- Decreto Nº 1.381 de 27 de maio de 2010 – Dispõe sobre a divulgação dos dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, por meio da Rede Mundial de Computadores.
- Lei Orgânica da Administração Tributária do Município de Rio Branco
- Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE
- Acessibilidade no Transporte Público Coletivo no Município
- Código de Obras e Edificações
- Código de Posturas
- Código Sanitário do Município
- Código Tributário do Município - CTM
- Constituição do Estado do Acre
- Constituição Federal 1988
- Decretos Municipais
- Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores - Decreto Lei nº 201-1967
- Decreto nº 948 - 2014 – Regulamenta a Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013
- Legislação Estadual
- Leis Complementares do Município
- Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano
- Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor
- Leis Ordinárias do Município
- Lei Orgânica do Município de Rio Branco
- Lei Municipal de Incentivo à Cultura e ao Desporto
- Lei Complementar n. 259, de 29 de janeiro de 2013
- Medidas Provisórias do Município
- Plano Diretor do Município de Rio Branco
- Plano Municipal de Parceria Público-Privada - PPP
- Plano Diretor de Transportes e Trânsito
- Plano Municipal de Cultura
- Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
- Plano Municipal de Saúde 2014-2017
- Prestação dos Serviços de Cemitério e Serviços Funerários
- Programa Mais Médicos - Lei nº 2006/2013
- Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco
- Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado
- Tratamento Diferenciado das Microempresas
- Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de Maio de 2000.
- Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964
- Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
- Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
- LEI Nº 13.019, DE 31 JULHO DE 2014 – "Regime jurídico das parcerias voluntárias."
- Regimento Interno do Tribunal de Contas da União