DECRETO Nº 985 DE 22 DE JULHO DE 2024
“As empresas que possuam pendências relacionadas às normas de acessibilidade e estacionamento para obtenção de Alvará de Funcionamento poderão obter a concessão de prazo para realizar as adequações físicas necessárias de seus estabelecimentos, observando-se as normas previstas na NBR 9050/2020 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.”
DECRETO Nº 742 DE 05 DE JUNHO DE 2024
“Alterar o artigo 3º do Decreto Municipal nº 339 de 15 de março de 2024, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e da Taxa de Alvará de Funcionamento referente ao exercício de 2024 e dá outras providências.”
DECRETO Nº 339 DE 15 DE MARÇO DE 2024
“Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e da Taxa de Alvará de Funcionamento referente ao exercício de 2024 e dá outras providências.”
DECRETO Nº 474 DE 03 DE ABRIL DE 2023
“Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e da Taxa de Alvará de Funcionamento referente ao exercício de 2023 e dá outras providências.”
DECRETO Nº 868 DE 1º DE JUNHO DE 2022
“Tornar sem efeito o Decreto nº 814, de 24 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre nº 13.292, de 25 de maio de 2022.”
DECRETO Nº 1.091 DE 30 DE JUNHO 2021
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento dos Alvarás de Localização, Funcionamento e Sanitário.”
DECRETO Nº 814 DE 13 DE ABRIL 2021 (Revogado)
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento dos Alvarás de Localização, Funcionamento e Sanitário.”
SEFIN – EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ALVARÁ – 01 DE FEVEREIRO DE 2021
“O Município de Rio Branco, através da Secretaria Municipal de Finanças, notifica pessoa física ou jurídica que se dedique a indústria, ao comércio, a operações financeiras, a produção agropecuária, a prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, desde que com fins lucrativos ou não, ou decorrentes de profissão, arte ou oficio, em caráter permanente ou temporário, conforme determina a Lei nº 1.508/2003 – Código Tributário Municipal, quanto aos lançamentos das Taxas de Licença para Funcionamento, Localização, Vigilância Sanitária e Licença Ambiental.”
DECRETO Nº 046 DE 08 DE JANEIRO DE 2021
“Prorrogar a vigência do Alvará de Localização e Funcionamento e do Sanitário para a data dia 31 de março de 2021.”
DECRETO Nº 227 DE 24 DE MARÇO DE 2020
“Prorrogar a vigência do Alvará de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário para a data dia 31 de dezembro de 2020.”
DECRETO Nº 017 DE 07 DE JANEIRO DE 2020
“Prorrogar a vigência do Alvará de Localização e Funcionamento vencidos em 31 de dezembro de 2019, e ainda, dos Alvarás Sanitários vigentes até 30/03/2020, para a data dia 31 de março de 2020.”
DECRETO Nº 1.683 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a classificação de risco de atividades econômicas, a concessão e dispensa do Alvará e Licenciamento, no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências”.
DECRETO N º 1.337 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
“Altera o Decreto nº 96, de 04 de fevereiro de 2015.”
DECRETO Nº 1.307 DE 20 DEZEMBRO DE 2018
“Prorrogar a vigência do Alvará de Localização e Funcionamento, vencidos até 31 de dezembro de 2018 para o dia 31 de março de 2019.”
DECRETO Nº 281 DE 28 DE MARÇO DE 2018
“Altera o Decreto nº 96, de 04 de fevereiro de 2015.”
DECRETO Nº 113 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018
“Altera o Decreto n° 096 de 04 de fevereiro de 2015”
DECRETO N º 027 DE 12 DE JANEIRO DE 2018
“Altera o Decreto nº 96, de 04 de fevereiro de 2015.”
DECRETO Nº 014 DE 11 DE JANEIRO DE 2018
“Prorrogar a vigência do Alvará de Localização e Funcionamento, vencidos até 31 de dezembro de 2017 para o dia 31 de março de 2018.”
DECRETO Nº 505 DE 19 DE JANEIRO DE 2017
“Prorrogar a vigência do Alvará de Localização e Funcionamento, vencidos até 31 de dezembro de 2016 para o dia 31 de março de 2017″.
DECRETO N º 1.259 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016
“Altera o Decreto nº 096, de 04 de fevereiro de 2015.”
DECRETO Nº 1.144 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
“Altera o Decreto n° 096, de 04 de fevereiro de 2015.”
DECRETO Nº 096 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015
“Dispõe sobre a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento, Alvará Sanitário e dá outras providências.”
DECRETO Nº 055 DE 15 DE JANEIRO DE 2015
“Prorrogar a vigência dos Alvarás de Localização e Funcionamento e dos Alvarás Sanitários, com vencimento no período de 15 a 26 de janeiro, pelo período de 30 (trinta) dias.”
DECRETO Nº 1.359 DE 02 DE MAIO DE 2013
“Dispõe sobre a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento e o Alvará Sanitário e dá outras providências.”