SEFIN INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2017 – DOE
“Disciplina as regras aplicáveis ao setor de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a fim de facilitar a apuração, constituição e declaração do crédito tributário devido ao Município de Rio Branco/Acre e possibilitar o cumprimento dos requisitos para adesão e emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e.”
DECRETO Nº 056 DE 15 DE JANEIRO DE 2015
“Art. 1º Fica prorrogado para o dia 27 de fevereiro de 2015 o prazo final para todos os prestadores de serviços obrigados e emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.”
PORTARIA Nº 002 DE 6 DE JANEIRO DE 2014
“Tornar obrigatória a emissão de NFS-e para os prestadores dos serviços que tenham suas atividades enquadradas nos itens e subitens da lista de serviço do ANEXO I desta Portaria…”
DECRETO Nº 2.248 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
“Regulamenta o disposto na Lei Municipal nº 2.025, de 13 de dezembro de 2013, instituindo a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e e o Recibo Provisório de Serviço – RPS e dá outras providências.”
LEI N° 2.025 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
“Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e e dá outras providências.”