LEI Nº 2.159 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
“Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências”.
LEI Nº 1.890 DE 26 DE MARÇO DE 2012
“Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor e dá outras providências”.
LEI Nº 1.716 DE 08 DE AGOSTO DE 2008
“Dispõe sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações e contratações públicas realizadas no Município de Rio Branco.”