMPLEMENTAR Nº 54 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

“Altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pelas Leis Municipais nº 2.032, de 27 dezembro de 2013 e 2.225, de 23 de fevereiro de 2017”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

“Altera a Lei Municipal nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 52 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

“Institui o uso obrigatório do brasão de armas do município de Rio Branco nos veículos oficiais, prédios públicos, maquinários, uniformes e propagandas institucionais, proíbe o uso de logotipo ou quaisquer símbolos de governo nesses itens e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

“Altera a Lei Complementar nº 35, de 19 de dezembro de 2017″.

LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 23 DE AGOSTO DE 2018

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 02 DE AGOSTO DE 2018

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 25 DE JULHO DE 2018

“Aprova e Institui a revisão do Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 47 DE 26 DE JUNHO DE 2018

“Modifica dispositivos da Lei Municipal nº. 1.887, de 30 de dezembro de 2011”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 02 DE MAIO DE 2018

“Dispõe sobre o Estatuto da Vida e da Família e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR N° 45 DE 20 DE ABRIL DE 2018

“Altera a Lei Municipal nº 2.150, de 09 de dezembro de 2015.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 44 DE 02 DE MARÇO DE 2018

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF no âmbito da linha de crédito de Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – FINISA, com a garantia da União e dá outras providências. ”

LEI COMPLEMENTAR Nº 43 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018

“Cria o Conselho Municipal de Proteção e de Defesa dos Animais no Município de Rio Branco e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2018 e dá outras providências. ”

LEI COMPLEMENTAR Nº 41 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

“Altera a Lei Municipal nº 1.629, de 29 de dezembro de 2006, modificada pela Lei Municipal nº 1.640, de 05 de julho de 2007; Lei Municipal nº 1.786, de 21 de dezembro de 2009; Lei Municipal nº 1.885, de 30 de dezembro de 2011; Lei Municipal 2.035, de 21 de março de 2014 e Lei Municipal nº 2.176, de 01 de abril de 2016.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde Pública do Município de Rio Branco.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

“Altera a redação do art. 7º, da Lei nº 2.168, de 14 de janeiro de 2016.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

“Autoriza a Câmara Municipal de Rio Branco a instituir Programas de Aposentadoria Incentivada”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 37 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

“Altera a Lei Municipal nº2.119, de 21 de julho de 2015″.

LEI COMPLEMENTAR Nº 36 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

“Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 35 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

“Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Pública do Município de Rio Branco e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

“Regulamenta o Conselho Municipal de Transportes Públicos do Município de Rio
Branco”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 33 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

“Institui a Lei Geral da Fiscalização da Administração Direta do Município de Rio Branco.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 32 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

“Altera a Lei Municipal nº 1.698, de 04 de abril de 2008, modificada pela Lei Municipal nº 1.893, de 03 de abril de 2012, Lei Municipal nº 2.041, de 09 de abril de 2014, Lei Municipal nº 2.072, de 17 de julho de 2014, Lei Municipal nº 2.177, de 01 de abril de 2016 e Lei Municipal Complementar nº 23, de 22 de agosto de 2017”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 31 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

“Institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro, Geógrafo, Arquiteto, Agrônomo, Tecnólogo, Médico Veterinário, Técnico Agrícola, Técnico de Segurança do Trabalho, Técnico em Edificação e Técnico em Agropecuária do Município de Rio Branco.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 30 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

“Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Município de Rio Branco e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR N° 29 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2018-2021
e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 28 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

“Altera a Lei Complementar nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco – REFIS e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 26 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

“Altera a Lei Municipal nº 2.213, de 01 de novembro de 2016”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR N° 24 DE 28 DE AGOSTO DE 2017

“Altera a Lei Municipal nº 1.892 de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis
Municipais nº 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014;
2.127 de 14 de setembro de 2015; 2.160 de 23 de dezembro de 2015; 2.173 de 01
de abril de 2016 e 2.227 de 16 de março de 2017.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 22 DE AGOSTO DE 2017

“Altera a Lei Municipal nº 1.698, de 04 de abril de 2008; modificada pela Lei Municipal nº 1.893, de 03 de abril de 2012; Lei Municipal nº 2.041, de 09 de abril de 2014; Lei Municipal nº 2.072, de 17 de julho de 2014 e, Lei Municipal nº 2.177, de 01 de abril de 2016”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 20 DE JULHO DE 2017

“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 17 DE JULHO DE 2017

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF para pagamento dos precatórios expedidos em nome da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 17 DE JULHO DE 2017

“Altera a Lei Municipal nº 1.817, de 23 de setembro de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 2.013, de 15 de outubro de 2013.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 16 DE MARÇO DE 2017

“Concede isenções e remissões Tributárias no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

“Altera a Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

“Altera a Lei Complementar nº 03, de 17 de setembro de 2013”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015

“Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de março de 2015.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 04 DE MAIO DE 2015

“Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, incidente sobre os imóveis edificados atingidos pelas enchentes.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 27 DE MARÇO DE 2015

“Concede isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e da Outorga às empresas de transporte coletivo”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 04 DE MARÇO DE 2015

“Concede incentivo fiscal para os prestadores de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento”

LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015

“Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

“Altera a Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 10 DE JUNHO DE 2014

 “Altera a Lei Complementar Municipal nº 04, de 16 de outubro de 2013”

LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 19 DE MAIO DE 2014

“Altera a Lei Complementar Municipal nº 03, de 17 de setembro de 2013.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 19 DE MAIO DE 2014 

“Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, incidente sobre os imóveis edificados atingidos pelas enchentes.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 14 DE ABRIL DE 2014 

“Altera a Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003.”
 

LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 14 DE ABRIL DE 2014

“Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Município de Rio Branco e dá outras providências.”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014

“Concede isenções e remissões Tributárias no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

“Concede isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e da outorga às empresas de transporte coletivo”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 17 DE SETEMBRO DE 2013

“Institui a substituição tributária para o ISSQN, prevista no artigo 128 do Código Tributário Nacional e artigo 59, § 1º do Código Tributário Municipal”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 09 DE SETEMBRO DE 2013

“Altera a redação dos artigos 111, 112, 113, 114, 115 e 116 da Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 09 SETEMBRO DE 2013

“Disciplina a compensação de créditos tributários e não tributários como forma de extinção de dívidas junto ao Município de Rio Branco”.