Lei Orgânica do Município


EMENDA Nº 032/2019

EMENDA Nº 031/2017

EMENDA Nº 030/2016

EMENDAS Nº 016 A 029

EMENDA Nº 015/2005

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E EMENDAS Nº 001 A 014

“Os representantes do Povo e do Município de Rio Branco reunidos na forma da Lei, com os poderes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil e Constituição do Estado do Acre, com o pensamento voltado para a construção de uma sociedade livre, digna, igualitária e democrática, fundada nos princípios de justiça, do pleno exercício da cidadania, moral e trabalho, Promulgam, sob a proteção de “Deus”, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.”