Legislação


RECOMENDAÇÃO TÉCNICA Nº 038/2020 – CIRCULAR

Celebração de Termo Aditivo Padrão para adequação dos contratos/convênios e outros instrumentos congêneres vigentes, à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Lei Federal nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 006 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre procedimentos para contratação de pequeno valor fundamentada no art. 24, incisos I e II da Lei Federal nº 8.666/93, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 005 DE 1º DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a elaboração do termo de referência ou o projeto básico nas licitações promovidas pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 004, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre o procedimento administrativo para realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Rio Branco.

RECOMENDAÇÃO TÉCNICA Nº 008/2020 – CIRCULAR

“Extinção da Contribuição Social de 10%. Revisão dos contratos administrativos. LF nº 13.932/2019.”


 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

Estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.

DECRETO FEDERAL Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

DECRETO Nº 713 DE 13 DE MARÇO DE 2019

“Altera o Decreto nº 717, de 20 de julho de 2015, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e revoga o Decreto nº 448, de 26 de abril de 2018.”


INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 014 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

“Dispõe sobre procedimentos para alterações nos contratos cujo objeto seja a prestação de serviços continuados, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.”

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 013 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

“Dispõe sobre a elaboração do termo de referência ou o projeto básico nas licitações promovidas pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.”

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 012 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

“Dispõe sobre a locação de imóveis com dispensa de licitação pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.”

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 011 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

“Dispõe sobre a instrução da fase interna do procedimento licitatório nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.”

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 010 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

“Dispõe sobre procedimentos a serem adotados nos processos licitatórios na modalidade pregão, fase externa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.”

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 009 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

“Dispõe sobre procedimentos a serem adotados nos processos licitatórios na modalidade pregão, fase interna, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.”

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 008 DE 8 DE OUTUBRO DE 2018

“Dispõe sobre procedimentos para contratação direta fundamentada no art. 17, art. 24, incisos III e seguintes e art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.”

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 007 DE 8 DE OUTUBRO DE 2018

“Dispõe sobre procedimentos para contratação de pequeno valor fundamentada no art. 24, incisos I e II da Lei Federal nº 8.666/93, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.”

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 006 DE 5 DE OUTUBRO DE 2018

“Dispõe sobre procedimentos para celebração de aditivo decorrente de revisão de projeto em fase de obras, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.”

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 005 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018

“Dispõe sobre procedimentos para utilização, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco, de Ata de Registro de Preços de órgãos ou entidades de outras esferas (“carona”).”

DECRETO Nº 448 DE 26 DE ABRIL DE 2018

“Altera o Decreto n° 717, de 20 de junho de 2015”

DECRETO Nº 269 DE 26 DE MARÇO DE 2018

“Dispõe sobre os procedimentos para licitação e acompanhamento dos contratos de serviços continuados ou não pelo Poder Executivo Municipal. ”

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 003 DE 24 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.


RECOMENDAÇÃO TÉCNICA Nº 071/2017 – CIRCULAR

Aquisição de bens e serviços. Pesquisa de Preços. IN CGM Nº 002/2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 002/2017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos para realização de pesquisa de preços referenciais para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Rio Branco.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 001 DE 28 DE AGOSTO DE 2017

“Estabelece instruções complementares sobre o cadastramento de informações no Sistema LICON do Tribunal de Contas do Estado.”


INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

Estabelece instruções complementares sobre o cadastramento de informações no Sistema LICON do Tribunal de Contas do Estado.


DECRETO Nº 1.302 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015

“Altera o Decreto nº 1.127 de 12 de setembro de 2014, que disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública municipal de sanções administrativas de natureza pecuniária ou restritiva de direitos ao fornecedor, institui o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Município de Rio Branco – SICAFRB, cria o Cadastro Municipal de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Município de Rio Branco – CADIMP e dá outras providências.”

LEI FEDERAL Nº 13.190, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

“Altera as Leis nos 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências”.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN Nº 003, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015

Disciplina o rito do Processo Administrativo de Apuração das Infrações de Fornecedores – PAAIF e o procedimento para aplicação de sanções administrativas de natureza pecuniária ou restritiva de direitos ao fornecedor, de que trata o Decreto nº 1.127 de 12 de setembro de 2014

DECRETO Nº 1.035 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

“Altera o Decreto n° 769, de 07 de novembro de 2005”

DECRETO Nº 717 DE 20 JULHO DE 2015

“Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 02 DE 11 DE JUNHO DE 2015

“Determina no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças, o procedimento e julgamento das propostas de licitação para execução de obras e serviços de engenharia, a fim de evitar propostas inexequíveis”.


DECRETO Nº 1.127 DE 12 DE SETEMBRO DE 2014

Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública municipal de sanções administrativas de natureza pecuniária ou restritiva de direitos ao fornecedor, institui o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Município de Rio Branco – SICAFRB, cria o Cadastro Municipal de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Município de Rio Branco – CADIMP e dá outras providências.

DECRETO Nº 1.033 DE 15 DE AGOSTO DE 2014

Regulamenta o Pregão na Forma Eletrônica, denominado riobrancocompra.net, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Município de Rio Branco – Acre.

DECRETO Nº 948 DE 23 DE JULHO DE 2014

“Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública municipal, de dispositivos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá outras providências.”


LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

DECRETO Nº 485 DE 31 DE JANEIRO DE 2013

“Fica autorizado ao Departamento de Licitação do Município de Rio Branco, através da Comissão Permanente de Licitação – CPL 1, instituída pelo Decreto nº 203, de 08.01.2013 e da Comissão Especial de Licitação – CEL 1, instituída pelo Decreto nº 204, de 08.01.2013, publicados no DOE nº 10.964, de 10.01.2013, pág. 79, por este ato, processar e julgar as licitações da Fundação, Empresa Pública e Autarquias, vinculadas ao Poder Executivo Municipal, oriundas de recursos próprios  e/ou de Termos de Convênios e Contratos firmados com entes públicos ou privados.”


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.199, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011

Dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, e do art. 1º da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011.

LEI FEDERAL Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998.

LEI FEDERAL Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011

Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

DECRETO Nº 1.828, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010

Divulga para efeito de cumprimento do disposto na Portaria nº 51, de 03 de julho de 2010, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, o Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em procedimentos licitatórios expedido pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

PORTARIA Nº 361 DE 19 DE MAIO DE 2010

“Disciplina a fiscalização e o acompanhamento de contratos administrativos e dá outras disposições.”


DECRETO Nº 2.479, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

DECRETO Nº 1.960 DE 12 DE MARÇO DE 2007

Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

DECRETO Nº 769, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2005

Institui e Regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão.

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.