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A Lei Federal n° 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, estabelece que o acesso à informação pública é direito fundamental de todo e qualquer cidadão.

A Lei de Acesso à Informação regulamenta a prerrogativa constitucional do cidadão, de requerer informações do poder público, fixando regras, prazos e garantias que viabilizam e tomam exequível o direito de acesso.

O cumprimento da Lei, pelos órgãos e entidades, ocorrerá por meio de um processo permanente de diálogo e estruturação da gestão pública.

Para facilitar o acesso, a Prefeitura de Rio Branco divulga, de forma espontânea neste espaço, informações produzidas e custodiadas pelo Município, conforme Decreto n° 3.556, de 15 de maio de 2012, que dispõe sobre os procedimentos para acesso à informação e à aplicação da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco.

Servoço eletrônico do Serviço ao Cidadão

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC do Poder Executivo do Município de Rio Branco

ATENDIMENTO PRESENCIAL:
Edifício Sede da Prefeitura de Rio Branco – 1º Andar – Ala Direita
Rua Rui Barbosa, 285 - Centro
CEP 69.900-901 – Rio Branco – AC
Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 15h às 17h
Telefone: (68) 3212-7018

Responsáveis pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC:

Andreato de Oliveira Abomorad - Atendimento ao Público, Cadastro e Encaminhamento de Pedidos

Ada Barbosa Derze - Supervisora Geral e monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação

Contato: cgmrb@riobranco.ac.gov.br

Responsáveis pelo julgamento dos recursos administrativos:

1a Instância: Conselho Municipal de Transparência e Controle Social

2a Instância: Chefe do Poder Executivo do Município de Rio Branco

No Portal Cidade Transparente, são divulgadas as informações sobre a Receita, a Despesa, Responsabilidade Fiscal, Planejamento Municipal, Prestação de Contas Anual, Precatórios, Planos, Programas, Ações, Licitações, Contratos, Convênios, Diárias, Servidores e Estagiários, do Poder Executivo do Município de Rio Branco.

Serviço eletrônico do Serviço ao Cidadão

Prefeitura de Rio Branco
Rua Rui Barbosa, 285 - Centro - Rio Branco/AC - CEP: 69.900-9001 - Tel: (68)3212-7018