Código Tributário do Município – CTM

DECRETO Nº 1.118 DE 07 DE JUNHO DE 2019

“Regulamenta o artigo 251-A da Lei Complementar nº 1.508, de dezembro de 2003, e dá outras providências.”

DECRETO Nº 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2015

“Altera Unidade Fiscal do Município de Rio Branco – UFMRB.”

DECRETO Nº 639 DE 16 DE MAIO DE 2014

“Dispõe sobre a regulamentação dos critérios para a fixação de metas fiscais de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e instituição da bonificação por alcance de resultados.”

DECRETO Nº 165 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014

“Regulamenta o regime de substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, instituído pela Lei Complementar n° 03, de 17 de setembro de 2013.”

DECRETO Nº 2.248 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

“Regulamenta o disposto na Lei Municipal nº 2.025, de 13 de dezembro de 2013, instituindo a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e e o Recibo Provisório de Serviço – RPS e dá outras providências.”

LEI N° 2.025 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

“Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e e dá outras providências.”

LEI Nº 1.776 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

“Dá nova redação ao artigo 161; acrescenta o artigo 164-A, e altera os artigos 165, 166 e a TABELA VII do art. 169, todos da Lei Municipal nº 1.508 de 08 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal.”

LEI Nº 1.508 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2013 – Código Tributário Municipal

“Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco, Estado do Acre e dá outras Providências.”