Constituição do Estado do Acre


CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE (SITE DO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE)

EMENDAS CONSTITUCIONAIS (SITE DO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE)

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE (PDF)

“A ASSEMBLEIA ESTADUAL CONSTITUINTE, usando dos poderes que lhe foram outorgados pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL, obedecendo ao ideário democrático, com o pensamento voltado para o POVO, inspirada nos HERÓIS DA REVOLUÇÃO ACREANA e SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE.”