Lei de Acesso à Informação | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO

“Altera a Lei n° 1.963, de 20 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 202 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

“Altera a Lei Municipal n° 1.963, de 20 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV, e dá outras providências”.

DECRETO Nº 1.607 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

“Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – RBPREV”.

DECRETO Nº 661 DE 01 DE MARÇO DE 2013 (Revogado)

“Estrutura Organizacional da RBPREV.”

LEI Nº 1.963 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 (Alterada pela Lei Complementar nº 202 de 27 de dezembro de 2022)

“Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV, e dá outras providências.”

Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR/RBPREV

LEI COMPLEMENTAR Nº 201 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

“Altera a Lei Complementar n° 72, de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre PCCR do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 72 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 (Alterada pela Lei Complementar nº 201 de 27 de dezembro de 2022)

“Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Servidores do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV”.

Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco

LEI COMPLEMENTAR Nº 91 DE 03 DE JULHO DE 2020

“Altera a Lei Municipal n° 1.793, de 23 de dezembro de 2009, alterada pelas Leis Municipais n° 1.798, de 17 de março de 2010; n° 1.816, de 22 de setembro de 2010; n° 1.909, de 17 de maio de 2012 e n° 1.963, de 20 de fevereiro de 2013.”

LEI Nº 1.909 DE 17 DE MAIO DE 2012

“Altera disposições da Lei Municipal nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009.”

LEI Nº 1.816 DE 22 DE SETEMBRO DE 2010

“Dá nova redação aos arts. 20, 45, 51, 53, 60, 65, 77,78 e 83, revoga o artigo 10 e § 1º do artigo 34 todos da Lei Municipal nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências.”

LEI Nº 1.793 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (Alterada pelas Leis Municipais N° 1.816, de 22 de setembro de 2010; Lei N° 1.909, de 17 de maio de 2012 e N° 1.963, de 20 de fevereiro de 2013 e Lei Complementar nº 091 de 03 de julho de 2020)

“Dispõe sobre a instituição e organização do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco – Rio Branco Previdência – RBPREV, sua estrutura administrativa, cria os Fundos de Previdência Social, institui a contribuição previdenciária do regime e disciplina as aposentadorias e pensões dos servidores do Município de Rio Branco.”

Arquivos para Download

PORTARIA Nº 015, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 – DOE

“Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.”

RBPREV – PORTARIA N° 100 DE 19 DE JULHO DE 2024 – DOE (MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO CONTROLE INTERNO DO RBPREV)

“Aprovar o Manual de Procedimentos do Controle Interno, que padroniza os processos realizados por esta unidade, em harmonia com o manual dos processos previdenciários do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV.”

RBPREV – PORTARIA Nº 010 DE 25 DE JANEIRO DE 2024 – DOE

“Instituir a Política de Segurança da Informação – PSI do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV, constituída por um conjunto de conceitos, objetivos, princípios, diretrizes, responsabilidades e vedações, disciplinados nos termos desta Portaria.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 204 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

“Institui no âmbito da Administração Pública Municipal de Rio Branco o Plano de Incentivo à Aposentadoria – PIA/2022”

LEI COMPLEMENTAR Nº 203 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

“Altera o Anexo Único da Lei n° 1.965, de 26 de março de 2013, modificado pelas Leis n° 2.071, de 17 de julho de 2014, pela Lei 2.199 de 04 de julho de 2016, pela Lei n° 2.231, de 4 de maio de 2017 e pela Lei Complementar de n° 95 de 02 de outubro de 2020.”

RBPREV – PORTARIA Nº 112 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 – DOE

“Estabelecer o horário de expediente do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV, de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.”

DECRETO Nº 460 DE 17 DE MARÇO DE 2022

“Institui a Comissão para a execução dos procedimentos necessários à seleção pública de Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC, que administrará o Regime de Previdência
Complementar no âmbito da Administração Direta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Rio Branco.”

RBPREV – PORTARIA Nº 002 DE 24 DE JANEIRO DE 2022 – DOE

DECRETO Nº 1093 DE 30 DE JUNHO DE 2021

“Instituir e nomear o Grupo de Trabalho para tratar da criação da Previdência Complementar – RPC, do Município de Rio Branco- Acre, em conformidade ao que determina a PEC 103/2019.”

RBPREV – PORTARIA Nº 13 DE 19 DE JANEIRO DE 2021

RBPREV – PORTARIA Nº 65, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

“Institui o programa de orientação e acompanhamento para aposentadoria, Pouso Suave, do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 95 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020

“Altera a Lei n° 1.965, de 26 de março de 2013, que cria o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, modificada pelas Leis n° 2.071, de 17 de julho de 2014, pela Lei 2.199 de 4 de julho de 2016 e pela Lei n° 2.231, de 4 de maio de 2017.”

DECRETO Nº 1.606 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

“Fica aprovado o Regimento Interno do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV, na forma do anexo único deste Decreto.”

DECRETO Nº 1.548 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

“Dispõe sobre a estrutura, composição e funcionamento do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV, e revoga o Decreto nº. 1.241, de 10 de abril de 2013.”

DECRETO Nº 982 DE 09 DE MAIO DE 2019

“Estabelece regras para o Recadastramento Previdenciário dos Servidores Ativos Efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco – RPPS”.

DECRETO Nº 455 DE 27 DE ABRIL DE 2018

“Homologa o Código de Ética dos Servidores do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – Acre. ”

LEI Nº 2.199 DE 04 DE JULHO DE 2016

“Altera o Anexo Único da Lei nº 1.965 de 26 de Março de 2013, modificada pela Lei 2.071, de 17 de julho de 2014.”

RBPREV – PORTARIA Nº 172/2016

“Institui o Manual dos Processos Administrativos Previdenciários do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco.”

LEI Nº 2.071 DE 17 DE JULHO DE 2014

“Altera a Lei nº 1.965, de 26 de março de 2013, que cria o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco.”

DECRETO Nº 1.356 DE 08 DE MAIO DE 2013

“Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotadas para a realização do Censo Previdenciário dos servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco – RPPS.”

DECRETO Nº 1.241 DE 10 DE ABRIL DE 2013

“Fica criado o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV, órgão colegiado de caráter consultivo e propositivo, cujas recomendações serão por maioria simples.”

LEI Nº 1.965 DE 26 DE MARÇO DE 2013 (Alterada pela Lei Complementar nº 203 de 27 de dezembro de 2022, modificada pelas Leis n° 2.071, de 17 de julho de 2014, pela Lei 2.199 de 04 de julho de 2016, pela Lei n° 2.231, de 4 de maio de 2017 e pela Lei Complementar de n° 95 de 02 de outubro de 2020)

“Cria o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, na forma de contribuição suplementar do ente municipal.”

LEI N° 1.836 DE 01 DE ABRIL DE 2011

“Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento de débitos oriundos de aportes financeiros devidos e não repassados ao Regime Próprio da Previdência Social – RPPS – a ser regularizado junto ao RBPREV.”

LEI Nº 1.598 DE 06 DE SETEMBRO DE 2006

“Altera a Lei Municipal n° 1.473 de 04 de julho de 2002 para estabelecer a contribuição de onze por cento do Município de Rio Branco para o custeio das aposentadorias e pensões de servidores estatutários e dá outras providências.”

LEI Nº 1.597 DE 28 DE JUNHO DE 2006

“Extingue o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, previsto na Lei Municipal nº 127, de 03 de setembro de 1971, alterada pelas Leis Municipais nº 488, de 29 de junho de 1984 e n° 509, de 20 de novembro de 1984, cria a alíquota de contribuição para os servidores inativos e pensionistas e dá outras providências.”

LEI Nº 1.473 DE 04 DE JULHO DE 2001 (Alterada pela LEI Nº 1.598 DE 06 DE SETEMBRO DE 2006)

“Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos regidos pela Lei nº 127 de 03 de setembro de 1971, e dá outras previdências.”