DECRETO Nº 692 DE 27 DE MAIO DE 2024 – DOE
“Disciplina a aplicação no âmbito da Administração Pública municipal direta e indireta, de dispositivos da Resolução TCE/AC nº 87/2013, institui o Cronograma de Obrigações da Gestão para fins de prestação de contas e de adimplência, revoga o Decreto nº 987 de 01 de agosto de 2014 que e dá outras providências. ”
DECRETO Nº 666 DE 22 DE MAIO DE 2024 – DOE
“Disciplina a aplicação no âmbito da Administração Pública municipal direta e indireta, de dispositivos da Resolução TCE/AC nº 87/2013, institui o Cronograma de Obrigações da Gestão para fins de prestação de contas e de adimplência, revoga o Decreto nº 987 de 01 de agosto de 2014 que e dá outras providências.”
TCE – PORTARIA NORMATIVA Nº 19, DE 4 DE MARÇO DE 2024 – DEC
“Prorroga para o dia 30 de abril de 2024, os prazos para o envio das remessas contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais, referentes ao 1º bimestre de 2024, e prestações de contas dos Entes Municipais, dispostos no art. 2º,§1º e § 2º I, da Resolução 87, de 28 de novembro de 2013.”
MANUAL DE REFERÊNCIA DO TCE – 10ª EDIÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA – CGM Nº 004 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece normas de organização e de apresentação ao Tribunal de Contas do Estado, das prestações de contas do exercício orçamentário e financeiro de 2023.
INSTRUÇÃO NORMATIVA – CGM Nº 003 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade das Unidades de Controle Interno, que comporão as prestações de contas do exercício financeiro de 2023.”
TCE-PORTARIA Nº 244 DE 29 DE MARÇO DE 2023 – DEC 2019 – 30/03/2023
“Prorrogar para o dia 28 de abril de 2023, o prazo estabelecido para a entrega/envio das Prestações de Contas dos jurisdicionados listados no art. 2º, § 2º, inciso I, da Resolução nº 87, de 28 de novembro de 2013.”
MANUAL DE REFERÊNCIA DO TCE – 9ª EDIÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 002 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade das Unidades de Controle Interno, que comporão as prestações de contas do exercício financeiro de 2022.”
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 002 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 – DOE
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 001 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
“Estabelece normas de organização e de apresentação ao Tribunal de Contas do Estado, das prestações de contas do exercício financeiro de 2022.”
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 001 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 – DOE
DECRETO Nº 1.767 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
“Altera o Decreto nº 1.660 de 24 de julho de 2013, que dispõe sobre a elaboração, organização e apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão o processo de contas anuais dos responsáveis pelos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal Direta.”
MANUAL DE REFERÊNCIAS DO TCE – 8ª EDIÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 007 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade das Unidades de Controle Interno que comporão as prestações de contas anuais.”
RECOMENDAÇÃO TÉCNICA Nº 061/2021
“Prestação de Contas do exercício de 2021. IN CGM nº 006/2021.”
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 006 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
“Estabelece normas de organização e de apresentação ao Tribunal de Contas do Estado, das prestações de contas do exercício orçamentário e financeiro de 2021.”
DECRETO Nº 1.587 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.”
MANUAL DE REFERÊNCIAS DO TCE – 7ª EDIÇÃO
RECOMENDAÇÃO TÉCNICA Nº 047/2020
“Instrução Normativa nº 008/2020. Relatório Anual da Unidade de Controle Interno. Parecer e Certificado sobre as Contas de 2020. Resolução TCE/AC nº 087/2013.”
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 008 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade das unidades de controle interno que comporão as prestações de contas anuais.”
RECOMENDAÇÃO TÉCNICA Nº 046/2020 – CIRCULAR
“Prestação de Contas do exercício de 2020. IN CGM nº 007/2020.”
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 007 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
“Estabelece normas de organização e de apresentação ao Tribunal de Contas do Estado, das prestações de contas do exercício orçamentário e financeiro de 2020.”
DEMONSTRATIVO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
DEMONSTRATIVO DE OBRAS CONTRATADAS
QUADRO ____ COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS ARRECADADAS
QUADRO ____ COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS EXECUTADAS
QUADRO ____ DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DAS AÇÕES
QUADRO ____ DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO POR PROGRAMA DE GOVERNO
QUADRO ____ DESPESA TOTAL DO ÓRGÃO
QUADRO ____ IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO
QUADRO ____ PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS CORRENTES
QUADRO ____ PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL
QUADRO _____ DEMONSTRATIVO DE DIÁRIAS E PASSAGENS
QUADRO _____ CONVÊNIOS DE DESPESAS E OUTROS INSTRUMENTOS
QUADRO _____ DEMONSTRATIVO DE DIÁRIAS E PASSAGENS A COLABORADOR EVENTUAL
QUADRO _____ DEMONSTRATIVO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS
DECRETO Nº 028 DE 10 DE JANEIRO DE 2020
“Disciplina a aplicação no âmbito da Administração Pública municipal direta e indireta, de dispositivos da Resolução TCE/AC nº 87/2013, institui o Cronograma de Obrigações da Gestão para fins de prestação de contas e de adimplência, revoga o Decreto nº 987 de 01 de agosto de 2014 que e dá outras providências. ”
MANUAL DE REFERÊNCIAS DO TCE – 6ª EDIÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 004 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 003 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
QUADRO ____ COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS ARRECADADAS
QUADRO ____ COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS EXECUTADAS
QUADRO ____ DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DAS AÇÕES
QUADRO ____ DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO POR PROGRAMA DE GOVERNO
QUADRO ____ DESPESA TOTAL DO ÓRGÃO
QUADRO ____ IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO
QUADRO ____ PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS CORRENTES
QUADRO ____ PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL
MANUAL DE REFERÊNCIAS DO TCE – 5ª EDIÇÃO
RECOMENDAÇÃO TÉCNICA CIRCULAR CGM Nº 004/2019 – PRESTAÇÃO DE CONTAS
QUADRO __ COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS ARRECADADAS
QUADRO __ COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS EXECUTADAS
QUADRO __ DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DAS AÇÕES
QUADRO __ DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO FÍSICA DAS AÇÕES
QUADRO __ DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO POR PROGRAMA DE GOVERNO
QUADRO __ DESPESA TOTAL DO ÓRGÃO
QUADRO __ IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO
QUADRO __ PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS CORRENTES
QUADRO __ PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL
QUADRO ___ DEMONSTRATIVO DE DIÁRIAS E PASSAGENS RESOLUÇÃO TCE Nº 087 2013
QUADRO ___ CONVÊNIOS DE DESPESAS RESOLUÇÃO TCE Nº 087 2013
QUADRO ___ DEMONSTRATIVO DE DIÁRIAS E PASSAGENS A COLABORADOR EVENTUAL RESOLUÇÃO TCE Nº 087 2013
QUADRO ___ DEMONSTRATIVO DE OBRAS CONTRATADAS
QUADRO ___ DEMONSTRATIVO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS RESOLUÇÃO TCE Nº 087 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 004 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
QUADRO ____ DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO
QUADRO ____ COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS ARRECADADAS
QUADRO ____ COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS EXECUTADAS
QUADRO ____ DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DAS AÇÕES
QUADRO ____ DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO FÍSICA DAS AÇÕES
QUADRO ____ DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO POR PROGRAMA DE GOVERNO
QUADRO ____ DESPESA TOTAL DO ÓRGÃO
QUADRO ____ IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO
QUADRO ____ PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS CORRENTES
QUADRO ____ PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL
QUADRO _____ DEMONSTRATIVO DE DIÁRIAS E PASSAGENS RESOLUÇÃO TCE Nº 087 2013
QUADRO _____ CONVÊNIOS DE DESPESAS RESOLUÇÃO TCE Nº 087 2013
QUADRO _____ DEMONSTRATIVO DE DIÁRIAS E PASSAGENS A COLABORADOR EVENTUAL RESOLUÇÃO TCE Nº 087 2013
QUADRO _____ DEMONSTRATIVO DE LICITAÇÕES CONTRATOS E OBRAS
QUADRO _____ DEMONSTRATIVO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS RESOLUÇÃO TCE Nº 087 2013
QUADRO _____ RELAÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS AUTOR RESOLUÇÃO TCE Nº 087 2013
QUADRO _____ RELAÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS RÉU RESOLUÇÃO TCE Nº 087 2013
CGM – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2017
DEMONSTRATIVO CONVÊNIOS DE DESPESAS
DEMONSTRATIVO CONVÊNIOS DE RECEITAS
DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E FINANCIAMENTOS
DEMONSTRATIVO DE DIÁRIAS E PASSAGENS A COLABORADOR EVENTUAL
DEMONSTRATIVO DE DIÁRIAS E PASSAGENS
DEMONSTRATIVO DE LICITAÇÕES CONTRATOS E OBRAS
DEMONSTRATIVO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS
QUADRO ____ COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS EXECUTADAS
QUADRO ____ DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES FINANCEIRO
QUADRO ____ DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES
QUADRO ____ DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO POR PROGRAMA DE GOVERNO
QUADRO ____ DESPESA TOTAL DO ÓRGÃO
QUADRO ____ IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO
QUADRO ____ PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS CORRENTES
QUADRO ____ PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL
DECRETO Nº 987 DE 01 DE AGOSTO DE 2014 (REVOGADO)
Disciplina a aplicação no âmbito da Administração Pública municipal direta e indireta, de dispositivos da Resolução TCE/AC nº 87/2013 e institui o Cronograma de Obrigações da Gestão para fins de prestação de contas e de adimplência e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 87 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a entrega, envio e disponibilização dos dados e informações em meio informatizado, que os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades da administração direta e indireta, estadual e municipal, inclusive os fundos instituídos e mantidos pelo poder público devem fazer a este Tribunal de Contas, e dá outras providências.
(EXCEL) DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E FINANCIAMENTOS;
(EXCEL) DEMONSTRATIVO DA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS – DIÁRIAS E PASSAGENS – COLABORADOR EVENTUAL;
(EXCEL) DEMONSTRATIVO DA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS – DIÁRIAS E PASSAGENS;
(EXCEL) DEMONSTRATIVO DAS CONCESSÕES E COMPROVAÇÕES DE ADIANTAMENTOS – SUPRIMENTOS DE FUNDOS;
(EXCEL) DEMONSTRATIVO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E OBRAS CONTRATADAS.
DECRETO Nº 1.660 DE 24 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a elaboração, organização e apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão o processo de contas anuais dos responsáveis pelos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal Direta.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 002 DE 25 DE JULHO DE 2013
Estabelece normas de organização e de apresentação do relatório de gestão e das peças complementares de que trata o Decreto nº 1.660 de 24 de julho de 2013.
Anexo da Instrução Normativa CGM nº 002, de 25 de Julho de 2013 – Quadros
Estrutura Organizacional das Prestações de Contas
Vínculos Administrativos dos Órgãos e Entidades
Resolução nº 076, de 13 de Setembro de 2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação do controle interno nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como no Ministério Público e Tribunal de Contas, estabelecendo as diretrizes a serem observadas na estruturação e funcionamento do sistema de controle interno e dá outras providências.
Resolução nº 062, de 18 de Julho de 2008
Dispõe sobre a entrega, envio e disponibilização dos dados e informações em meio informatizado, que os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades da administração direta e indireta, estadual e municipal, inclusive os fundos instituídos e mantidos pelo poder público devem fazer a este Tribunal de Contas, e dá outras providências.