Legislação


2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 290 DE 09 DE JANEIRO DE 2024 (PCCR PMRB)

“Altera a Lei Complementar n° 36, de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 137, de 29 de abril de 2022”.

2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 284 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (Concurso Público)

“Altera a Lei n° 1.812, de 30 de julho de 2010, e revoga o art. 8° da Lei n°1.794, de 30 de dezembro de 2009”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 283 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (PCCR SEME)

“Altera a Lei Complementar nº 35, de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 51, de 27 de setembro de 2018, Lei Complementar nº 71, de 30 de setembro de 2019, Lei Complementar nº 85, de 23 de março de 2020 e Lei Complementar nº 142, de 29 de abril de 2022”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 282 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (PCCR SEMSA)

“Altera a Lei Complementar Municipal nº 140 de 29 de abril de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde Pública do Município de Rio Branco, alterada pela Lei Complementar nº 216 de 12 de abril de 2023”.

DECRETO Nº 2.010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (Horário de Funcionamento e de expediente dos Servidores)

“Estabelece o horário de Funcionamento e de expediente dos servidores dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Rio Branco; e revoga o Decreto nº 1.351, de 08 de setembro de 2022.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 270 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (PCCR Engenheiros, etc)

“Altera a Lei Complementar nº 31, de 14 de dezembro de 2017, que altera a Lei Complementar nº 139, de 29 de abril de 2022”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 266 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

“Concede abono natalino aos Servidores Públicos Municipais”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 264 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

“Institui a gratificação de complementação do piso nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem no âmbito do Município de Rio Branco, de acordo com os critérios impostos pela Emenda Constitucional n° 127/2022, Lei Federal n° 14.434/2022, e ADI n° 7.222”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 263 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

“Institui a Bonificação por Alcance de Resultados aos Auditores Fiscais de Obras e Urbanismo, de Vigilância Sanitária e de Meio Ambiente do Município de Rio Branco”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 256 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 (PCCR SEMSA)

“Altera a Lei Complementar Municipal n° 140, de 29 de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar n° 216, de 12 de abril de 2023.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 255 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 (PCCR PMRB)

“Altera a Lei Complementar n° 36, de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 137, de 19 de dezembro de 2022.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 247 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco)
“Altera a Lei n° 1.794, de 30 de dezembro de 2009, alterada pela Lei n° 231, de 18 de julho de 2023”.

DECRETO Nº 1.396 DE 21 DE AGOSTO DE 2023 (Gratificação por encargos de cursos e concursos)

“Regulamenta o art. 66 da Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a gratificação por encargos de cursos e concursos.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 237 DE 20 DE JULHO DE 2023 (PCCR SEMSA)

“Altera a Lei Complementar n° 140, de 29 de abril de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde Pública do Município de Rio Branco”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 233 DE 18 DE JULHO DE 2023 (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco)

“Altera a Lei n° 1.794, de 30 de dezembro de 2009”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 232 DE 18 DE JULHO DE 2023 (PCCR SEME)

“Altera os Anexos II e VI da Lei Complementar n° 35, de 19 de dezembro de 2017”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 231 DE 18 DE JULHO DE 2023 (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco)

“Altera a Lei n° 1.794 de 30 de dezembro de 2009.”

DECRETO Nº 1.086 DE 06 DE JULHO DE 2023 (Bonificação por metas dos Contadores)

“Dispõe sobre a regulamentação dos critérios para a instituição da bonificação por metas e resultados para o cargo de contador.”

DECRETO Nº 951 DE 20 DE JUNHO DE 2023

“Regulamenta a concessão do Adicional de Atenção à Saúde na Zona Rural, estabelecido na alínea “g”, do Inciso II do art. 12 da Lei Complementar N° 140/2022 e suas alterações.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 220 DE 18 DE ABRIL DE 2023 (Férias)

“Altera a Lei n° 1.794 de 30 dezembro de 2009 que instituiu o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os contratados temporários ao regime administrativo e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 216 DE 12 DE ABRIL DE 2023 (PCCR SEMSA)

“Altera a Lei Complementar Municipal n° 140, de 29 de abril de 2022”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 214 DE 31 DE MARÇO DE 2023 (Regime de Previdência Complementar)

“Dispõe sobre Regulamentação da opção de migração para o Regime de Previdência Complementar do Município de Rio Branco por servidores ora vinculados a outras regras previdenciárias, nos termos do art. 40, §16, da Constituição Federal e do art. 5º da Lei Complementar nº 116, de 13 de outubro de 2021, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 213 DE 20 DE MARÇO DE 2023 (PCCR SEME)

“Altera a Lei Complementar nº 35 de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 51, de 27 de setembro de 2018, Lei Complementar nº 71, de 30 de setembro de 2019, Lei Complementar nº 85, de 23 de março de 2020 e Lei Complementar nº 142, de 29 de abril de 2022”.


2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 206 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 (PCCR SEMSA)

“Altera a Lei Complementar n° 140, de 29 de abril de 2022”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 204 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

“Institui no âmbito da Administração Pública Municipal de Rio Branco o Plano de Incentivo à Aposentadoria – PIA/2022”

LEI COMPLEMENTAR Nº 198 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

“Fica concedido abono natalino no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) aos servidores efetivos de carreira, aos servidores efetivos que estejam no exercício de cargo em comissão e tenham optado pelos vencimentos do cargo efetivo, aos empregados públicos, aos servidores contratados por prazo determinado e aos servidores temporários da Administração Direta e Indireta do Município, em parcela única, com previsão de pagamento a ser efetuado durante o mês de dezembro do exercício de 2022.”

DECRETO Nº 1.536 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 (Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral)

“Institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, no âmbito do Município de Rio Branco”.

DECRETO Nº 1.351 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 (Horário de funcionamento e de expediente dos servidores) – Revogado pelo DECRETO Nº 2.010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

“Estabelece o horário de funcionamento e de expediente dos servidores dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Rio Branco.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 176 DE 25 DE JULHO DE 2022 (Lei Geral da Fiscalização da Administração Direta do Município)

“Altera a Lei Complementar n° 33, de 14 de dezembro de 2017”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 170 DE 20 DE JULHO DE 2022 (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município)

“Altera a Lei n° 1.794, de 30 de dezembro de 2009, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos e submete os  contratados temporários ao regime administrativo”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 146 DE 29 DE ABRIL DE 2022 (PCCR SAERB)

“Altera a Lei n° 1.698 de 04 de abril de 2008 e suas alterações.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 145 DE 29 DE ABRIL DE 2022 (Procuradores do Município)

“Concede reajuste no vencimento-base dos servidores ocupantes do cargo de Procurador do Município.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 29 DE ABRIL DE 2022 (Auditores Municipais de Controle Interno)

“Concede reajuste no vencimento-base dos servidores ocupantes do cargo de Auditor Municipal de Controle Interno.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 29 DE ABRIL DE 2022 (PCCR SEME)

“Altera a Lei Complementar n° 35 de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 51, de 27 de setembro de 2018, Lei Complementar n° 71, de 30 de setembro de 2019 e Lei Complementar nº 85, de 23 de março de 2020.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 141 DE 29 DE ABRIL DE 2022 (PCCR RBTRANS)

“Altera a Lei n° 2.119, de 21 de julho de 2015 e suas alterações.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 140 DE 29 DE ABRIL DE 2022 (PCCR SEMSA)

“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde Pública do Município de Rio Branco.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 139 DE 29 DE ABRIL DE 2022 (PCCR dos cargos de Engenheiro, Geógrafo, Arquiteto, Agrônomo, Tecnólogo, Médico Veterinário, Técnico Agrícola, Técnico de Segurança do Trabalho, Técnico em Edificação e Técnico em Agropecuária) (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 270 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023)

“Altera a Lei Complementar n° 31 de 14 de dezembro de 2017.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 138 DE 29 DE ABRIL DE 2022 ( Lei Geral da Fiscalização da Administração Direta)

“Altera a Lei Complementar n° 33, de 14 de dezembro de 2017.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 137 DE 29 DE ABRIL DE 2022 (PCCR PMRB)

“Altera a Lei Complementar n° 36, de 19 de dezembro de 2017.”

DECRETO Nº 061 DE 14 DE JANEIRO DE 2022

“O Decreto nº 060, de 13 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações.”

DECRETO Nº 060 DE 13 DE JANEIRO DE 2022

“Ficam suspensas todas licenças ou afastamento legais em gozo dos profissionais de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais em virtude da decretação do Estado de Emergência no âmbito do Município de Rio Branco.


2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 129 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 – (SEME)

“Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário para os servidores de apoio da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino, em efetivo exercício.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 128 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 – (SEME)

“Dispõe sobre a concessão de abono salarial para os profissionais da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino, em efetivo exercício.”

DECRETO Nº 1638 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 (Atualização Cadastral Anual dos Servidores)

“Prorroga o prazo fixado no Decreto nº 1.395 de 04 de outubro de 2021, que estabelece a atualização cadastral anual dos servidores efetivos, agentes políticos, cargos comissionados, contratados por tempo determinado e empregados públicos, em atividade, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 – (Regime de Previdência Complementar)

“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Rio Branco – ACRE, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”.

DECRETO Nº 1.395 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 (Atualização Cadastral Anual dos Servidores)

“Fica estabelecida a atualização cadastral anual dos servidores efetivos, agentes políticos, cargos comissionados, contratados por tempo determinado e empregados públicos, em atividade, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.”

DECRETO Nº 1.167 DE 22 DE JULHO DE 2021

“Fica acrescido os incisos VII e VIII ao artigo 2º, do Decreto nº 1.137, de 20 de julho de 2021.”

DECRETO Nº 1137 DE 20 DE JULHO DE 2021 (Plano de Cargos e Carreiras – PCCR)

“Fica instituída, no âmbito do Município de Rio Branco, a Comissão Especial para reformular o Plano de Cargos e Carreiras – PCCR, objetivando a reestruturação dos pisos das carreiras e das tabelas dos funcionários e professores da Educação Municipal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 07 DE JUNHO DE 2021

“Altera a Lei Complementar nº 40, de 22 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 06 de março de 2020.”

DECRETO Nº 817 DE 14 DE ABRIL 2021 (Folha de Pagamento)

“Dispõe sobre os prazos para alteração da folha de pagamento, bem como a instrução dos pedidos de inserção de verbas na folha de pessoal da Administração Direta e Indireta desta municipalidade”.


2020

DECRETO Nº 1.008 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

“Exonerar, a partir de 31/12/2020, todos os ocupantes dos cargos de Secretários Municipais, os ocupantes de cargos com status de Secretários Municipais e os cargos comissionados da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.”

DECRETO Nº 539 DE 13 DE AGOSTO DE 2020

“Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos do Município de Rio Branco no período eleitoral. ”

LEI COMPLEMENTAR Nº 91 DE 03 DE JULHO DE 2020

“Altera a Lei Municipal n° 1.793, de 23 de dezembro de 2009, alterada pelas Leis Municipais n° 1.798, de 17 de março de 2010; n° 1.816, de 22 de setembro de 2010; n° 1.909, de 17 de maio de 2012 e n° 1.963, de 20 de fevereiro de 2013.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 90 DE 22 DE MAIO DE 2020

“Altera a Lei Municipal 1.794, de 30 de dezembro de 2009, alterada pela Lei 1.798,
de 17 de março de 2010 e Lei Complementar nº 53, de 14 de novembro de 2018.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 85 DE 23 DE MARÇO DE 2020 (PCCR SEME)

“Altera a Lei Complementar n° 35, de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 51, de 27 de setembro de 2018 e Lei Complementar n° 71, de 30 de setembro de 2019.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 06 DE MARÇO DE 2020 (PCCR SEMSA)

“Altera a Lei Complementar n°40, de 22 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 61, de 14 de março de 2019.”


2019

DECRETO Nº 1.598 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (Consignação em Folha de Pagamento)

“Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município de Rio Branco, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 71 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 (PCCR SEME)

“Altera a Lei Complementar nº 35, de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 51, de 27 de setembro de 2018.”

DECRETO Nº 1.362 DE 15 DE AGOSTO DE 2019 (Adicional de Insalubridade e Periculosidade)

“Dispõe sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade instituídos pela Lei nº. 1.794, de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 61 DE 14 DE MARÇO DE 2019 (PCCR SEMSA)

“Altera a Lei Complementar nº 40, de 22 de dezembro de 2017.”


2018

DECRETO Nº 1.346 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

“Exonerar os Secretários, Diretores e ocupantes dos cargos em comissão e equiparados na forma da lei, a partir de 31/12/2018″

LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município)

“Altera a Lei Municipal nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 (PCCR SEME)

“Altera a Lei Complementar nº 35, de 19 de dezembro de 2017.”

DECRETO Nº 673 DE 06 DE JULHO DE 2018

“Disciplina os atos praticados por Agentes Públicos Municipais no período eleitoral.”


2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (PCCR SEMSA)

“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde Pública do Município de Rio Branco.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 37 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 (PCCR RBTRANS)

“Altera a Lei Municipal nº 2.119, de 21 de julho de 2015.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 36 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 (PCCR PMRB) (Alterada LEI COMPLEMENTAR Nº 290 DE 09 DE JANEIRO DE 2024)

“Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 35 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 (PCCR SEME)

“Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Pública do Município de Rio Branco e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 33 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 176 DE 25 DE JULHO DE 2022)

“Institui a Lei Geral da Fiscalização da Administração Direta do Município de Rio Branco.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 32 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 (PCCR SAERB)

“Altera a Lei Municipal nº 1.698, de 04 de abril de 2008, modificada pela Lei Municipal nº 1.893, de 03 de abril de 2012, Lei Municipal nº 2.041, de 09 de abril de 2014, Lei Municipal nº 2.072, de 17 de julho de 2014, Lei Municipal nº 2.177, de 01 de abril de 2016 e Lei Municipal Complementar nº 23, de 22 de agosto de 2017.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 31 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 139 DE 29 DE ABRIL DE 2022 e pela LEI COMPLEMENTAR Nº 270 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023)

“Institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro, Geógrafo, Arquiteto, Agrônomo, Tecnólogo, Médico Veterinário, Técnico Agrícola, Técnico de Segurança do Trabalho, Técnico em Edificação e Técnico em Agropecuária do Município de Rio Branco.”

LEI COMPLEMENTAR N° 24 DE 28 DE AGOSTO DE 2017 (PCCR PMRB)

“Altera a Lei Municipal nº 1.892 de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis Municipais nº 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014; 2.127 de 14 de setembro de 2015; 2.160 de 23 de dezembro de 2015; 2.173 de 01 de abril de 2016 e 2.227 de 16 de março de 2017.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 22 DE AGOSTO DE 2017 (PCCR SAERB)

“Altera a Lei Municipal nº 1.698, de 04 de abril de 2008; modificada pela Lei Municipal nº 1.893, de 03 de abril de 2012; Lei Municipal nº 2.041, de 09 de abril de 2014; Lei Municipal nº 2.072, de 17 de julho de 2014 e, Lei Municipal nº 2.177, de 01 de abril de 2016.”

LEI Nº 2.227 DE 16 DE MARÇO DE 2017

“Altera as Leis Municipais nº 1.892, de 03 de abril de 2012 e 2.127 de 14 de setembro de 2015.”

EMURB – RESOLUÇÃO Nº 001/2017

“Fica alterada a quantidade e valores conforme estabelecidos no Anexo I, preservando-se a estrutura organizacional básica definida na Resolução nº 003-2016.”


2016

DECRETO Nº 1.298 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

“Exonerar do quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco, a partir de 31/12/2016, todos os ocupantes dos cargos de Secretários Municipais e equiparados na forma da lei; Cargos Comissionados e equiparados na forma da lei; e Revogar os Decretos e Portarias que concedem Função Gratificada e equiparados aos Servidores da Administração Direta e Indireta no âmbito do Município de Rio Branco.”

LEI Nº 2.175 DE 01 DE ABRIL DE 2016

“Altera a Lei Municipal nº 1.955, de 28 de dezembro de 2012, modificada pela Lei Municipal nº 2.109, de 07 de abril de 2015.”

LEI Nº 2.173 DE 01 DE ABRIL DE 2016

“Altera a Lei Municipal nº 1.892, de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis
Municipais nº 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014;
2.127 de 14 de setembro de 2015 e 2.160 de 23 de dezembro de 2015.”


2015

LEI N° 2.160 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

“Altera a Lei Municipal nº 1.892, de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis Municipais nº 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014 e 2.127 de 14 de setembro de 2015.”

LEI Nº 2.127 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015

“Altera as Leis Municipais nº 1.892, de 03 de abril de 2012, 2.039, de 09 de abril de 2014, 2.101, de 29 de dezembro de 2014 e revoga a Lei Municipal nº 2.008, de 25 de setembro de 2013.”

LEI Nº 2.119 DE 21 DE JULHO DE 2015 

“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores públicos da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco – RBTRANS”.

LEI Nº 2.109 DE 07 DE ABRIL DE 2015

“Altera a Lei Municipal nº 1.955, de 28 de dezembro de 2012.”


2014

LEI Nº 2.101 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

“Altera a Lei Municipal nº 1.892, de 03 de abril de 2012.”

ANEXOS

LEI Nº 2.039 DE 09 DE ABRIL DE 2014

“Altera as Leis Municipais nsº 1.892, de 03 de abril de 2012 e 1.959, de 20 de fevereiro de 2013.’’


2013

LEI Nº 2.008 DE 25 DE SETEMBRO DE 2013

“Altera a Lei Municipal n.º 1.892, de 03 de abril de 2012.”

LOTAÇÃO DE SERVIDORES – DECRETO Nº 460 DE 16 DE JANEIRO DE 2013

“Delegar competência ao Procurador Geral, Auditora Chefe, Secretários Municipais e ao Chefe do Gabinete do Prefeito para designar, lotar e definir competência aos servidores efetivos e comissionados, no âmbito da estrutura organizacional dos órgãos respectivos, sem prejuízo de suas funções e responsabilidades legais.”


2012

LEI Nº 1.955 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

“Institui o direito à licença prêmio aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.”

DECRETO N° 3782 DE 13 DE JULHO DE 2012

“Dispõe sobre os critérios de aferição do adicional de produtividade de engenheiro, arquiteto, tecnólogo e geógrafo previsto no art. 16, I, alínea “h”, da Lei Municipal nº 1.892, de 03 de abril de 2012”.

LEI MUNICIPAL Nº 1.903 DE 10 DE MAIO DE 2012

“Dispõe sobre vedações para nomeações de cargos em comissão no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências”.

LEI Nº 1.892, DE 3 DE ABRIL DE 2012

“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco e revoga a Lei Municipal n° 1.795, de 30 de dezembro de 2009.”


2010

LEI Nº 1.812 DE 30 DE JULHO DE 2010 (Concurso Público) (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 284 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023)

“Dispõe sobre normas gerais para a realização dos concursos públicos de ingresso para provimento de cargos efetivos e acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais permanentes no âmbito da Administração Direta Municipal, Autarquias, Fundações Municipais e Poder Legislativo Municipal.”

LEI Nº 1.806 DE 17 DE JUNHO DE 2010

“Dispõe sobre a instituição do vale transporte para os servidores públicos municipais e dá outras providências.”

DECRETO Nº 1.379 DE 26 DE MAIO DE 2010

“Dispõe sobre a concessão dos adicionais de Insalubridade e de periculosidade instituídos pela Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências.”

DECRETO Nº 1.270 DE 08 DE ABRIL DE 2010

“Regulamenta os afastamentos dos servidores municipais previstos nas Leis 1.793, de 23 de dezembro de 2009 e na Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009.”

DECRETO Nº 1.269 DE 08 DE ABRIL DE 2010

“Regulamenta os artigos 108 e 109 da Lei no. 1.794, de 30 de dezembro de 2009, que dispõem sobre acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, no âmbito da Administração Pública Municipal, e institui as Comissões Municipais Permanentes de Acúmulo – CMPA.”

DECRETO Nº 1.268 DE 08 DE ABRIL DE 2010

“Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 183, 189 e 193, da Lei Municipal n.º 1.794, de 30 de dezembro de 2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco).”

DECRETO Nº 1.267 DE 08 DE ABRIL DE 2010

“Regulamenta o disposto nos artigos 70 a 76 da Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, disciplinando a organização da escala de férias, a acumulação de férias, o gozo de períodos não usufruídos, o gozo de férias dos servidores afastados com ou sem prejuízo de vencimentos para prestar serviços em outros órgãos ou entes públicos e o pagamento nos períodos de férias.”

DECRETO Nº 1.255 DE 07 DE ABRIL DE 2010

“Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 1.584 de 31 de outubro de 2006 e dá outras providências.”

LEI Nº 1.799 DE 17 DE MARÇO DE 2010

“Concede correção de Diferença de Remuneração  decorrente de enquadramento a servidores municipais nos valores e percentuais estabelecidos pelas Leis Municipais que especifica, dá nova redação ao art. 72 da Lei Municipal n° 1.342, de 23 de março de 2000 e dá outras providências.”

LEI Nº 1.798 DE 17 DE MARÇO DE 2010

“Disciplina a concessão do adicional noturno, nos termos do disposto no art. 64 da Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, altera disposições da Lei nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009, e Lei nº 1.795, de 30 de dezembro de 2009, e inclui dispositivos às referidas leis que especifica.”


2009

LEI Nº 1.795 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco.”

LEI Nº 1.794 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco) (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 233/2023, LEI COMPLEMENTAR Nº 220/2023, LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2022, LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2020, DECRETO MUNICIPAL Nº 1.362/2019, LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2018, DECRETO MUNICIPAL Nº 1.379/2010, DECRETO MUNICIPAL Nº 1.263/2010, DECRETO MUNICIPAL Nº 1.268/2010 E LEI COMPLEMENTAR Nº 1.798/2010)

“Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os contratados temporários ao regime administrativo.”

LEI Nº 1.793 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

“Dispõe sobre a instituição e organização do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco – Rio Branco Previdência – RBPREV, sua estrutura administrativa, cria os Fundos de Previdência Social, institui a contribuição previdenciária do regime e disciplina as aposentadorias e pensões dos servidores do Município de Rio Branco.”

LEI Nº 1.786 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

“Altera dispositivos dos arts. 87, 88, 40, 50, 51, 54, altera a redação do Capítulo VI, altera o inciso I do art. 56, acresce os incisos VII e VIII ao art. 40, acresce os incisos VII e VIII ao art. 51, acresce os arts. 51-A, 51-B, 51-C, 88-A, 25-A, acresce a alínea “h” ao inciso III do art. 2º, acresce o inciso VIII ao art. 19, acresce o Parágrafo Único ao art. 54 da Lei Municipal nº. 1.629/06 e dá outras providências.”

LEI Nº 1.785 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

“Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, a organização da Controladoria-Geral do Município – CGM, cria a Carreira de Auditor Municipal de Controle Interno, revoga a Lei Municipal nº 1.426, de 06 de julho de 2001 e o art. 48 da Lei Municipal nº 1.551, de 08 de novembro de 2005 e dá outras providências.”

DECRETO Nº 686 DE 20 DE JULHO DE 2009

“A letra “b”, do Parágrafo único do artigo 3º, do Decreto n.º 1584, de 31 de outubro de 2006.”

DECRETO Nº 618 DE 01 DE JUNHO DE 2009

“Altera o item IV, da tabela de diárias do Anexo I, do Decreto n.º 1584, de 31/10/2006.”

DECRETO Nº 516 DE 13 DE ABRIL DE 2009

“Conceder bolsa de estágio aos estudantes em estágio não-obrigatório, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.”

DECRETO Nº 484 DE 06 DE ABRIL DE 2009

“Institui o Programa Bolsa-Estágio, com base na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.”


2008

LEI Nº 1.733 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008

“Altera a Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005 e os Anexos I e II da Lei Municipal n.º 1.629, de 29 de dezembro de 2006.”

DECRETO Nº 3.135 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008

“Regulamenta o Art. 48 e 49 da Lei n.º 1.698, de 04 de abril de 2008, que institui a gratificação de fiscalização.”

DECRETO Nº 3.032 DE 10 DE OUTUBRO DE 2008

Regulamenta os critérios e condições para operacionalização, no âmbito do Poder Executivo Municipal, do disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.


2007

LEI Nº 1.663 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007

“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”

LEI Nº 1.649 DE 05 DE OUTUBRO DE 2007

“Cria os subsídios das Secretarias Extraordinárias instituídas pelo Artigo 85 da Lei Municipal n.º 1.551, de 08 de novembro de 2005”


2006

LEI Nº 1.629 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

“Institui a organização da Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 64 § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências.”


2005

LEI Nº 1.551 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005

“Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal, estabelece suas estruturas, princípios e diretrizes e dá outras providências.”


2000

LEI Nº 1.342 DE 23 DE MARÇO DE 2000

“Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco – Acre e dá outras providências.”