MANUAL DE AUDITORIA INTERNA DA CGM 2024
LEI Nº 2.154 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
“Altera a Lei Municipal nº 1.785, de 21 de dezembro de 2009 e dá outras providências.”
TCE – RESOLUÇÃO Nº 076 DE 13 DE SETEMBRO DE 2012
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação do controle interno nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como no Ministério Público e Tribunal de Contas, estabelecendo as diretrizes a serem observadas na estruturação e funcionamento do sistema de controle interno e dá outras providências.”
DECRETO Nº 3.294 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012
“Regulamenta o Sistema de Controle Interno e a atuação das Unidades de Controle Interno na estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Rio Branco, na forma da Lei nº 1.785, de 21 de dezembro de 2009 e dá outras providências.”
DECRETO Nº 2.728 DE 03 DE AGOSTO DE 2011
“Institui o curso Controle de Recursos Públicos destinados a servidores do Município de Rio Branco.”
LEI Nº 1.785 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
“Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, a organização da Controladoria-Geral do Município – CGM, cria a Carreira de Auditor Municipal de Controle Interno, revoga a Lei Municipal nº 1.426, de 06 de julho de 2001 e o art. 48 da Lei Municipal nº 1.551, de 08 de novembro de 2005 e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000 (LRF)
“Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.”
LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964
“Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”