(PDF) DECRETO Nº 71 DE 26 DE JANEIRO DE 2015
“Estabelece a tabela com a indicação e classificação dos diversos tipos de empreendimentos ou atividades que se enquadram em cada classificação de uso do solo estabelecidos pelo artigo 57 da Lei Municipal nº 1.611/2006”.
(PDF) LEI Nº 1.752 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009
“Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo urbano para fins habitacionais, implantados irregularmente ou clandestinamente no Município de Rio Branco e dá outras providências.”