SEFIN – RELAÇÃO DE SERVIÇOS E ALIQUOTAS


(PDF) DECRETO Nº 276 DE 28 DE MARÇO DE 2018

Fica fixada como meta de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para exercício de 2018, o valor de R$ 82.713.842,16 (oitenta e dois milhões, setecentos e treze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos).

(PDF) DECRETO Nº 1.812 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

“Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário do exercício 2017”.

(PDF) DECRETO Nº 1.676 DE 24 DE AGOSTO DE 2017

Fica fixada como meta de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para o ano de 2017, o valor de R$ 69.394.341,50 (sessenta e nove milhões, trezentos e noventa e quatro mil e trezentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos).

(PDF) DECRETO Nº 1.188 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

“Fica fixada como meta de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para o ano de 2015, o valor de R$ 63.500.000,00 (sessenta e três milhões e quinhentos mil reais)”.

 

(Word) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 11 DE JUNHO DE 2015

“Institui normas para recolhimento do ISSQN nos serviços previstos no item 8 do Art. 55 da lei nº 1.508/2003, no Município de Rio Branco/AC.”

 

(PDF) DECRETO Nº 278 DE 23 DE MARÇO DE 2015

“Fica fixada a meta de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para o ano de 2015, no valor de R$ 73.473.432,10 (setenta e três milhões, quatrocentos e setenta e três mil, quatrocentos e trinta e dois reais e dez centavos)”.

 

(PDF) DECRETO Nº 639 DE 16 DE MAIO DE 2014

“Dispõe sobre a regulamentação dos critérios para a fixação de metas fiscais de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e instituição da bonificação por alcance de resultados”.

 

(PDF) LEI N.º 2.040 DE 09 DE ABRIL DE 2014

“Estabelece critérios para a fixação de metas fiscais de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e institui a bonificação por alcance de resultados”.

 

(PDF) DECRETO Nº 165 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014

“Regulamenta o regime de substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, instituído pela Lei Complementar n° 03, de 17 de setembro de 2013”

 

(PDF) DECRETO Nº 2.232 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

“Regulamenta o regime de substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, instituído pela Lei Complementar n° 03, de 17 de setembro de 2013”.

 

(PDF) DECRETO Nº 2.525, DE 26 DE MAIO DE 2011

“Regulamenta a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, prevista no art. 61 da Lei nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003 e dá outras providências”.