LEI Nº 1.953 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
“Institui o Plano Municipal de Cultura de Rio Branco para o decênio de 2013-2022”.
LEI Nº 1.677 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
“Institui a Lei do Patrimônio Cultural, estabelece diretrizes para a Política Municipal de Preservação e Manutenção do Patrimônio Cultural, e dá outras providências.”