OGU – PORTARIA Nº 1.866, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

“Institui o Sistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados – e-Ouv Municípios – e cria o procedimento simplificado de adesão ao Programa de Fortalecimento de Ouvidorias”.

CARTILHA – ACESSOA À INFORMAÇÃO PÚBLICA

 

RECOMEMDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE – MPE Nº 001/2014/PPARIMPU

 

TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO AO PROGRAMA BRASIL TRANSPARENTE

 

PORTARIA Nº 293/2013

Cronograma de Atualização das Informações nos Portais Cidade Transparente e no de Acesso à Informação mantidos no sítio eletrônico do Município de Rio Branco, na forma do Anexo Único a esta Portaria.

LEI Nº 1.988 DE 09 DE JULHO DE 2013

“Altera a Lei Municipal nº 1.915, de 25 de junho de 2012, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências”.

DECRETO Nº 1.455 DE 18 DE JUNHO DE 2013

Altera o Decreto Municipal nº 3.556, de 15 de maio de 2012, que dispõe sobre os procedimentos para acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco.

LEI Nº 1.915 DE 25 DE JUNHO DE 2012

“Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências”.

DECRETO FEDERAL Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

DECRETO Nº 3.556 DE 15 DE MAIO DE 2012

“Dispõe sobre os procedimentos para acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco”.

LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

DECRETO Nº 1.381 DE 27 DE MAIO DE 2010

“Fica instituído o Portal Cidade Transparente, sítio eletrônico à disposição da Rede Mundial de Computadores – Internet, para veicular dados e informações detalhados sobre a execução orçamentária e financeira do Município, compreendendo, entre outros.”