ANO 2023
DECRETO Nº 1.196 DE 21 DE JULHO DE 2023 (LGPD)
“Cria o Comitê Gestor de Implantação da LGPD para elaborar a Política Municipal de Conformidade à Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Município de Rio Branco e dá outras providências”
DECRETO FEDERAL Nº 11.529, DE 16 DE MAIO DE 2023
“Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.”
DECRETO FEDERAL Nº 11.528, DE 16 DE MAIO DE 2023
“Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.”
DECRETO FEDERAL Nº 11.527, DE 16 DE MAIO DE 2023
“Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.”
ANO 2022
PORTARIA Nº 402/2022 – GRUPO DE TRABALHO TIME BRASIL – DOE
ANO 2021
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA TIME BRASIL – 2021
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA TIME BRASIL – 2021 – DOE
PORTARIA Nº 088/2021 – GRUPO DE TRABALHO TIME BRASIL
LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.”
ANO 2020
MEDIDA PROVISÓRIA FEDERAL Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020
“Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.”
PORTARIA Nº 056/2020 – GRUPO DE TRABALHO TIME BRASIL
“Instituir Grupo de Trabalho para implementação municipal do programa Time Brasil, da Controladoria-Geral da União.”
TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA TIME BRASIL – 25.05.2020
ANO 2019
DECRETO FEDERAL Nº 9.690, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
“Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.”
ANO 2018
LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018
“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).”
ANO 2017
OGU – PORTARIA Nº 1.866, DE 29 DE AGOSTO DE 2017
“Institui o Sistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados – e-Ouv Municípios – e cria o procedimento simplificado de adesão ao Programa de Fortalecimento de Ouvidorias”.
CARTILHA – ACESSOA À INFORMAÇÃO PÚBLICA
RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE – MPE Nº 001/2014/PPARIMPU
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO AO PROGRAMA BRASIL TRANSPARENTE
LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017
“Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.”
ANO 2013
PORTARIA Nº 293/2013 – DOE
“Cronograma de Atualização das Informações nos Portais Cidade Transparente e no de Acesso à Informação mantidos no sítio eletrônico do Município de Rio Branco, na forma do Anexo Único a esta Portaria.”
LEI Nº 1.988 DE 09 DE JULHO DE 2013
“Altera a Lei Municipal nº 1.915, de 25 de junho de 2012, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências.”
DECRETO Nº 1.455 DE 18 DE JUNHO DE 2013
“Altera o Decreto Municipal nº 3.556, de 15 de maio de 2012, que dispõe sobre os procedimentos para acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”
ANO 2012
LEI Nº 1.915 DE 25 DE JUNHO DE 2012
“Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências.”
DECRETO FEDERAL Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012
“Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.”
DECRETO Nº 3.556 DE 15 DE MAIO DE 2012
“Dispõe sobre os procedimentos para acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”
ANO 2011
LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
“Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.”
ANO 2010
DECRETO Nº 1.381 DE 27 DE MAIO DE 2010
“Fica instituído o Portal Cidade Transparente, sítio eletrônico à disposição da Rede Mundial de Computadores – Internet, para veicular dados e informações detalhados sobre a execução orçamentária e financeira do Município, compreendendo, entre outros.”
ANO 1997
LEI FEDERAL Nº 9.507 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997
“Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.”