Leis Complementares do Município


LEI COMPLEMENTAR Nº 119 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial em favor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências’.

LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE

“Instituir subsídio tarifário temporário ao Transporte Público Coletivo Urbano, com o objetivo de custear até 100% (cem por cento) do valor da tarifa pública, correspondente às gratuidades elencadas nos incisos I a VII do artigo 1° da Lei Municipal n° 1.726/2008”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Tecnologia da Informação – SEGATI de 2021, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 - DOE

“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Rio Branco – ACRE, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR N.º 115 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

“Altera a Lei Complementar n° 25, de 11 setembro de 2017, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR N.º 114 DE 19 DE AGOSTO DE 2021

“Alterar o § 3.º, do Art. 3.º, da Lei Complementar n. º 104, de 24 de março de 2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco – REFIS 2021 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 113 DE 04 DE AGOSTO DE 2021

“Altera a Lei Municipal n.º 2.011, de 8 de outubro de 2013.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 112 DE 29 DE JULHO DE 2021

“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 07 DE JUNHO DE 2021

“Altera a Lei Complementar nº 40, de 22 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 06 de março de 2020.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 10 DE MAIO DE 2021

“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica  de Valorização dos Profissionais da Educação – CACSFUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n°14.113, de 25 de dezembro de 2020.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 19 DE ABRIL DE 2021

“Concede remissão do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incidente  sobre os imóveis edificados atingidos pela enchente do ano de 2021.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 15 DE ABRIL DE 2021

“Concede remissão e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 107 DE 24 DE MARÇO DE 2021

“Dispõe sobre Abertura de crédito adicional Especial por Anulação Parcial de dotação, em favor da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 106 DE 24 DE MARÇO DE 2021

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por Anulação Parcial de dotação, em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 24 DE MARÇO DE 2021

“Altera os Anexos II, estimativa de renúncia, da Lei Complementar n° 96, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021; e, da Lei Complementar 103, de 29 de dezembro de 2020, que estima a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 24 DE MARÇO DE 2021

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco – Acre – REFIS 2021 e dá outras providências.”


LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 102 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

“Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Rio Branco – PMSAN e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

“Dispõe sobre a organização da Política Municipal de Assistência Social do Município de Rio Branco e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

“Dispõe sobre Abertura de crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Orçamento Geral do Município de 2020, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 99 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

“Dispõe sobre a Revisão 2021 do Plano Plurianual do Município de Rio Branco para o Quadriênio 2018-2021, alterando os Anexos I e II da Lei Complementar n° 29, de 11 de dezembro de 2017 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 98 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

“Dispõe sobre o remanejamento de recursos no Orçamento Geral do Município de 2020, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 97 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

“Altera a Lei Complementar n° 84, de 19 de março de 2020.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 96 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 95 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020

“Altera a Lei n° 1.965, de 26 de março de 2013, que cria o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, modificada pelas Leis n° 2.071, de 17 de julho de 2014, pela Lei 2.199 de 4 de julho de 2016 e pela Lei n° 2.231, de 4 de maio de 2017.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 94 DE 29 DE JULHO DE 2020

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco – EMURB e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 93 DE 29 DE JULHO DE 2020

“Dispõe sobre Abertura de crédito adicional extraordinário em favor da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) e Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 92 DE 23 DE JULHO DE 2020

“Institui o Aquiri Shopping no Município de Rio Branco, denomina Comerciantes Populares os vendedores ambulantes que exercem a atividade de comércio na modalidade anteriormente denominada camelôs e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 91 DE 03 DE JULHO DE 2020

“Altera a Lei Municipal n° 1.793, de 23 de dezembro de 2009, alterada pelas Leis Municipais n° 1.798, de 17 de março de 2010; n° 1.816, de 22 de setembro de 2010; n° 1.909, de 17 de maio de 2012 e n° 1.963, de 20 de fevereiro de 2013.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 90 DE 22 DE MAIO DE 2020

“Altera a Lei Municipal 1.794, de 30 de dezembro de 2009, alterada pela Lei 1.798,
de 17 de março de 2010 e Lei Complementar nº 53, de 14 de novembro de 2018.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 89 DE 14 DE MAIO DE 2020

“Altera a Lei Municipal 1.887, de 30 de dezembro de 2011, para dispor sobre o percentual de cargos em comissão a serem ocupados pelos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Rio Branco.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 88 DE 04 DE MAIO DE 2020

“Dispõe sobre Abertura de crédito adicional extraordinário em favor da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) e Secretaria Municipal de Educação (SEME) e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 24 DE ABRIL DE 2020

“Dispõe sobre a concessão de isenção temporária e emergencial da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP aos contribuintes  enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, inscritos no Cadastro Único do Governo Federal, como medida de enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 086 DE 15 DE ABRIL DE 2020

“Concede isenção do crédito municipal referente à taxa de expediente para renovação de Certificado de Permissão, Autorização ou Credenciamento, moratória tributária quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, isenção do pagamento dos preços públicos estipulados no Decreto nº 3.926, de 31 de agosto de 2012, por tempo determinado, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 85 DE 23 DE MARÇO DE 2020

“Altera a Lei Complementar n° 35, de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 51, de 27 de setembro de 2018 e Lei Complementar n° 71, de 30 de setembro de 2019.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 84 DE 19 DE MARÇO DE 2020

“Dispõe sobre remanejamento de recursos, abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial por anulação de dotação orçamentária e Superávit Financeiro, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 83 DE 13 DE MARÇO DE 2020

“Altera a Lei Municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 06 DE MARÇO DE 2020

“Altera a Lei Complementar n°40, de 22 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 61, de 14 de março de 2019.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 07 DE JANEIRO DE 2020

“Altera a Lei Municipal n° 2.011, de 08 de outubro de 2013.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 02 DE JANEIRO DE 2020

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2020 e dá outras providências.”


LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

“Referenda os pagamentos efetuados aos servidores do Poder Legislativo Municipal a títulos de vencimentos e proventos, no período de 01 de fevereiro de 2016 a 31 de janeiro de 2017.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 78 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

“Altera a Lei Municipal n° 1.932, de 03 de agosto de 2012.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 77 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

“Dispõe sobre a Revisão para 2020 do Plano Plurianual do Município de Rio Branco para o Quadriênio 2018-2021, alterando os Anexos I e II da Lei Complementar n° 29, de 11 de dezembro de 2017 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 76 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

“Institui o Programa de Auxílio à Regularização Fiscal dos Contribuintes de Rio Branco – PARF e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 75 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial em favor do Instituto
de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019

“Institui o Programa de Regularização de Dívidas Vencidas no âmbito do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 73 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019

“Altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pelas Leis Municipais nº 2.032, de 27 dezembro de 2013, 2.225, de 23 de fevereiro de 2017 e Lei Complementar nº 54, de 07 de dezembro de 2018.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 72 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019

“Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Servidores do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 71 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

“Altera a Lei Complementar nº 35, de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 51, de 27 de setembro de 2018.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 70 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

“Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº 68, de 19 de julho de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Caixa Econômica Federal – CEF, com a garantia da União e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 69 DE 22 DE JULHO DE 2019

“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 68 DE 19 DE JULHO DE 2019

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Caixa Econômica Federal – CAIXA, com a garantia da União e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 67 DE 19 DE JULHO DE 2019

“Concede remissão dos créditos tributários decorrentes da identificação de defasagem na base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU dos exercícios de 2014 a 2018.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 66 DE 19 JULHO DE 2019

“Altera o Anexo II da Lei Complementar n° 49, de 02 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 65 DE 19 DE JULHO DE 2019

“Dispõe sobre Abertura de crédito adicional especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SASDH e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 16 DE JULHO DE 2019

“Altera a Lei Municipal nº 2.150, de 09 de dezembro de 2015, alterada pela Lei Complementar nº 45, de 20 de abril de 2018.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 01 DE JULHO DE 2019

“Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo (PMTUR) de Rio Branco e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR 62 DE 21 DE MAIO DE 2019

“Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011, da Lei Municipal nº 2.168, de 14 de janeiro de 2016 e da Lei Municipal nº 2.011, de 08 de outubro de 2013.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 61 DE 14 DE MARÇO DE 2019

“Altera a Lei Complementar nº 40, de 22 de dezembro de 2017.”


LEI COMPLEMENTAR Nº 60 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2019 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 59 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

“Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n° 29, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 58 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

“Dispõe sobre a Alienação, Destruição e Baixa de Bens Inservíveis do Poder Executivo Municipal.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 57 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

“Dispõe sobre a Reestruturação da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil – FGB e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

“Altera o Anexo II da Lei Complementar n° 49, de 02 de agosto de 2018, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

“Altera a Lei Municipal nº 1.731, de 22 de dezembro de 2008, modificada pelas Leis Municipais nº 1.842, de 26 de maio de 2011; 1.851, de 12 de julho de 2011; 1.979, de 20 de maio de 2013; 2.049, de 19 de maio de 2014; 2.070, de 17 de julho de 2014 e 2.219, de 20 de dezembro de 2016.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 54 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

“Altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pelas Leis Municipais nº 2.032, de 27 dezembro de 2013 e 2.225, de 23 de fevereiro de 2017.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

“Altera a Lei Municipal nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 52 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

“Institui o uso obrigatório do brasão de armas do município de Rio Branco nos veículos oficiais, prédios públicos, maquinários, uniformes e propagandas institucionais, proíbe o uso de logotipo ou quaisquer símbolos de governo nesses itens e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

“Altera a Lei Complementar nº 35, de 19 de dezembro de 2017.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 23 DE AGOSTO DE 2018

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 02 DE AGOSTO DE 2018

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 25 DE JULHO DE 2018

“Aprova e Institui a revisão do Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 47 DE 26 DE JUNHO DE 2018

“Modifica dispositivos da Lei Municipal nº. 1.887, de 30 de dezembro de 2011.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 02 DE MAIO DE 2018

“Dispõe sobre o Estatuto da Vida e da Família e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR N° 45 DE 20 DE ABRIL DE 2018

“Altera a Lei Municipal nº 2.150, de 09 de dezembro de 2015.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 44 DE 02 DE MARÇO DE 2018

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF no âmbito da linha de crédito de Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – FINISA, com a garantia da União e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 43 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018

“Cria o Conselho Municipal de Proteção e de Defesa dos Animais no Município de Rio Branco e dá outras providências.”


LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2018 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 41 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

“Altera a Lei Municipal nº 1.629, de 29 de dezembro de 2006, modificada pela Lei Municipal nº 1.640, de 05 de julho de 2007; Lei Municipal nº 1.786, de 21 de dezembro de 2009; Lei Municipal nº 1.885, de 30 de dezembro de 2011; Lei Municipal 2.035, de 21 de março de 2014 e Lei Municipal nº 2.176, de 01 de abril de 2016.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde Pública do Município de Rio Branco.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

“Altera a redação do art. 7º, da Lei nº 2.168, de 14 de janeiro de 2016.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

“Autoriza a Câmara Municipal de Rio Branco a instituir Programas de Aposentadoria Incentivada.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 37 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

“Altera a Lei Municipal nº 2.119, de 21 de julho de 2015.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 36 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

“Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 35 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

“Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Pública do Município de Rio Branco e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

“Regulamenta o Conselho Municipal de Transportes Públicos do Município de Rio
Branco.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 33 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

“Institui a Lei Geral da Fiscalização da Administração Direta do Município de Rio Branco.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 32 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

“Altera a Lei Municipal nº 1.698, de 04 de abril de 2008, modificada pela Lei Municipal nº 1.893, de 03 de abril de 2012, Lei Municipal nº 2.041, de 09 de abril de 2014, Lei Municipal nº 2.072, de 17 de julho de 2014, Lei Municipal nº 2.177, de 01 de abril de 2016 e Lei Municipal Complementar nº 23, de 22 de agosto de 2017.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 31 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

“Institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro, Geógrafo, Arquiteto, Agrônomo, Tecnólogo, Médico Veterinário, Técnico Agrícola, Técnico de Segurança do Trabalho, Técnico em Edificação e Técnico em Agropecuária do Município de Rio Branco.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 30 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

“Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Município de Rio Branco e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR N° 29 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2018-2021
e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 28 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

“Altera a Lei Complementar nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco – REFIS e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 26 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

“Altera a Lei Municipal nº 2.213, de 01 de novembro de 2016.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR N° 24 DE 28 DE AGOSTO DE 2017

“Altera a Lei Municipal nº 1.892 de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis
Municipais nº 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014;
2.127 de 14 de setembro de 2015; 2.160 de 23 de dezembro de 2015; 2.173 de 01
de abril de 2016 e 2.227 de 16 de março de 2017.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 22 DE AGOSTO DE 2017

“Altera a Lei Municipal nº 1.698, de 04 de abril de 2008; modificada pela Lei Municipal nº 1.893, de 03 de abril de 2012; Lei Municipal nº 2.041, de 09 de abril de 2014; Lei Municipal nº 2.072, de 17 de julho de 2014 e, Lei Municipal nº 2.177, de 01 de abril de 2016.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 20 DE JULHO DE 2017

“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 17 DE JULHO DE 2017

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF para pagamento dos precatórios expedidos em nome da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 17 DE JULHO DE 2017

“Altera a Lei Municipal nº 1.817, de 23 de setembro de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 2.013, de 15 de outubro de 2013.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 16 DE MARÇO DE 2017

“Concede isenções e remissões Tributárias no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.”


LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

“Altera a Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

“Altera a Lei Complementar nº 03, de 17 de setembro de 2013.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015

“Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de março de 2015.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 04 DE MAIO DE 2015

“Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, incidente sobre os imóveis edificados atingidos pelas enchentes.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 27 DE MARÇO DE 2015

“Concede isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e da Outorga às empresas de transporte coletivo.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 04 DE MARÇO DE 2015

“Concede incentivo fiscal para os prestadores de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015

“Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais.”


LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

“Altera a Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 10 DE JUNHO DE 2014

 “Altera a Lei Complementar Municipal nº 04, de 16 de outubro de 2013.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 19 DE MAIO DE 2014

“Altera a Lei Complementar Municipal nº 03, de 17 de setembro de 2013.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 19 DE MAIO DE 2014 

“Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, incidente sobre os imóveis edificados atingidos pelas enchentes.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 14 DE ABRIL DE 2014 

“Altera a Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 14 DE ABRIL DE 2014

“Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Município de Rio Branco e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014

“Concede isenções e remissões Tributárias no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.”


LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

“Concede isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e da outorga às empresas de transporte coletivo.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 17 DE SETEMBRO DE 2013

“Institui a substituição tributária para o ISSQN, prevista no artigo 128 do Código Tributário Nacional e artigo 59, § 1º do Código Tributário Municipal.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 09 DE SETEMBRO DE 2013

“Altera a redação dos artigos 111, 112, 113, 114, 115 e 116 da Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 09 SETEMBRO DE 2013

“Disciplina a compensação de créditos tributários e não tributários como forma de extinção de dívidas junto ao Município de Rio Branco.”