SEFIN – RELAÇÃO DE SERVIÇOS E ALIQUOTAS


DECRETO Nº 1193 DE 03 DE AGOSTO DE 2021

“Altera o Decreto n.º 165, de 12 de fevereiro de 2014.”

SEFIN – EDITAL Nº 001/2021 – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO ISSQN PROFISSIONAL AUTÔNOMO-EXERCÍCIO 2021

“A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, por meio da Diretoria de Administração Tributária e da Divisão de imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, pelo presente edital. NOTIFICA, nos termos do art. 65, §5°, da Lei Complementar n° 1.508/2003, os contribuintes enquadrados como Profissionais Autônomos e Sociedade de Profissionais Autônomos, do lançamento do ISSON fixo anual referente ao exercício 2021, com vencimento para o dia 26/02/2021. O Documento de Arrecadação Municipal – DAM para recolhimento do imposto deve ser retirado nos Centros de Atendimento ao Contribuinte – CAC’s (Anexo) ou por meio do Portal de Serviços “on-line” disponível no endereço eletrônico ou http://portalcidadao.riobranco.ac.gov.br/emissao-issqn-fixo. Após o vencimento, fica o contribuinte sujeito aos acréscimos e cominações legais. E facultado ao contribuinte, nos termos do artigo 353 da Lei Complementar n° 1.508/2003, apresentar impugnação contra o lançamento do crédito tributário, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste edital, sob pena de preclusão do direito.”

DECRETO Nº 879 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

Alterar para R$ 72.842.069,60 (setenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, sessenta e nove reais e sessenta centavos), a meta de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para exercício de 2020

DECRETO Nº 878 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

“Altera o Decreto Municipal nº 639, de 16 de maio de 2014”.

DECRETO Nº 414 DE 26 DE JUNHO DE 2020

Fica fixada como meta de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para o exercício de 2020, o valor de R$ 90.332.129,00 (noventa milhões, trezentos e trinta e dois mil e cento e vinte nove reais).

DECRETO Nº 1.742 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

“Alterar para R$ 82.939.972,00 (oitenta e dois milhões, novecentos e trinta e nove mil, novecentos e setenta e dois reais), a meta de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para exercício de 2019.”

DECRETO Nº 652 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

“Fica fixada como meta de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para exercício de 2019, o valor de R$ 100.423.171,47 (cem milhões quatrocentos e vinte e três mil, cento e setenta e um reais e quarenta e sete centavos).”

DECRETO Nº 276 DE 28 DE MARÇO DE 2018

“Fica fixada como meta de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para exercício de 2018, o valor de R$ 82.713.842,16 (oitenta e dois milhões, setecentos e treze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos).”

DECRETO Nº 1.812 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

“Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário do exercício 2017.”

DECRETO Nº 1.676 DE 24 DE AGOSTO DE 2017

“Fica fixada como meta de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para o ano de 2017, o valor de R$ 69.394.341,50 (sessenta e nove milhões, trezentos e noventa e quatro mil e trezentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos).”

DECRETO Nº 948 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016

Fica fixada como meta de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para o ano de 2016, o valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões reais).

DECRETO Nº 449 DE 07 DE JUNHO DE 2016

Fica fixada como meta de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para o ano de 2016, o valor de R$ 69.500.000,00 (sessenta e nove milhões e quinhentos mil reais)

LEI Nº 2.174 DE 01 DE ABRIL DE 2016

“Altera a Lei Municipal nº 2.040 de 09 de Abril de 2014.”

DECRETO Nº 1.188 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

“Fica fixada como meta de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para o ano de 2015, o valor de R$ 63.500.000,00 (sessenta e três milhões e quinhentos mil reais).”

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 11 DE JUNHO DE 2015

“Institui normas para recolhimento do ISSQN nos serviços previstos no item 8 do Art. 55 da lei nº 1.508/2003, no Município de Rio Branco/AC.”

DECRETO Nº 278 DE 23 DE MARÇO DE 2015

“Fica fixada a meta de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para o ano de 2015, no valor de R$ 73.473.432,10 (setenta e três milhões, quatrocentos e setenta e três mil, quatrocentos e trinta e dois reais e dez centavos).”

DECRETO Nº 639 DE 16 DE MAIO DE 2014

“Dispõe sobre a regulamentação dos critérios para a fixação de metas fiscais de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e instituição da bonificação por alcance de resultados.”

LEI N.º 2.040 DE 09 DE ABRIL DE 2014

“Estabelece critérios para a fixação de metas fiscais de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e institui a bonificação por alcance de resultados.”

DECRETO Nº 165 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014

“Regulamenta o regime de substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, instituído pela Lei Complementar n° 03, de 17 de setembro de 2013.”

DECRETO Nº 2.232 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

“Regulamenta o regime de substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, instituído pela Lei Complementar n° 03, de 17 de setembro de 2013.”

DECRETO Nº 2.525, DE 26 DE MAIO DE 2011

“Regulamenta a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, prevista no art. 61 da Lei nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003 e dá outras providências.”