A Controladoria-Geral do Município de Rio Branco (CGM) é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, responsável pela coordenação das atividades de auditoria governamental, controle interno, gestão de riscos, integridade, transparência pública, ouvidoria e acesso à informação, atuando como instrumento estratégico de apoio à governança, à prevenção de irregularidades e ao aprimoramento da gestão pública.
Sua atuação encontra fundamento no artigo 31 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei. No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Rio Branco incorporou esse comando constitucional ao prever mecanismos de fiscalização, acompanhamento e controle dos atos da Administração Pública Municipal, reafirmando a importância do controle interno como elemento essencial da boa governança pública.
A trajetória institucional da CGM remonta ao processo de estruturação das primeiras diretrizes voltadas ao controle interno municipal, iniciado no começo dos anos 2000. Em 2009, com a promulgação da Lei Municipal nº 1.785, de 21 de dezembro de 2009, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal foi formalmente instituído, consolidando a Controladoria-Geral do Município como órgão gestor responsável pela coordenação, normatização, orientação técnica e supervisão das atividades de controle e auditoria no âmbito da Administração Municipal.
Posteriormente, o Decreto Municipal nº 3.294, de 23 de fevereiro de 2012, regulamentou o funcionamento do Sistema de Controle Interno e disciplinou a atuação das Unidades de Controle Interno (UCIs) na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, fortalecendo o modelo de controle descentralizado, preventivo e orientativo adotado pelo Município de Rio Branco.
Ao longo dos anos, a CGM ampliou significativamente o escopo de suas atribuições, incorporando práticas modernas de governança pública, gestão de riscos, integridade e compliance, além de intensificar as ações de orientação aos gestores, fortalecimento das Unidades de Controle Interno, promoção da transparência ativa e passiva e articulação permanente com os órgãos de controle externo e instituições de fiscalização e controle.
Nesse contexto, a Controladoria-Geral do Município consolidou-se como órgão estratégico para a promoção da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública municipal, contribuindo para o fortalecimento da governança, da integridade institucional e da confiança da sociedade nas instituições públicas do Município de Rio Branco.
Missão
Exercer o controle interno de forma independente e imparcial, aplicando as melhores práticas de auditoria e governança para aprimorar continuamente as políticas e os serviços públicos destinados à sociedade rio-branquense.
Visão
Consolidar-se como órgão indispensável à concretização dos objetivos das políticas públicas e ao fortalecimento da cidadania.
Valores
Integridade
Transparência
Excelência Técnica
Cooperação
Sustentabilidade
Planejamento Estratégico 2026–2030
O Planejamento Estratégico da CGM para o período de 2026 a 2030 foi elaborado com base em metodologia estruturada, alinhado às melhores práticas de governança, auditoria e controle interno do setor público, contemplando objetivos estratégicos voltados ao fortalecimento da transparência, da excelência do controle interno, da modernização tecnológica, do desenvolvimento institucional e da valorização das pessoas.
Para conhecer as diretrizes institucionais da Controladoria-Geral do Município, consulte os documentos abaixo:
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO CGM (2026-2030).pdf