Leis Complementares do Município


LEI COMPLEMENTAR Nº 304 DE 29 DE MAIO DE 2024 – DOE

“Altera a Lei Complementar nº 276, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 303 DE 29 DE MAIO DE 2024 – DOE

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SASDH”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 302 DE 29 DE MAIO DE 2024 – DOE

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEINFRA”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 301 DE 29 DE MAIO DE 2024 – DOE

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Receita e por Anulação parcial de dotação, em favor da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil – FGB.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 300 DE 29 DE MAIO DE 2024 – DOE

“Dispõe sobre alteração a Lei Complementar nº 286, de 22 de dezembro de 2023, que instituiu a Criação do Conselho de Contribuintes do Município de Rio Branco – Acre e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 298 DE 09 DE MAIO DE 2024 – DOE

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Educação – SEME”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 297 DE 09 DE MAIO DE 2024 – DOE

“Altera o Anexo XI da Lei Complementar n° 36, de 19 de dezembro de 2017”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 296 DE 09 DE MAIO DE 2024 – DOE

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotação, em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SASDH, Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil – FGB e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Inovação – SDTI”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 295 DE 18 DE ABRIL DE 2024 – DOE

“Altera a Lei Complementar n° 281, de 22 de dezembro de 2023”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 294 DE 18 DE ABRIL DE 2024 – DOE

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, com garantia da União, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 292 DE 22 DE JANEIRO DE 2024

“Altera a Lei Complementar nº 265, de 14 de dezembro de 2023, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com garantida da União e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 291 DE 09 DE JANEIRO DE 2024

“Organiza a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Rio Branco”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 290 DE 09 DE JANEIRO DE 2024

“Altera a Lei Complementar n° 36, de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 137, de 29 de abril de 2022”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 289 DE 08 DE JANEIRO DE 2024

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 288 DE 08 DE JANEIRO DE 2024

“Dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual do Município de Rio Branco para o quadriênio 2022-2025, altera o Anexo II da Lei Complementar nº 130, de 22 de dezembro de 2021 e revoga o Anexo I da Lei Complementar nº 212, de 31 de janeiro de 2023”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 287 DE 02 DE JANEIRO DE 2024

“Concede abono salarial para os servidores da Câmara Municipal de Rio Branco, em efetivo exercício, altera a Lei n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011, e a Lei Complementar n° 243, de 24 de agosto de 2023.”


LEI COMPLEMENTAR Nº 286 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

“Cria o Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Rio Branco e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 285 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre a desafetação de ativos imobiliários pertencentes ao patrimônio do Município e autoriza o Município a destinar esses imóveis à promoção de Habitação de Interesse Social – HIS”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 284 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

“Altera a Lei n° 1.812, de 30 de julho de 2010, e revoga o art. 8° da Lei n°1.794, de 30 de dezembro de 2009”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 283 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

“Altera a Lei Complementar nº 35, de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 51, de 27 de setembro de 2018, Lei Complementar nº 71, de 30 de setembro de 2019, Lei Complementar nº 85, de 23 de março de 2020 e Lei Complementar nº 142, de 29 de abril de 2022”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 282 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

“Altera a Lei Complementar Municipal nº 140 de 29 de abril de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde Pública do Município de Rio Branco, alterada pela Lei Complementar nº 216 de 12 de abril de 2023”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 281 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

“Altera a Lei Municipal n° 1.817, de 23 de setembro de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 1.977, de 13 de maio de 2013; pela Lei Municipal n° 2.013, de 15 de outubro de 2013, e, pela Lei Complementar n° 20, de 17 de julho de 2017”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 280 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

“Altera a Lei Complementar nº 236 de 20 de julho de 2023 que dispõe sobre a remissão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e taxa de remoção de resíduos sólidos e entulhos, incidentes sobre os imóveis edificados atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causado pelas chuvas ocorridas no município de Rio Branco”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 279 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Procuradoria Geral do Município – PGM, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 278 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

“Altera a Lei Municipal nº 1.629, de 29 de dezembro de 2006, modificada pela Lei Municipal nº 1.640, de 05 de julho de 2007; Lei Municipal nº 1.786, de 21 de dezembro de 2009; Lei Municipal nº 1.885, de 30 de dezembro de 2011; Lei Municipal 2.035, de 21 de março de 2014, Lei Municipal nº 2.176, de 01 de abril de 2016, Lei Complementar n° 41, de 22 de dezembro de 2017 e Lei Complementar n° 200, de 27 de dezembro de 2022”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 277 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

“Altera a Lei n° 1.508, de 8 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 276 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa – SMGA, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana SEINFRA e da Secretaria Municipal de Esportes – SEMUE, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 275 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

“Altera a Lei municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei n° 2.032, de 27 de dezembro de 2013, Lei n° 2.039, de 9 de abril de 2014, Lei n° 2.225, de 23 de fevereiro de 2017, Lei n° 2.255, de 21 de novembro de 2017, Lei Complementar n° 54, de 7 de dezembro de 2018, Lei Complementar n° 73, de 5 de novembro de 2019, Lei Complementar n° 132, de 25 de janeiro de 2022, Lei Complementar n° 179, de 5 de agosto de 2022, Lei Complementar n° 207, de 29 de dezembro de 2022 e Lei Complementar n° 215, de 12 de abril de 2023”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 274 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

“Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel para fins de instalação e construção de núcleo habitacional vertical, denominado “Programa Minha Dignidade”, através de concorrência pública, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 273 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

“Autoriza a doação, para promoção de habitação, dos bens imóveis, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 272 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre o Programa “1001 Dignidades: Unidades Habitacionais de Interesse Social Sustentáveis e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 271 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

“Autoriza o Município de Rio Branco a doar imóveis urbanos edificados no loteamento Santo Afonso por meio de recursos advindos de Convênio Federal, para as famílias de baixa renda removidas de suas casas para execução de obras de urbanização nas suas respectivas localidades e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 270 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

“Altera a Lei Complementar nº 31, de 14 de dezembro de 2017, que altera a Lei Complementar nº 139, de 29 de abril de 2022”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 269 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

“Altera a Lei Municipal n° 1.785, de 21 de dezembro de 2009”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 268 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 

“Altera a Lei n° 1.629, de 29 de dezembro de 2006”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 267 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

“Institui o Programa Domingos da Dignidade no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Rio Branco, nos dias que menciona e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 266 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

“Concede abono natalino aos Servidores Públicos Municipais”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 265 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com garantia da União e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 264 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

“Institui a gratificação de complementação do piso nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem no âmbito do Município de Rio Branco, de acordo com os critérios impostos pela Emenda Constitucional n° 127/2022, Lei Federal n° 14.434/2022, e ADI n° 7.222”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 263 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

“Institui a Bonificação por Alcance de Resultados aos Auditores Fiscais de Obras e Urbanismo, de Vigilância Sanitária e de Meio Ambiente do Município de Rio Branco”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 262 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

“Altera o Plano Diretor do Município de Rio Branco – Lei Municipal n° 2.222, de 26 de dezembro de 2016”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 261 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

“Institui no âmbito desta municipalidade os termos e procedimentos para filiação do Município de Rio Branco por sua Secretaria Municipal de Gestão Administrativa – SMGA, junto ao Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Administração das Capitais – FONAC”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 260 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

“Altera a Lei Complementar n° 164, de 1° julho de 2022”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 259 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Câmara Municipal de Rio Branco – CMRB, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 258 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 257 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 256 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

“Altera a Lei Complementar Municipal n° 140, de 29 de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar n° 216, de 12 de abril de 2023.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 255 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

“Altera a Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 137, de 19 de dezembro de 2017.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 254 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

“Institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica e estabelece atos e normas de liberação relativos à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 253 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

“Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 252 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

“Altera a Lei Municipal nº 2.150, de 09 de dezembro de 2015, modificada pela Lei Complementar nº 64, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre regras para permissão de serviços públicos de urbanismo e monitoramento por câmeras em áreas de domínio público, situadas em loteamentos regularmente aprovados pelo Município e devidamente registradas em cartório e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 250 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotação, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SASDH, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 249 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Educação – SEME, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 248 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023

“Altera a Lei Municipal n° 2.273, de 22 de dezembro de 2017, que institui o Código de Posturas do Município de Rio Branco e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 247 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023

“Altera a Lei n° 1.794, de 30 de dezembro de 2009, alterada pela Lei n° 231, de 18 de julho de 2023”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 246 DE 31 DE AGOSTO DE 2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 245 DE 31 DE AGOSTO DE 2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotação, em favor da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil – FGB e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 244 DE 31 DE AGOSTO DE 2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEINFRA, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 243 DE 24 DE AGOSTO DE 2023

“Disciplina os cargos que compõem a estrutura legislativa da Câmara Municipal de Rio Branco”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 242 DE 23 DE AGOSTO DE 2023

“Altera a Lei Municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 241 DE 11 DE AGOSTO DE 2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Educação – SEME, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 240 DE 11 DE AGOSTO DE 2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 239 DE 07 DE AGOSTO DE 2023

“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 238 DE 20 DE JULHO DE 2023

“Altera o art. 4° da Lei n° 1.724, de 17 de dezembro de 2008, e dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 237 DE 20 DE JULHO DE 2023

“Altera a Lei Complementar nº 140, de 29 de abril de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde Pública do Município de Rio Branco”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 236 DE 20 DE JULHO DE 2023

“Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e taxa de remoção de resíduos sólidos e entulhos, incidentes sobre os imóveis edificados atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causado pelas chuvas ocorridas no município de Rio Branco”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 235 DE 20 DE JULHO DE 2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 234 DE 18 DE JULHO DE 2023

“Institui o Programa de Regularização de Dívidas Vencidas no âmbito do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 233 DE 18 DE JULHO DE 2023

“Altera a Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 232 DE 18 DE JULHO DE 2023

“Altera os Anexos II e VI da Lei Complementar nº 35, de 19 de dezembro de 2017”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 231 DE 18 DE JULHO DE 2023

“Altera a Lei nº 1.794 de 30 de dezembro de 2009.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 230 DE 18 DE JULHO DE 2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa – SMGA, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 18 DE JULHO DE 2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Educação – SEME, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 228 DE 04 DE JULHO DE 2023

“Institui o Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e no Município de Rio Branco e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 227 DE 04 DE JULHO DE 2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 226 DE 21 DE JUNHO DE 2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por Anulação parcial de dotação, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SASDH, Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil – FGB e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 225 DE 20 DE JUNHO DE 2023

“Altera a Lei nº 1.292, de 30 de dezembro de 1997 e suas alterações, a Lei Municipal nº 1.495, de 22 de maio de 2003 e a Lei nº 1. 698, de 4 abril de 2008 e suas alterações.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 224 DE 12 DE JUNHO DE 2023

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco – Acre – REFIS 2023, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 223 DE 05 DE JUNHO DE 2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Extraordinário, por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEINFRA, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 222 DE 05 DE MAIO DE 2023

“Institui o Projeto “Auxílio Recomeço para o Empreendedor – ARE” destinado ao pagamento em parcela única de valor variável em pecúnia para pessoas físicas e jurídicas afetadas por danos e prejuízos em sua atividade econômica decorrentes de inundação e enxurrada no âmbito do município de Rio Branco – Acre e dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Extraordinário por Anulação parcial de dotação, em favor da Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 221 DE 27 DE ABRIL DE 2023

“Altera a Lei Municipal n° 2.040 de 09 de abril de 2014, que estabelece critérios para a fixação de metas fiscais de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e institui a bonificação por alcance de resultados, alterada pela a Lei Municipal nº 2.174 de 01 de abril de 2016”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 220 DE 18 DE ABRIL DE 2023

“Altera a Lei n° 1.794 de 30 dezembro de 2009 que instituiu o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os contratados temporários ao regime administrativo e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 219 DE 17 DE ABRIL DE 2023

“Dispõe sobre a instituição do Benefício Eventual de Auxílio a famílias que se encontram em vulnerabilidade temporária – denominado “Projeto Recomeço para a Família”, que consiste na entrega de bens e itens familiares novos para substituir os que foram danificados por desastres naturais ocasionados pela enxurrada dos igarapés e/ou pela inundação do Rio Acre; e dispõe sobre abertura de crédito adicional extraordinário por anulação parcial de dotação em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SASDH, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 218 DE 12 DE ABRIL DE 2023 (CMRB)

“Altera a Lei Municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011, e a Lei Municipal nº 2.168, de 14 de janeiro de 2016”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 217 DE 12 DE ABRIL DE 2023 (CMRB)

“Altera a Lei nº 2.011, de 8 de outubro de 2013”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 216 DE 12 DE ABRIL DE 2023 (PCCR SEMSA)

“Altera a Lei Complementar Municipal n° 140, de 29 de abril de 2022”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 215 DE 12 DE ABRIL DE 2023

“Altera a Lei municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei n° 2.032, de 27 de dezembro de 2013, Lei n° 2.039, de 9 de abril de 2014, Lei n° 2.225, de 23 de fevereiro de 2017, Lei n° 2.255, de 21 de novembro de 2017, Lei Complementar n° 54, de 7 de dezembro de 2018, Lei Complementar n° 73, de 5 de novembro de 2019, Lei Complementar n° 132, de 25 de janeiro de 2022, Lei Complementar n° 179, de 5 de agosto de 2022 e Lei Complementar n° 207, de 29 de dezembro de 2022”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 214 DE 31 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre Regulamentação da opção de migração para o Regime de Previdência Complementar do Município de Rio Branco por servidores ora vinculados a outras regras previdenciárias, nos termos do art. 40, §16, da Constituição Federal e do art. 5º da Lei Complementar nº 116, de 13 de outubro de 2021, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 213 DE 20 DE MARÇO DE 2023

“Altera a Lei Complementar nº 35 de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 51, de 27 de setembro de 2018, Lei Complementar nº 71, de 30 de setembro de 2019, Lei Complementar nº 85, de 23 de março de 2020 e Lei Complementar nº 142, de 29 de abril de 2022”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 212 DE 31 DE JANEIRO DE 2023

“Dispõe a sobre Revisão anual do Plano Plurianual do Município de Rio Branco para o Quadriênio 2022-2025, alterando o Anexo II da Lei Complementar nº 130, de 22 de dezembro de 2021 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 211 DE 18 DE JANEIRO DE 2023

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 210 DE 10 DE JANEIRO DE 2023

“Altera a Lei Complementar n° 92, de 23 de julho de 2020, que institui o Aquiri Shopping no Município de Rio Branco, denomina Comerciantes Populares os vendedores ambulantes que exercem a atividade de comércio na modalidade anteriormente denominada camelôs e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 209 DE 10 DE JANEIRO DE 2023

“Concede remissão e moratória sobre as taxas de permissão de uso, juros de mora e multa, respectivamente, que recaem sobre os imóveis / espaços públicos insertos no Aquiri Shopping”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 208 DE 09 DE JANEIRO DE 2023

“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social dá outras providências”.


LEI COMPLEMENTAR Nº 207 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

“Altera a Lei municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei n° 2.032, de 27 de dezembro de 2013, Lei n° 2.039, de 9 de abril de 2014, Lei n° 2.225, de 23 de fevereiro de 2017, Lei n° 2.255, de 21 de novembro de 2017, Lei Complementar n° 54, de 7 de dezembro de 2018, Lei Complementar n° 73, de 5 de novembro de 2019, Lei Complementar n° 132, de 25 de janeiro de 2022 e Lei Complementar n° 179, de 5 de agosto de 2022”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 206 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 (PCCR SEMSA)

“Altera a Lei Complementar n° 140, de 29 de abril de 2022”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 205 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

“Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Acre – ADEPOL o imóvel que especifica”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 204 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 (PIA 2022)

“Institui no âmbito da Administração Pública Municipal de Rio Branco o Plano de Incentivo à Aposentadoria – PIA/2022”

LEI COMPLEMENTAR Nº 203 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 (Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial)

“Altera o Anexo Único da Lei n° 1.965, de 26 de março de 2013, modificado pelas  Leis n° 2.071, de 17 de julho de 2014, pela Lei 2.199 de 04 de julho de 2016, pela Lei n° 2.231, de 4 de maio de 2017 e pela Lei Complementar de n° 95 de 02 de outubro de 2020.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 202 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

“Altera a Lei Municipal n° 1.963, de 20 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 201 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 (PCCR RBPREV)

“Altera a Lei Complementar n° 72, de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre PCCR do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 200 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 

“Altera a Lei Municipal nº 1.629, de 29 de dezembro de 2006, modificada pela Lei Municipal nº 1.640, de 05 de julho de 2007; Lei Municipal nº 1.786, de 21 de dezembro de 2009; Lei Municipal nº 1.885, de 30 de dezembro de 2011; Lei Municipal 2.035, de 21 de março de 2014, Lei Municipal nº 2.176, de 01 de abril de 2016 e Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 2017”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 199 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 (LDO 2023)

“Altera a Lei Complementar n° 178, de 05 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 198 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 (Abono Salarial 2022)

“Fica concedido abono natalino no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) aos servidores efetivos de carreira, aos servidores efetivos que estejam no exercício de cargo em comissão e tenham optado pelos vencimentos do cargo efetivo, aos empregados públicos, aos servidores contratados por prazo determinado e aos servidores temporários da Administração Direta e Indireta do Município, em parcela única, com previsão de pagamento a ser efetuado durante o mês de dezembro do exercício de 2022.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 197 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação da Receita, em favor da Secretaria Municipal de Educação – SEME e Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 196 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Receita, em favor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

“Altera a Lei Municipal n° 2.150, de 09 de dezembro de 2015, alterada pela Leis Complementares n° 45 de 20 de abril de 2018 e 140, de 29 de abril de 2022”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente no Município de Rio Branco – Acre – OCAM e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 193 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

“Institui o Licenciamento Urbanístico Autodeclaratório no âmbito do Município de Rio Branco-AC, altera a Lei Complementar n° 48 de 25 de julho de 2018 e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por Anulação parcial de dotação, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SASDH e Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil – FGB, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 191 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 190 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor do Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil – FGB, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Educação – SEME, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 188 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 (IPTU)

“Concede remissão e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para as empresas instaladas ou as que venham se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 187 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022

“Dispõe sobre o direito do contribuinte para realizar a compensação de débitos tributários e não tributários com o Município de Rio Branco, inscritos em Dívida Ativa, com créditos objeto de Precatório Judicial”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 186 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro em favor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 185 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro em favor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SASDH, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 183 DE 18 DE AGOSTO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMEIA, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 182 DE 15 DE AGOSTO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, em favor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 181 DE 15 DE AGOSTO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de  arrecadação, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SASDH, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 180 DE 15 DE AGOSTO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por anulação Parcial de Dotações, em favor da Secretaria Municipal de infraestrutura
e Mobilidade Urbana – SEINFRA, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 179 DE 05 DE AGOSTO DE 2022

“Altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pelas Leis Municipais nº 2.032, de 27 dezembro de 2013 e 2.225, de 23 de fevereiro de 2017, e Lei Complementar nº 54, de 07 de dezembro de 2018, Lei Complementar 73, de 05 de novembro de 2019 e Lei Complementar nº 132, de 25 de janeiro de 2022”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 178 DE 05 DE AGOSTO DE 2022 (LDO 2023) (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 199 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022)

“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 177 DE 25 DE JULHO DE 2022

“Dispõe sobre a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos das emendas parlamentares individuais, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 176 DE 25 DE JULHO DE 2022 (Lei Geral da Fiscalização)

“Altera a Lei Complementar n° 33, de 14 de dezembro de 2017”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 175 DE 25 DE JULHO DE 2022

“Institui a Política Municipal de prevenção, combate ao furto, roubo e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores, motores, placas metálicas, lâmpadas de LED, luminárias, placas fotovoltaicas e itens equivalentes, bem como, equipamentos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos e afins que contenham em suas peças e componentes os materiais descritos acima, e disciplina no Município o comércio desse material por pessoas físicas e jurídicas, qualquer que seja a sua forma de apresentação, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 174 DE 20 DE JULHO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco – EMURB, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 173 DE 20 DE JULHO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 172 DE 20 DE JULHO DE 2022

“Altera a Lei n° 1.663, de 19 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 171 DE 20 DE JULHO DE 2022 (LDO 2022)

“Altera o Lei Complementar n° 112, de 29 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 170 DE 20 DE JULHO DE 2022

“Altera a Lei n° 1.794, de 30 de dezembro de 2009, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos e submete os contratados temporários ao regime administrativo”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 169 DE 20 DE JULHO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Educação – SEME, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 168 DE 20 DE JULHO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 167 DE 20 DE JULHO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal da Casa Civil – SMCC, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 166 DE 1º DE JULHO DE 2022

“Altera a Lei municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 165 DE 1º DE JULHO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 164 DE 1º DE JULHO DE 2022

“Dispõe sobre a criação de subsídio tarifário temporário ao Transporte Público Coletivo Urbano, no valor R$ 1,45 (um real e quarenta cinco centavos) por passageiros transportados, objetivando a manutenção do valor da tarifa 3,50 (três reais e cinquenta centavos) no Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco – SITURB, bem como adequação da remuneração tarifaria aos custos reais do serviço e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 29 DE JUNHO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 162 DE 29 DE JUNHO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotação, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SASDH, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 161 DE 29 DE JUNHO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SASDH, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 160 DE 21 DE JUNHO DE 2022

“Altera o art. 55, § 1°, da Lei n° 2.222, de 26 de dezembro de 2016”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 13 DE JUNHO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Educação – SEME, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 158 DE 13 DE JUNHO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 157 DE 13 DE JUNHO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 156 DE 03 DE JUNHO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Educação – SEME, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 155 DE 27 DE MAIO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 154 DE 26 DE MAIO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 153 DE 26 DE MAIO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Educação – SEME, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 152 DE 26 DE MAIO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 151 DE 12 DE MAIO DE 2022 (REFIS 2022)

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco – Acre – REFIS 2022 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 150 DE 10 DE MAIO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por  superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SASDH, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 149 DE 10 DE MAIO DE 2022

“Altera o art. 4° da Lei Complementar n° 134, de 18 de março de 2022, que alterou a Lei n° 2.011, de 8 de outubro de 2013.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 148 DE 06 DE MAIO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por  superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SASDH, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 147 DE 04 DE MAIO DE 2022

“Altera o art. 3° da Lei Complementar n° 120 de 29 de novembro de 2021, que instituiu a Ouvidoria da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre e dá outras providências”

LEI COMPLEMENTAR Nº 146 DE 29 DE ABRIL DE 2022

“Altera a Lei n° 1.698 de 04 de abril de 2008 e suas alterações.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 145 DE 29 DE ABRIL DE 2022

“Concede reajuste no vencimento-base dos servidores ocupantes do cargo de Procurador do Município.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 29 DE ABRIL DE 2022

“Concede reajuste no vencimento-base dos servidores ocupantes do cargo de Auditor Municipal de Controle Interno.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 143 DE 28 DE ABRIL DE 2022

“Altera a Lei Municipal n° 2.150, de 09 de dezembro de 2015, alterada pela Lei Complementar n° 45 de 20 de abril de 2018.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 29 DE ABRIL DE 2022 (PCCR SEME)

“Altera a Lei Complementar n° 35 de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 51, de 27 de setembro de 2018, Lei Complementar n° 71, de 30 de setembro de 2019 e Lei Complementar nº 85, de 23 de março de 2020.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 141 DE 29 DE ABRIL DE 2022

“Altera a Lei n° 2.119, de 21 de julho de 2015 e suas alterações.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 140 DE 29 DE ABRIL DE 2022 (PCCR SEMSA)

“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde Pública do Município de Rio Branco.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 139 DE 29 DE ABRIL DE 2022 (PCCR Engenheiros e outros)

“Altera a Lei Complementar n° 31 de 14 de dezembro de 2017.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 138 DE 29 DE ABRIL DE 2022 (Lei Geral da Fiscalização)

“Altera a Lei Complementar n° 33, de 14 de dezembro de 2017.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 137 DE 29 DE ABRIL DE 2022 (PCCR PMRB)

“Altera a Lei Complementar n° 36, de 19 de dezembro de 2017.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 136 DE 25 DE ABRIL DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre de 2022, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 135 DE 29 DE MARÇO DE 2022

“Altera a Lei Municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011, e a Lei Municipal n° 2.168, de 14 de janeiro de 2016.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 134 DE 18 DE MARÇO DE 2022 (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 149 DE 10 DE MAIO DE 2022)

“Altera a Lei n° 2.011, de 8 de outubro de 2013.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 25 DE JANEIRO DE 2022 (LOA 2022)

“Altera a Lei Complementar n° 131 de 23 de dezembro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do município de Rio Branco para o Exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 132 DE 25 DE JANEIRO DE 2022 (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 179 DE 05 DE AGOSTO DE 2022)

“Altera a Lei Municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pelas Leis Municipais nº 2.032, de 27 de dezembro de 2013 e 2.225, de 23 de fevereiro de 2017, e Lei Complementar nº 54, de 07 de dezembro de 2018 e Lei Complementar 73, de 05 de novembro de 2019.”


LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022)(Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 25 DE JANEIRO DE 2022)

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 130 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025)

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2022-2025 e dá Outras Providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 129 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário para os servidores de apoio da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino, em efetivo exercício.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 128 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a concessão de abono salarial para os profissionais da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino, em efetivo exercício.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 127 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 125 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial em favor do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 124 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 (IPTU)

“Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, às empresas que possuam suas sedes/edificações atingidas pelas inundações no exercício de 2021 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SASDH e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 122 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 (LDO 2021)

“Altera os Anexos II, estimativa de renúncia, da Lei Complementar n. º 96, de 15  e outubro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021; e, da Lei Complementar 103, de 29 de dezembro de 2020, que estima a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 121 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 (REFIS 2021)

“Altera o § 3°, do Art. 3°, da Lei Complementar n° 104, de 24 de março de 2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco – REFIS 2021 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 120 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 147 DE 04 DE MAIO DE 2022)

“Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 119 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial em favor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

“Instituir subsídio tarifário temporário ao Transporte Público Coletivo Urbano, com o objetivo de custear até 100% (cem por cento) do valor da tarifa pública, correspondente às gratuidades elencadas nos incisos I a VII do artigo 1° da Lei Municipal n° 1.726/2008.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Tecnologia da Informação – SEGATI de 2021, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Rio Branco – ACRE, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR N.º 115 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 

“Altera a Lei Complementar n° 25, de 11 setembro de 2017, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR N.º 114 DE 19 DE AGOSTO DE 2021 (REFIS 2021)

“Alterar o § 3.º, do Art. 3.º, da Lei Complementar n. º 104, de 24 de março de 2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco – REFIS 2021 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 113 DE 04 DE AGOSTO DE 2021

“Altera a Lei Municipal n.º 2.011, de 8 de outubro de 2013.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 112 DE 29 DE JULHO DE 2021 (Alterada pela Lei Complementar Nº 171 de 20 de julho de 2022)

“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 07 DE JUNHO DE 2021 (PCCR SEMSA)

“Altera a Lei Complementar nº 40, de 22 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 06 de março de 2020.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 10 DE MAIO DE 2021

“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica  de Valorização dos Profissionais da Educação – CACSFUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n°14.113, de 25 de dezembro de 2020.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 19 DE ABRIL DE 2021 (IPTU)

“Concede remissão do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incidente  sobre os imóveis edificados atingidos pela enchente do ano de 2021.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 15 DE ABRIL DE 2021 (IPTU)

“Concede remissão e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 107 DE 24 DE MARÇO DE 2021

“Dispõe sobre Abertura de crédito adicional Especial por Anulação Parcial de dotação, em favor da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 106 DE 24 DE MARÇO DE 2021

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por Anulação Parcial de dotação, em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 24 DE MARÇO DE 2021

“Altera os Anexos II, estimativa de renúncia, da Lei Complementar n° 96, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021; e, da Lei Complementar 103, de 29 de dezembro de 2020, que estima a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 24 DE MARÇO DE 2021 (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR N.º 114 DE 19 DE AGOSTO DE 2021 e pela LEI COMPLEMENTAR Nº 121 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021)

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco – Acre – REFIS 2021 e dá outras providências.”


LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 24 DE MARÇO DE 2021 e LEI COMPLEMENTAR Nº 122 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021)

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 102 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

“Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Rio Branco – PMSAN e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

“Dispõe sobre a organização da Política Municipal de Assistência Social do Município de Rio Branco e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

“Dispõe sobre Abertura de crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Orçamento Geral do Município de 2020, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 99 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 (PPA 2018-2021)

“Dispõe sobre a Revisão 2021 do Plano Plurianual do Município de Rio Branco para o Quadriênio 2018-2021, alterando os Anexos I e II da Lei Complementar n° 29, de 11 de dezembro de 2017 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 98 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

“Dispõe sobre o remanejamento de recursos no Orçamento Geral do Município de 2020, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 97 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 (Remanejamento de Recursos)

“Altera a Lei Complementar n° 84, de 19 de março de 2020.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 96 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 24 DE MARÇO DE 2021 e pela LEI COMPLEMENTAR Nº 122 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021)

“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 95 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020 (Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial)

“Altera a Lei n° 1.965, de 26 de março de 2013, que cria o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, modificada pelas Leis n° 2.071, de 17 de julho de 2014, pela Lei 2.199 de 4 de julho de 2016 e pela Lei n° 2.231, de 4 de maio de 2017.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 94 DE 29 DE JULHO DE 2020

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco – EMURB e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 93 DE 29 DE JULHO DE 2020

“Dispõe sobre Abertura de crédito adicional extraordinário em favor da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) e Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 92 DE 23 DE JULHO DE 2020

“Institui o Aquiri Shopping no Município de Rio Branco, denomina Comerciantes Populares os vendedores ambulantes que exercem a atividade de comércio na modalidade anteriormente denominada camelôs e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 91 DE 03 DE JULHO DE 2020

“Altera a Lei Municipal n° 1.793, de 23 de dezembro de 2009, alterada pelas Leis Municipais n° 1.798, de 17 de março de 2010; n° 1.816, de 22 de setembro de 2010; n° 1.909, de 17 de maio de 2012 e n° 1.963, de 20 de fevereiro de 2013.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 90 DE 22 DE MAIO DE 2020

“Altera a Lei Municipal 1.794, de 30 de dezembro de 2009, alterada pela Lei 1.798,
de 17 de março de 2010 e Lei Complementar nº 53, de 14 de novembro de 2018.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 89 DE 14 DE MAIO DE 2020

“Altera a Lei Municipal 1.887, de 30 de dezembro de 2011, para dispor sobre o percentual de cargos em comissão a serem ocupados pelos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Rio Branco.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 88 DE 04 DE MAIO DE 2020

“Dispõe sobre Abertura de crédito adicional extraordinário em favor da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) e Secretaria Municipal de Educação (SEME) e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 24 DE ABRIL DE 2020

“Dispõe sobre a concessão de isenção temporária e emergencial da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP aos contribuintes  enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, inscritos no Cadastro Único do Governo Federal, como medida de enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 86 DE 15 DE ABRIL DE 2020

“Concede isenção do crédito municipal referente à taxa de expediente para renovação de Certificado de Permissão, Autorização ou Credenciamento, moratória tributária quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, isenção do pagamento dos preços públicos estipulados no Decreto nº 3.926, de 31 de agosto de 2012, por tempo determinado, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 85 DE 23 DE MARÇO DE 2020 (PCCR SEME)

“Altera a Lei Complementar n° 35, de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 51, de 27 de setembro de 2018 e Lei Complementar n° 71, de 30 de setembro de 2019.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 84 DE 19 DE MARÇO DE 2020 (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 97 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020)

“Dispõe sobre remanejamento de recursos, abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por anulação de dotação orçamentária e Superávit Financeiro, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 83 DE 13 DE MARÇO DE 2020

“Altera a Lei Municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 06 DE MARÇO DE 2020 (PCCR SEMSA)

“Altera a Lei Complementar n°40, de 22 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 61, de 14 de março de 2019.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 07 DE JANEIRO DE 2020

“Altera a Lei Municipal n° 2.011, de 08 de outubro de 2013.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 02 DE JANEIRO DE 2020

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2020 e dá outras providências.”


LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

“Referenda os pagamentos efetuados aos servidores do Poder Legislativo Municipal a títulos de vencimentos e proventos, no período de 01 de fevereiro de 2016 a 31 de janeiro de 2017.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 78 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

“Altera a Lei Municipal n° 1.932, de 03 de agosto de 2012.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 77 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 (PPA 2018-2021)

“Dispõe sobre a Revisão para 2020 do Plano Plurianual do Município de Rio Branco para o Quadriênio 2018-2021, alterando os Anexos I e II da Lei Complementar n° 29, de 11 de dezembro de 2017 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 76 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

“Institui o Programa de Auxílio à Regularização Fiscal dos Contribuintes de Rio Branco – PARF e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 75 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial em favor do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019

“Institui o Programa de Regularização de Dívidas Vencidas no âmbito do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 73 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 132 DE 25 DE JANEIRO DE 2022 e pela LEI COMPLEMENTAR Nº 179 DE 05 DE AGOSTO DE 2022)

“Altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pelas Leis Municipais nº 2.032, de 27 dezembro de 2013, 2.225, de 23 de fevereiro de 2017 e Lei Complementar nº 54, de 07 de dezembro de 2018.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 72 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 201 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022)

“Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Servidores do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 71 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 (PCCR SEME)

“Altera a Lei Complementar nº 35, de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 51, de 27 de setembro de 2018.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 70 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

“Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº 68, de 19 de julho de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Caixa Econômica Federal – CEF, com a garantia da União e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 69 DE 22 DE JULHO DE 2019

“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 68 DE 19 DE JULHO DE 2019 (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 70 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019)

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Caixa Econômica Federal – CAIXA, com a garantia da União e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 67 DE 19 DE JULHO DE 2019

“Concede remissão dos créditos tributários decorrentes da identificação de defasagem na base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU dos exercícios de 2014 a 2018.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 66 DE 19 JULHO DE 2019 (LDO 2019)

“Altera o Anexo II da Lei Complementar n° 49, de 02 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 65 DE 19 DE JULHO DE 2019

“Dispõe sobre Abertura de crédito adicional especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SASDH e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 16 DE JULHO DE 2019

“Altera a Lei Municipal nº 2.150, de 09 de dezembro de 2015, alterada pela Lei Complementar nº 45, de 20 de abril de 2018.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 01 DE JULHO DE 2019

“Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo (PMTUR) de Rio Branco e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR 62 DE 21 DE MAIO DE 2019

“Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011, da Lei Municipal nº 2.168, de 14 de janeiro de 2016 e da Lei Municipal nº 2.011, de 08 de outubro de 2013.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 61 DE 14 DE MARÇO DE 2019 (PCCR SEMSA)

“Altera a Lei Complementar nº 40, de 22 de dezembro de 2017.”


LEI COMPLEMENTAR Nº 60 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2019 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 59 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

“Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n° 29, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 58 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

“Dispõe sobre a Alienação, Destruição e Baixa de Bens Inservíveis do Poder Executivo Municipal.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 57 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

“Dispõe sobre a Reestruturação da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil – FGB e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 (LDO 2019)

“Altera o Anexo II da Lei Complementar n° 49, de 02 de agosto de 2018, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

“Altera a Lei Municipal nº 1.731, de 22 de dezembro de 2008, modificada pelas Leis Municipais nº 1.842, de 26 de maio de 2011; 1.851, de 12 de julho de 2011; 1.979, de 20 de maio de 2013; 2.049, de 19 de maio de 2014; 2.070, de 17 de julho de 2014 e 2.219, de 20 de dezembro de 2016.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 54 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 73 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, LEI COMPLEMENTAR Nº 132 DE 25 DE JANEIRO DE 2022 e pela LEI COMPLEMENTAR Nº 179 DE 05 DE AGOSTO DE 2022)

“Altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pelas Leis Municipais nº 2.032, de 27 dezembro de 2013 e 2.225, de 23 de fevereiro de 2017.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 90 DE 22 DE MAIO DE 2020)

“Altera a Lei Municipal nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 52 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

“Institui o uso obrigatório do brasão de armas do município de Rio Branco nos veículos oficiais, prédios públicos, maquinários, uniformes e propagandas institucionais, proíbe o uso de logotipo ou quaisquer símbolos de governo nesses itens e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 (PCCR SEME)

“Altera a Lei Complementar nº 35, de 19 de dezembro de 2017.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 23 DE AGOSTO DE 2018

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 02 DE AGOSTO DE 2018 (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 e pela LEI COMPLEMENTAR Nº 66 DE 19 JULHO DE 2019)

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 25 DE JULHO DE 2018

“Aprova e Institui a revisão do Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 47 DE 26 DE JUNHO DE 2018

“Modifica dispositivos da Lei Municipal nº. 1.887, de 30 de dezembro de 2011.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 02 DE MAIO DE 2018

“Dispõe sobre o Estatuto da Vida e da Família e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR N° 45 DE 20 DE ABRIL DE 2018 (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 143 DE 28 DE ABRIL DE 2022)

“Altera a Lei Municipal nº 2.150, de 09 de dezembro de 2015.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 44 DE 02 DE MARÇO DE 2018

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF no âmbito da linha de crédito de Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – FINISA, com a garantia da União e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 43 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018

“Cria o Conselho Municipal de Proteção e de Defesa dos Animais no Município de Rio Branco e dá outras providências.”


LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2018 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 41 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

“Altera a Lei Municipal nº 1.629, de 29 de dezembro de 2006, modificada pela Lei Municipal nº 1.640, de 05 de julho de 2007; Lei Municipal nº 1.786, de 21 de dezembro de 2009; Lei Municipal nº 1.885, de 30 de dezembro de 2011; Lei Municipal 2.035, de 21 de março de 2014 e Lei Municipal nº 2.176, de 01 de abril de 2016.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 61 DE 14 DE MARÇO DE 2019, LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 06 DE MARÇO DE 2020 e pela LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 07 DE JUNHO DE 2021)

“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde Pública do Município de Rio Branco.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

“Altera a redação do art. 7º, da Lei nº 2.168, de 14 de janeiro de 2016.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

“Autoriza a Câmara Municipal de Rio Branco a instituir Programas de Aposentadoria Incentivada.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 37 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

“Altera a Lei Municipal nº 2.119, de 21 de julho de 2015.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 36 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 137 DE 29 DE ABRIL DE 2022)

“Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 35 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018, LEI COMPLEMENTAR Nº 71 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019, LEI COMPLEMENTAR Nº 85 DE 23 DE MARÇO DE 2020 e pela LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 29 DE ABRIL DE 2022)

“Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Pública do Município de Rio Branco e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

“Regulamenta o Conselho Municipal de Transportes Públicos do Município de Rio
Branco.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 33 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 138 DE 29 DE ABRIL DE 2022 e LEI COMPLEMENTAR Nº 176 DE 25 DE JULHO DE 2022)

“Institui a Lei Geral da Fiscalização da Administração Direta do Município de Rio Branco.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 32 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

“Altera a Lei Municipal nº 1.698, de 04 de abril de 2008, modificada pela Lei Municipal nº 1.893, de 03 de abril de 2012, Lei Municipal nº 2.041, de 09 de abril de 2014, Lei Municipal nº 2.072, de 17 de julho de 2014, Lei Municipal nº 2.177, de 01 de abril de 2016 e Lei Municipal Complementar nº 23, de 22 de agosto de 2017.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 31 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 139 DE 29 DE ABRIL DE 2022 e pela LEI COMPLEMENTAR Nº 270 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023)

“Institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro, Geógrafo, Arquiteto, Agrônomo, Tecnólogo, Médico Veterinário, Técnico Agrícola, Técnico de Segurança do Trabalho, Técnico em Edificação e Técnico em Agropecuária do Município de Rio Branco.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 30 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

“Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Município de Rio Branco e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR N° 29 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 59 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, LEI COMPLEMENTAR Nº 77 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 e LEI COMPLEMENTAR Nº 99 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020)

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 28 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 

“Altera a Lei Complementar nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco – REFIS e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 26 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

“Altera a Lei Municipal nº 2.213, de 01 de novembro de 2016.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR N.º 115 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021)

“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR N° 24 DE 28 DE AGOSTO DE 2017

“Altera a Lei Municipal nº 1.892 de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis Municipais nº 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014; 2.127 de 14 de setembro de 2015; 2.160 de 23 de dezembro de 2015; 2.173 de 01 de abril de 2016 e 2.227 de 16 de março de 2017.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 22 DE AGOSTO DE 2017 (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 32 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017)

“Altera a Lei Municipal nº 1.698, de 04 de abril de 2008; modificada pela Lei Municipal nº 1.893, de 03 de abril de 2012; Lei Municipal nº 2.041, de 09 de abril de 2014; Lei Municipal nº 2.072, de 17 de julho de 2014 e, Lei Municipal nº 2.177, de 01 de abril de 2016.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 20 DE JULHO DE 2017

“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 17 DE JULHO DE 2017

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF para pagamento dos precatórios expedidos em nome da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 17 DE JULHO DE 2017

“Altera a Lei Municipal nº 1.817, de 23 de setembro de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 2.013, de 15 de outubro de 2013.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 16 DE MARÇO DE 2017

“Concede isenções e remissões Tributárias no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.”


LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

“Altera a Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 (ISSQN)

“Altera a Lei Complementar nº 03, de 17 de setembro de 2013.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 (ISSQN)

“Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de março de 2015.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 04 DE MAIO DE 2015

“Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, incidente sobre os imóveis edificados atingidos pelas enchentes.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 27 DE MARÇO DE 2015 (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015)

“Concede isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e da Outorga às empresas de transporte coletivo.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 04 DE MARÇO DE 2015

“Concede incentivo fiscal para os prestadores de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015

“Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais.”


LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

“Altera a Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 10 DE JUNHO DE 2014 (ISSQN)

 “Altera a Lei Complementar Municipal nº 04, de 16 de outubro de 2013.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 19 DE MAIO DE 2014 (ISSQN)

“Altera a Lei Complementar Municipal nº 03, de 17 de setembro de 2013.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 19 DE MAIO DE 2014 

“Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, incidente sobre os imóveis edificados atingidos pelas enchentes.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 14 DE ABRIL DE 2014 

“Altera a Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 14 DE ABRIL DE 2014

“Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Município de Rio Branco e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014

“Concede isenções e remissões Tributárias no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.”


LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 10 DE JUNHO DE 2014)

“Concede isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e da outorga às empresas de transporte coletivo.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 19 DE MAIO DE 2014 e pela LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015)

“Institui a substituição tributária para o ISSQN, prevista no artigo 128 do Código Tributário Nacional e artigo 59, § 1º do Código Tributário Municipal.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 09 DE SETEMBRO DE 2013

“Altera a redação dos artigos 111, 112, 113, 114, 115 e 116 da Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 09 SETEMBRO DE 2013

“Disciplina a compensação de créditos tributários e não tributários como forma de extinção de dívidas junto ao Município de Rio Branco.”

LEI Nº 1.932 DE 03 DE AGOSTO DE 2012

“Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Rio Branco, Acre – COMPIR e dá outras providências”.