LEI COMPLEMENTAR Nº 234 DE 18 DE JULHO DE 2023
“Institui o Programa de Regularização de Dívidas Vencidas no âmbito do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB e dá outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 224 DE 12 DE JUNHO DE 2023
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco – Acre – REFIS 2023, e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 187 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispõe sobre o direito do contribuinte para realizar a compensação de débitos tributários e não tributários com o Município de Rio Branco, inscritos em Dívida Ativa, com créditos objeto de Precatório Judicial”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 151 DE 12 DE MAIO DE 2022
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco – Acre – REFIS 2022 e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 121 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
“Altera o § 3°, do Art. 3°, da Lei Complementar n° 104, de 24 de março de 2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco – REFIS 2021 e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR N.º 114 DE 19 DE AGOSTO DE 2021
“Alterar o § 3.º, do Art. 3.º, da Lei Complementar n. º 104, de 24 de março de 2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco – REFIS 2021 e dá outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 24 DE MARÇO DE 2021 (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR N.º 114 DE 19 DE AGOSTO DE 2021 e pela LEI COMPLEMENTAR Nº 121 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021)
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco – Acre – REFIS 2021 e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 76 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
“Institui o Programa de Auxílio à Regularização Fiscal dos Contribuintes de Rio Branco – PARF e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco – REFIS e dá outras providências.”
LEI Nº 1.957 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas”.