Atualizado em: 27/08/2025
1. Cartão de Estacionamento – Vagas Especiais
1.1. O que é o Cartão de Estacionamento para Idosos?
É uma autorização especial que permite o uso de vagas exclusivas para pessoas com 60 anos ou mais. O cartão deve ser colocado no painel do veículo de forma visível. Tem validade nacional e dura 5 anos, sendo necessária a renovação após esse período.
1.2. Quem pode solicitar o Cartão de Estacionamento para Idoso?
O próprio idoso, representante legal ou procurador.
1.3. Onde solicitar o Cartão de Estacionamento para Idoso?
Na Central de Serviço Público – OCA Rio Branco (Rua Quintino Bocaiuva, 299, Centro) ou na RBTRANS (Rodoviária Internacional de Rio Branco – BR-364, Via Verde).
1.4. Quais documentos são necessários para o Cartão do Idoso?
- Documento de identidade e CPF;
- Requerimento preenchido;
- Comprovante de pagamento da taxa de R$ 25,50.
1.5. O que é o Cartão de Estacionamento para Pessoa com Deficiência (PcD)?
É a autorização especial para uso de vagas exclusivas por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. O prazo de validade é definido no laudo médico:
- Deficiência temporária: prazo equivalente ao tempo de recuperação;
- Deficiência permanente: validade de 5 anos.
1.6. Quem pode solicitar o Cartão PcD?
O próprio beneficiário, pai, mãe, responsável legal ou procurador.
1.7. Quais documentos são exigidos?
- Documento de identidade e CPF;
- Laudo médico detalhado;
- Requerimento preenchido;
- Procuração ou termo de guarda/tutela/curatela, quando aplicável;
- Pagamento da taxa de R$ 25,50.
1.8. O que é o Cartão de Estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)?
É a autorização especial para uso de vagas exclusivas por pessoas com TEA. O cartão tem validade de cinco anos, condicionado à apresentação de laudo médico emitido por especialista.
1.9. Quem pode solicitar o Cartão TEA?
O próprio beneficiário, pai, mãe, responsável legal ou procurador.
1.10. Quais documentos são exigidos?
- Documento de identidade e CPF;
- Laudo médico;
- Comprovante de endereço;
- Requerimento preenchido.
Obs.: Para este cartão, não há cobrança de taxa,
2. Serviços Cartorários – Lei Municipal nº 2.117/2015
2.1. Qual é o tempo máximo de atendimento em cartórios de Rio Branco?
- Até 15 minutos em dias normais;
- Até 30 minutos em vésperas de feriados.
2.2. Quem fiscaliza o cumprimento dessa lei?
O PROCON é responsável por receber denúncias e aplicar penalidades.
2.3. Qual é a penalidade para descumprimento?
Multa de 20 UFMRB, dobrada em caso de reincidência.
3. Tributação Municipal
3.1. Qual a taxa de ISSQN para locação de mão de obra temporária e serviços de portaria?
A alíquota é de 5%, conforme legislação municipal.
4. Meio Ambiente – SEMEIA
4.1. Quais atividades precisam de licenciamento ambiental?
Poluição sonora, transporte de resíduos da construção civil, corte de árvores, postos de combustíveis e outras previstas em lei.
4.2. Como fazer uma denúncia ambiental?
O cidadão pode ligar para o número (68) 3228-5765 ou se dirigir à SEMEIA (Av. Antônio da Rocha Viana, Horto Florestal). É necessário informar endereço completo, ponto de referência e detalhes do fato.
4.3. Posso queimar lixo no meu quintal?
Não. A queima é proibida em área urbana, mesmo em propriedades particulares.
4.4. A SEMEIA realiza poda de árvores em áreas particulares?
Não. O serviço é prestado apenas em áreas públicas.
4.5. Onde consultar o andamento de uma denúncia ambiental?
O acompanhamento pode ser feito pelo número de protocolo fornecido no momento do registro.
5. Serviços Online da PMRB
5.1. Onde posso acessar os serviços online da Prefeitura Municipal de Rio Branco?
A Prefeitura disponibiliza diversos serviços digitais, como emissão de guias, consulta de processos, protocolos, informações fiscais e outros atendimentos eletrônicos. O acesso pode ser feito diretamente pelo endereço: http://portalcgm.riobranco.ac.gov.br/lai/
6. Educação – Cardápio Escolar
6.1. Onde posso consultar o cardápio da merenda escolar?
O cardápio é elaborado pela equipe de nutrição da Secretaria Municipal de Educação (SEME) e pode ser consultado no site oficial da Prefeitura, nas escolas municipais ou junto à coordenação de alimentação escolar.
Site Oficial da PMRB: https://www.riobranco.ac.gov.br/
6.2. O cardápio é igual para todas as escolas?
Não. Ele é adaptado conforme a faixa etária dos alunos (educação infantil, fundamental I e II) e a disponibilidade de alimentos regionais, respeitando as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
6.3. Há acompanhamento nutricional?
Sim. Todos os cardápios são revisados por nutricionistas e seguem critérios de alimentação saudável e balanceada, priorizando alimentos regionais e evitando produtos ultraprocessados.
7. Agenda de Cuidados com a Cidade
7.1. Como posso saber a programação de limpeza de ruas e bairros?
A programação é definida pela Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade (SMCCI) e divulgada semanalmente no site da Prefeitura e nas redes sociais oficiais.
Site Oficial da PMRB: https://www.riobranco.ac.gov.br/
7.2. Como solicitar serviços de tapa-buracos, capina ou coleta de entulho?
As solicitações podem ser feitas pelo aplicativo “Alô Prefeitura” ou pelo telefone da Ouvidoria Municipal, informando endereço completo e tipo de serviço solicitado.
Informações da Ouvidoria Municipal: http://portalcgm.riobranco.ac.gov.br/lai/institucional/direitos-humanos-politicas-afirmativas/
7.3. A Prefeitura recolhe móveis e eletrodomésticos velhos?
Sim. A coleta de volumosos é feita em datas programadas. O cidadão deve agendar previamente com a SMCCI.
8. Agenda de Feiras nos Bairros
8.1. Onde acontecem as feiras livres em Rio Branco?
As feiras acontecem em diversos bairros, como Bosque, Sobral, Estação Experimental e Cadeia Velha, com dias fixos da semana.
8.2. Onde posso consultar o calendário das feiras?
No site da Prefeitura, na Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Econômico (SAFRA), e nas redes sociais oficiais, onde é publicada a Agenda Semanal de Feiras.
Site Oficial da PMRB: https://www.riobranco.ac.gov.br/
8.3. Os produtores que participam das feiras são cadastrados?
Sim. Todos passam por cadastro e organização feita pela SEAGRO, priorizando a agricultura familiar e os produtores locais.
9. Outros Temas de Interesse Público
9.1. Como agendar atendimentos na OCA Rio Branco?
A OCA disponibiliza senha eletrônica e agendamento online pelo site oficial, além do atendimento presencial.
9.2. Onde posso encontrar a programação cultural do município?
A programação é divulgada pela Fundação Garibaldi Brasil (FGB) no site da Prefeitura e redes sociais, incluindo eventos como shows, exposições, teatro e festivais.
9.3. A Prefeitura disponibiliza informações sobre transporte coletivo?
Sim. O cidadão pode consultar horários de ônibus, itinerários e tarifas no site da RBTRANS ou pelo aplicativo oficial do transporte público municipal.
9.4. Onde consultar vagas de emprego e cursos de capacitação oferecidos pelo município?
As vagas e cursos são divulgados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, via SINE Municipal, no site e redes sociais oficiais da Prefeitura.
Site Oficial da PMRB: https://www.riobranco.ac.gov.br/