(PDF) DECRETO Nº 056 DE 15 DE JANEIRO DE 2015

“Art. 1º Fica prorrogado para o dia 27 de fevereiro de 2015 o prazo final para todos os prestadores de serviços obrigados e emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.”

(PDF) PORTARIA Nº 002 DE 6 DE JANEIRO DE 2014

“Tornar obrigatória a emissão de NFS-e para os prestadores dos serviços que tenham suas atividades enquadradas nos itens e subitens da lista de serviço do ANEXO I desta Portaria…”

(PDF) DECRETO Nº 2.248 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 

“Regulamenta o disposto na Lei Municipal nº 2.025, de 13 de dezembro de 2013, instituindo a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e e o Recibo Provisório de Serviço – RPS e dá outras providências”.

(PDF) LEI N° 2.025 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 

“Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e e dá outras providências.”