Lei de Acesso à Informação | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

“O controle de frequência e os registros de entrada e saída dos servidores das Unidades de Referência em Atenção Primária – URAP’s, Unidades de Saúde da Família – USF’s, Policlínicas e demais Unidades Administrativas, incluída a sede da SEMSA, far-se-ão por registro de Ponto Eletrônico.”

LEI MUNICIPAL Nº 2.458 DE 21 DE JUNHO DE 2023

“Altera a Lei Municipal nº 1.584, de 23 de dezembro de 2005.”

LEI MUNICIPAL Nº 2.456 DE 22 DE MAIO DE 2023

“Dispõe sobre o caráter permanente do laudo pericial que ateste deficiência irreversível para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação municipal”.

DECRETO Nº 196 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

“Regulamenta a Lei municipl nº 2.449, de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a execução de ações e serviços de saúde pública através da participação da iniciativa privada, sob o regime de credenciamento e dá outras providências, nos termos do artigo 199, §1º da constituição federal, artigos 6º, inciso XLIII, e 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e Lei Federal nº 8.080/1990.”

LEI MUNICIPAL Nº 2.449 DE 12 DE JANEIRO DE 2023

“Dispõe sobre a execução de ações e serviços de saúde pública através da participação da iniciativa privada, sob o regime de credenciamento e dá outras providências, nos termos do artigo 199, §1º da constituição federal, artigos 6º, inciso XLIII, e 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e Lei Federal n° 8.080/1990”.

SEMSA – PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE 2022

SEMSA – PORTARIA Nº 234/2022 – DOE

“Ficam suspensas a contar da data da publicação desta portaria até o dia 30 de setembro de 2022, a concessão de férias, licenças ou afastamento legais dos profissionais de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais em virtude do aumento excessivo de COVID – 19 e Síndromes Gripais no âmbito do Município de Rio Branco.”

SEMSA – PORTARIA Nº 101/2022 – DOE

“Instituir, no âmbito do Município de Rio Branco, o Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde – CIEVS/SMS/Rio Branco, vinculado ao Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental – DVEA, da Secretaria Municipal de Saúde compondo uma rede de unidades de inteligência epidemiológica para detecção, verificação, avaliação, monitoramento e comunicação de risco imediata de potenciais emergências em saúde pública.”

LEI Nº 2.426 DE 05 DE MAIO DE 2022

“Regulamenta a realização de consultas, prescrições de medicamentos, encaminhamentos e a solicitação de exames de rotina e complementares por enfermeiros, no âmbito da Atenção Primária de Rio Branco”.

LEI Nº 2.414 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

“Dispõe sobre a divulgação on-line das informações dos serviços de saúde disponíveis e em falta ofertados pelo Município de Rio Branco e dá outras providências”.

LEI Nº 2.413 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

“Dispõe sobre a divulgação on-line das escalas dos plantões médicos nas unidades municipais de saúde”.

LEI Nº 2.401 DE 13 DE MAIO DE 2021

“Dispõe sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas, procedimentos e exames médicos, odontológicos e de enfermagem nas unidades básicas de saúde dentro da circunscrição municipal.”

SEFIN-SEMSA-SEMEIA-INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 001 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

“Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas em baixo risco ou “baixo risco A”, médio risco ou “baixo risco B” e alto risco para fins de aplicação pelos auditores fiscais municipais da Prefeitura de Rio Branco/AC.”

SEMSA – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007 DE 18 DE AGOSTO DE 2020

“Dispõe sobre os protocolos da vigilância sanitária para o funcionamento dos restaurantes com a modalidade de atendimento em Buffet (Self-Service) em restaurantes, padarias, casas de eventos e festas, no âmbito do Município de Rio Branco/AC.”

SEMSA-SEMEIA-INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 001 DE 12 DE MARÇO DE 2020

LEI Nº 2.325 DE 07 DE AGOSTO DE 2019

“Obriga os laboratórios da rede municipal de saúde e conveniados a realizar coleta domiciliar de material para exames em idosos e pessoas com deficiência que tenham mobilidade reduzida. ”

LEI Nº 2.299 DE 10 DE AGOSTO DE 2018

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município de Rio Branco e dá outras providências.”

DECRETO Nº 748 DE 02 DE AGOSTO DE 2018

“Institui e Regulamenta a obrigatoriedade da permissão da presença de Doulas em Unidades de Saúde Pública de competência Municipal.”

DECRETO Nº 2.159 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

“Institui o Sistema de Gestão Municipal de Saúde – G-MUS como sistema de informação oficial da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco – SEMSA, e dá outras providências.”

LEI Nº 2.245 DE 16 DE AGOSTO DE 2017

“Institui a obrigatoriedade de permitir a presença de doulas em período de trabalho de parto, durante o parto e pósparto imediato e estabelece outras providências.”

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 21 DE MARÇO 2016

“Dispõe sobre as normas e fluxos básicos de acessibilidade a serem observados nos trâmites de processos de Alvará Sanitário no âmbito do Município de Rio Branco.”

LEI Nº 2.107 DE 20 DE MARÇO DE 2015

“Dispõe sobre o manejo dos resíduos sólidos de serviço de saúde e dá outras providências.”

LEI MUNICIPAL Nº 1.943 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012

“Institui a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.”

DECRETO FEDERAL Nº 7.827 DE 16 DE OUTUBRO DE 2012

“Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências.”

LEI Nº 1.934 DE 04 DE SETEMBRO DE 2012

“Cria o Guia de Saúde da Rede Municipal e dá outras providências.”

LEI Nº 1.645 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

“Determina que as consultas médicas e exames de saúde sejam no prazo máximo de 07 (sete) dias quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.”

LEI Nº 1.584 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 (Alterada pela Lei nº 2.458 de 21 de junho de 2023)

“Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas, datilografadas ou digitadas, no âmbito do Município de Rio Branco, pelos consultórios particulares ou da rede pública.”

DECRETO FEDERAL Nº 3.964 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001

“Dispõe sobre o Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências.”

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SEMSA – COMPETÊNCIA