INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA CGM/DICON Nº 002 DE 27 DE MAIO DE 2020
“Dispõe sobre orientações aos Órgãos/Entidades da Administração Direta e Indireta quanto aos procedimentos contábeis e orçamentários a serem adotados no recebimento de doações de recursos financeiros, bens, serviços e direitos, destinados ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo Municipal.”
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA CGM/DICON Nº 001, DE 28 DE ABRIL DE 2020
“Dispõe sobre orientações aos Órgãos/Entidades da Administração Direta e Indireta quanto aos procedimentos contábeis e orçamentários a serem adotados durante o período de Emergência em Saúde Pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo Municipal.”
RECOMENDAÇÃO TÉCNICA
RECOMENDAÇÃO TÉCNICA Nº 28/2020 – CIRCULAR
Contratações Emergenciais. LF nº 13.979/2020, art. 4º-E, § 1º, inciso VI, alínea
“e”. Pesquisa de Preços. COVID 19.
CGM – RECOMENDAÇÃO TÉCNICA Nº 025/2020 – CIRCULAR, DE 18 DE MAIO DE 2020
“Análise preliminar de fornecedores. Contratações Emergenciais. COVID-19.”
CGM – RECOMENDAÇÃO TÉCNICA Nº 022/2020 – CIRCULAR, DE 30 DE ABRIL DE 2020
“Recursos Recebidos. COVID-19. Portal da Transparência.”
CGM – RECOMENDAÇÃO TÉCNICA Nº 019/2020 – CIRCULAR, DE 19 DE MAIO DE 2020
“Acompanhamento da execução dos contratos de aquisições de bens e serviços
destinados ao Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública – COVID 19.”
CGM – RECOMENDAÇÃO TÉCNICA Nº 013/2020 – CIRCULAR, DE 31 DE MARÇO DE 2020
“Recomendações de instrução processual e transparência relacionadas às contratações diretas, com fulcro no art. 4°, da lei 13.979/2020, para enfrentamento, no âmbito do Município de Rio Branco, à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona Vírus COVID-19, conforme Decreto Municipal nº 228/2020 e Recomendação MPE/AC Autos SAJ/MP nº 09.2020.00000262-8 – Procedimento Administrativo.”
CRÉDITOS ADICIONAIS – COVID-19
LEIS
LEI Nº 14.035, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020
“Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.”
DECRETOS
DECRETO Nº 1.779 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre medidas protetivas excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica da COVID-19 no âmbito do Município de Rio Branco – Acre.”
DECRETO Nº 935 DE 13 DE JUNHO DE 2022
“Ficam revogadas, em virtude da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, que declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV).”
DECRETO Nº 1188 DE 02 DE AGOSTO DE 2021
“A Alínea “a” do inciso III do art. 1º do Decreto nº 1.000 de 26 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação.”
DECRETO N 361 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
“Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA e cria o Comitê de Enfrentamento e Monitoramento de Emergência para infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) – CEME-COVID19 e dá outras providências.”
DECRETO Nº 888 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Revogar a proibição da utilização de provadores previsto no decreto municipal nº 488 de 20 de julho de 2020. Incluir no Anexo Único do Decreto nº 488 de 20 de julho de 2020 o Protocolo Sanitário para utilização dos provadores. A utilização dos provadores deve seguir o protocolo estabelecido no anexo deste Decreto.
DECRETO Nº 840 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
Incluir no Anexo Único do Decreto nº 488, de 20 de julho de 2020, o Protocolo Sanitário para o uso de piscinas nas academias de ginástica e demais locais com finalidade exclusiva para prática de atividade física.
DECRETO Nº 839 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
Incluir no Anexo Único do Decreto nº 488, de 20 de julho de 2020 os Protocolos Sanitários para Eventos Sociais e Eventos Oficiais, Corporativos, Acadêmicos, Técnicos e Científicos, tais como Congressos, Simpósios, Conferências, Palestras, Assembleias, Workshops e Seminários, bem como eventos comemorativos e sociais, tais como casamentos, aniversários e outros tipos de confraternizações realizados em igrejas, cerimoniais, restaurantes e buffets nas faixas amarela e verde dos Protocolos Sanitários Municipais estabelecidos no Decreto nº 488, de 20 de julho de 2020.
DECRETO Nº 745 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020
“Altera o Decreto Municipal nº 228, de 24 de março de 2020”.
DECRETO Nº 721 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
“Regulamenta no âmbito do Município de Rio Branco, a aplicação dos recursos orçamentários provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, e dá outras providências.”
DECRETO Nº 715 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Fica permitida a música ao vivo nas faixas amarelo e verde dos Protocolos Sanitários Municipais estabelecidos no Decreto nº 488 de 20 de julho de 2020 e Decreto 627 de 04 de setembro de 2020.
DECRETO Nº 713 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
A alínea “a”, do inciso IX, do artigo 2º, do Decreto nº 336, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação.
DECRETO Nº 651 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre a retomada de atividades presenciais e do atendimento ao público pela Administração Pública Municipal.”
DECRETO Nº 627 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020
Alterar o PROTOCOLO DE VIGILÂNCIA: BARES E SIMILARES; RESTAURANTES, PIZZARIA, LANCHONETES, SORVETERIAS E SIMILARES, que passa a vigorar conforme Anexo Único deste decreto.
DECRETO N° 522 DE 07 DE AGOSTO DE 2020
“Regulamenta, em âmbito Municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 19 de junho de 2020, que dispões sobre Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural a serem adotadas durante o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.”
DECRETO Nº 518 DE 07 DE AGOSTO DE 2020
“Regulamenta o recebimento de doações de Recursos Financeiros (ou valores), de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de Pessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Privado pelos Órgão e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional durante o Estado de Calamidade Pública decorrente da Pandemia do COVID-19.”
DECRETO Nº 489 DE 20 DE JULHO DE 2020
“Dispõe sobre o processo gradual e ordenado de reabertura dos estabelecimentos comerciais do município de Rio Branco/AC por meio dos serviços de “Delivery”, Drive thru” e “Pague e Leve”, diante da Emergência de Saúde Pública, decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-COV- 2), causador da COVID-19.”
DECRETO Nº 488 DE 20 DE JULHO DE 2020
Instituir e Aprovar o PROTOCOLO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA do Município de Rio Branco, conforme Anexo Único deste decreto
DECRETO Nº 417 DE 30 DE JUNHO DE 2020
“Dispõe sobre os prazos de vigência de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19 e dá outras providências.”
DECRETO Nº 362 DE 10 DE JUNHO DE 2020
“Prorroga para até o dia 30 de junho de 2020 os prazos fixados nos Decretos Municipais nº 196, de 17 de março de 2020, nº 200, de 19 de março de 2020 e no nº 237, de 27 de março de 2020 e dá outras providências.”
DECRETO Nº 340 DE 29 DE MAIO DE 2020
“Prorroga para até o dia 15 de junho de 2020 os prazos fixados nos Decretos Municipais nº 196, de 17 de março de 2020, nº 200, de 19 de março de 2020 e no nº 237, de 27 de março de 2020 e dá outras providências.”
DECRETO Nº 337 DE 27 DE MAIO DE 2020
“Altera o Decreto Municipal nº 228, de 24 de março de 2020.”
DECRETO Nº 336 DE 27 DE MAIO DE 2020
“Institui o Comitê de Enfrentamento e Monitoramento de Emergência para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19) – CEME-COVID19 e dá outras providências.”
DECRETO Nº 319 DE 15 DE MAIO DE 2020
“Altera o Decreto Municipal nº 316 de 14 de maio de 2020.”
DECRETO Nº 318 DE 15 DE MAIO DE 2020
“Prorroga para até o dia 31 de maio de 2020 os prazos fixados nos Decretos Municipais nº 196, de 17 de março de 2020, nº 200, de 19 de março de 2020 e no nº 237, de 27 de março de 2020 e dá outras providências.”
DECRETO Nº 316 DE 14 DE MAIO DE 2020
“Institui regime excepcional e temporário de restrição de circulação de veículos no Município de Rio Branco por conta da pandemia decorrente do coronavírus.”
DECRETO Nº 274 DE 29 DE ABRIL DE 2020
“Prorroga para até o dia 17 de maio de 2020 os prazos fixados nos Decretos Municipais nº 196, de 17 de março de 2020, nº 200, de 19 de março de 2020 e no nº 237, de 27 de março de 2020 e dá outras providências.”
DECRETO Nº 257 DE 16 DE ABRIL DE 2020
“Dispõe sobre medidas a serem adotadas para a garantia da distribuição da merenda escolar aos alunos da rede pública municipal, em decorrência da pandemia da COVID-19.”
DECRETO Nº 252 DE 08 DE ABRIL DE 2020
“Prorroga para até o dia 30 de abril de 2020 os prazos fixados nos Decretos Municipais nº 196, de 17 de março de 2020, nº 200, de 19 de março de 2020 e no nº 237, de 27 de março de 2020.”
DECRETO Nº 248 DE 06 DE ABRIL DE 2020
“Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.”
DECRETO Nº 229 DE 24 DE MARÇO DE 2020
“Declara estado de calamidade pública no Município de Rio Branco para enfrentamento da pandemia decorrente do COVID 19”
DECRETO Nº 228 DE 24 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre os procedimentos especiais de contratação pública de bens, serviços e insumos inerentes às medidas temporárias de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979/2020.”
DECRETO Nº 227 DE 24 DE MARÇO DE 2020
“Prorrogar a vigência do Alvará de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário para a data dia 31 de dezembro de 2020.”
DECRETO Nº 223 DE 23 DE MARÇO DE 2020
“Altera do Decreto Nº 196 de 17 de março de 2020.”
DECRETO Nº 200 DE 19 DE MARÇO DE 2020
“Estabelece medidas excepcionais e temporárias de expediente administrativo e atendimento ao público no âmbito do Município de Rio Branco.”
DECRETO Nº 196 DE 17 DE MARÇO DE 2020
“Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA e cria o Comitê de Enfrentamento e Monitoramento de Emergência para infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) – CEME-COVID19 e dá outras providências.”
PORTARIAS
PORTARIA FEDERAL Nº 873, DE 7 DE ABRIL DE 2020
“Reconhecer o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.”
NOTA TÉCNICA
STN-NOTA TÉCNICA SEI Nº 21231/2020/ME
“Contabilização de Recursos Destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19).”
ATO NORMATIVO
TCE/AC – ATO NORMATIVO Nº 001/2020
“Dispõe sobre o dever de transparência das despesas públicas durante a pandemia do coronavírus (COVID-19), conforme preceitua Lei n.º 13.979/2020.”