LEI Nº 2.396 DE 04 DE JANEIRO DE 2021

“Institui a política municipal de controle de natalidade de cães e gatos no município de Rio Branco.”

LEI Nº 2.395 DE 04 DE JANEIRO DE 2021

“Institui a contribuição voluntária para fundo de proteção e bem estar do animal do município de Rio Branco e dá outras providências.”

LEI Nº 2.349 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

“Institui o Programa Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleos de Origem Vegetal e dá outras providências.”

LEI Nº 2.215 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

“Regulamenta e disciplina a criação, guarda, utilização e transporte de animais domésticos ou de estimação no Município de Rio Branco.”

LEI Nº 1.543 DE 29 DE JULHO DE 2005

“Dispõe sobre a doação de mudas de arvores às crianças matriculadas na primeira serie do 1.º grau na rede Pública Municipal.”