Legislação


DECRETO Nº 216 DE 28 DE MARÇO DE 2016

“Altera o Decreto nº 2.542, de 30 de 2011.”


DECRETO Nº 830 DE 11 DE AGOSTO DE 2015

“Altera o Decreto nº 2.542, de 30 de 2011, que disciplina a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres de natureza financeira, de responsabilidade de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta.”

DECRETO Nº 799 DE 29 DE JULHO DE 2015

“Altera o Decreto nº 2.542, de 30 de 2011, que “Disciplina a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres de natureza financeira, de responsabilidade de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, direta ou indireta.”


DECRETO Nº 1.498 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

“Altera o Decreto nº 2.542, de 30 de maio de 2011.”

LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 JULHO DE 2014

“Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público.”


DECRETO Nº 3.706, DE 28 DE JUNHO DE 2012

“Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 2.542, de 30 de maio de 2011, que disciplina a celebração de convênio, acordo, ajustes e outros instrumentos de natureza financeira, de responsabilidade de órgão ou entidade da administração pública municipal, direta ou indireta.”

PORTARIA INTERMINISTERIAL, Nº 205, DE 14 DE MAIO DE 2012

“Altera a Portaria Interministerial nº 507 de 24 de novembro de 2011.”


PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011

“Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.”

DECRETO Nº 2.542, DE 30 DE MAIO DE 2011

“Disciplina a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres de natureza financeira, de responsabilidade de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, direta ou indireta.”


LEI Nº 1.803 DE 02 DE JUNHO DE 2010

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com as universidades estrangeiras para a realização do internato para alunos de medicina nos Centros e Unidades de Saúde e dá outras providências.”


DECRETO FEDERAL Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007

“Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.”


LEI Nº 1.603 DE 25 DE SETEMBRO DE 2006

“Autoriza o Município de Rio Branco a firmar Convênios com Instituições Públicas do Ensino Superior.”


LEI FEDERAL Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999
“Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.”