Lei Complementar n. 259, de 29 de janeiro de 2013

 (PDF) LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 29 DE JANEIRO DE 2013

 “Altera dispositivos da Lei Complementar n. 38, de 27 de dezembro de 1993 e dá outras providências; e da Lei n. 1.781, de 3 de julho de 2006.”