DECRETO Nº 620 DE 13 DE MAIO DE 2024 – DOE
“Regulamenta os artigos 47 e 49 da Lei Complementar n.º 48/2018 – Código de Obras, para o fim de estabelecer a documentação e as exigências técnicas mínimas necessárias para possibilitar a regularização das edificações das unidades educativas públicas em funcionamento no Município de Rio Branco”
LEI COMPLEMENTAR Nº 193 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
“Institui o Licenciamento Urbanístico Autodeclaratório no âmbito do Município de Rio Branco-AC, altera a Lei Complementar n° 48 de 25 de julho de 2018 e dá outras providências”.
DECRETO Nº 1.547 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
“Nomeia os integrantes da Comissão de Recurso Fiscais, instituída pela Lei Complementar nº 48/2018, art. 243, e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 25 DE JULHO DE 2018 (Alterado pela Lei Complementar nº 193 de 17 de novembro de 2022)
“Aprova e Institui a revisão do Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco e dá outras providências”.
LEI Nº 1.732 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 (Revogada)
“Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco e dá outras providências”.