COORDENADOR GERAL:

George Luiz Pereira Santos – TC BM

Rua do Aviário, 972 – Bosque, CEP.: 69.900-854

Fones: 3222 – 8636

E-mail: comdec.riobranco@gmail.com

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE DESASTRES:

Eden da Silva Santos – CAP BM

Fones: 3222 – 8636

E-mail: eden.santos@riobranco.ac.gov.br

 

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(PDFCompetências

(PDFLEI COMDEC Nº 1.908, de 17 de Maio de 2012


LEI Nº 12.608 DE 10 DE ABRIL DE 2012

Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

 DECRETO Nº 7.257 DE 4 DE AGOSTO DE 2010

Regulamenta a Medida Provisória Nº 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.

LEI Nº 12.340 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010

Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas; e dá outras providências.  (Redação dada pela Lei nº 12.608, de 2012)