LEI 4.320/1964
Lei Federal que estabelece regras para elaboração e controle do orçamento e relatórios contábeis.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
Lei que orienta a elaboração do orçamento do ano seguinte.
LEI DE LICITAÇÕES
Lei Federal nº 8.666 de 1993, que estabelece normas para compras e contratos do governo.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)
É Lei Federal que impõe normas sobre o controle dos gastos dos governantes que deverão prestar contas sobre quanto e como gastam o dinheiro público.
LEILÃO
Modalidade de licitação para a venda de bens ou de produtos à quem oferecer maior lance.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
É Lei que estima as receitas e estabelece as despesas a serem realizadas no ano seguinte.
LICITAÇÃO
Procedimento que o governo utiliza para escolher a melhor proposta para uma aquisição que pretende realizar.
LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
É a confirmação, por meio de documentos, que o bem foi entregue ou o serviço prestado de acordo com o combinado.