Decreto Nº 1.381 de 27 de maio de 2010
– Dispõe sobre a divulgação dos dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, por meio da Rede Mundial de Computadores.
Lei Orgânica da Administração Tributária do Município de Rio Branco
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE
- Acessibilidade no Transporte Público Coletivo no Município
- Código de Obras e Edificações
- Código de Posturas
- Código Sanitário do Município
- Código Tributário do Município - CTM
- Constituição do Estado do Acre
- Constituição Federal 1988
- Decretos Municipais
- Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores - Decreto Lei nº 201-1967
- Decreto nº 948 - 2014 – Regulamenta a Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013
- Legislação Estadual
- Leis Complementares do Município
- Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano
- Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor
- Leis Ordinárias do Município
- Lei Orgânica do Município de Rio Branco
- Lei Municipal de Incentivo à Cultura e ao Desporto
- Lei Complementar n. 259, de 29 de janeiro de 2013
- Medidas Provisórias do Município
- Plano Diretor do Município de Rio Branco
- Plano Municipal de Parceria Público-Privada - PPP
- Plano Diretor de Transportes e Trânsito
- Plano Municipal de Cultura
- Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
- Plano Municipal de Saúde 2014-2017
- Prestação dos Serviços de Cemitério e Serviços Funerários
- Programa Mais Médicos - Lei nº 2006/2013
- Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco
- Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado
- Tratamento Diferenciado das Microempresas
- Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de Maio de 2000.
- Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964
- Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
- Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
- LEI Nº 13.019, DE 31 JULHO DE 2014 – "Regime jurídico das parcerias voluntárias."
- Regimento Interno do Tribunal de Contas da União