Decretos/Leis


DECRETO N.º 423 DE 30 DE MAIO DE 2016

“Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.226 de 20 de novembro de 2015, alterando a modalidade do regime especial para pagamento de precatórios.”

DECRETO Nº 1.319 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015

“Instala e regulamenta o funcionamento da Câmara de Conciliação de Precatórios, prevista na Lei Municipal nº 2.120 de 21 de julho de 2015 e no Decreto nº 1.226, de 20 de novembro de 2015.”

DECRETO Nº 1.226 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

“Regulamenta a Lei Municipal nº 2.120, de 21 de julho de 2015 e revoga o Decreto nº 1.909, de 26 de dezembro de 2010 e dá outras providências.”

LEI MUNICIPAL Nº 2.120 DE 21 DE JULHO DE 2015

“Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e dispõe sobre a destinação de recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios.”

DECRETO Nº. 1.909 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação dos recursos sob regime especial vinculados ao pagamento de precatórios.

 DECRETO Nº 1.169 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010

Dispõe sobre a instituição do regime especial de pagamento de precatórios judiciais, de acordo com o artigo 97 do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal, introduzido pela emenda constitucional nº 62/2009, e dá outras providências.