Decretos/Leis


DECRETO Nº 1.104 DE 20 DE MARÇO DE 2017

“Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais e institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais no âmbito do Município de Rio Branco, conforme dispõe a EC nº 94, de 15 de dezembro de 2016 e a Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015.”

DECRETO N.º 423 DE 30 DE MAIO DE 2016

“Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.226 de 20 de novembro de 2015, alterando a modalidade do regime especial para pagamento de precatórios.”

DECRETO Nº 1.319 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015

“Instala e regulamenta o funcionamento da Câmara de Conciliação de Precatórios, prevista na Lei Municipal nº 2.120 de 21 de julho de 2015 e no Decreto nº 1.226, de 20 de novembro de 2015.”

DECRETO Nº 1.226 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

“Regulamenta a Lei Municipal nº 2.120, de 21 de julho de 2015 e revoga o Decreto nº 1.909, de 26 de dezembro de 2010 e dá outras providências.”

LEI MUNICIPAL Nº 2.120 DE 21 DE JULHO DE 2015

“Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e dispõe sobre a destinação de recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios.”

DECRETO Nº. 1.909 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação dos recursos sob regime especial vinculados ao pagamento de precatórios.

 DECRETO Nº 1.169 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010

Dispõe sobre a instituição do regime especial de pagamento de precatórios judiciais, de acordo com o artigo 97 do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal, introduzido pela emenda constitucional nº 62/2009, e dá outras providências.