A Lei Federal n° 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, estabelece que o acesso à informação pública é direito fundamental de todo e qualquer cidadão.
A Lei de Acesso à Informação regulamenta a prerrogativa constitucional do cidadão, de requerer informações do poder público, fixando regras, prazos e garantias que viabilizam e tomam exequível o direito de acesso.
O cumprimento da Lei, pelos órgãos e entidades, ocorrerá por meio de um processo permanente de diálogo e estruturação da gestão pública.
Para facilitar o acesso, a Prefeitura de Rio Branco divulga, de forma espontânea neste espaço, informações produzidas e custodiadas pelo Município, conforme Decreto n° 3.556, de 15 de maio de 2012, que dispõe sobre os procedimentos para acesso à informação e à aplicação da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco.
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC do Poder Executivo do Município de Rio Branco
ATENDIMENTO PRESENCIAL:
Travessa Campo do Rio Branco, nº 412 - Bairro Capoeira
CEP 69.905-022 – Rio Branco – AC
Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 15h às 17h
Telefone: (68) 3224-9978
Responsáveis pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC:
Andreato de Oliveira Abomorad - Atendimento ao Público, Cadastro e Encaminhamento de Pedidos
Willian Alfonso Ferreira Filgueira - Supervisor Geral e monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação
Contato: cgmrb@riobranco.ac.gov.br
Responsáveis pelo julgamento dos recursos administrativos:
1a Instância: Conselho Municipal de Transparência e Controle Social
2a Instância: Chefe do Poder Executivo do Município de Rio Branco
No Portal Cidade Transparente, são divulgadas as informações sobre a Receita, a Despesa, Responsabilidade Fiscal, Planejamento Municipal, Prestação de Contas Anual, Precatórios, Planos, Programas, Ações, Licitações, Contratos, Convênios, Diárias, Servidores e Estagiários, do Poder Executivo do Município de Rio Branco.
