Endereço: Rua Rui Barbosa, nº 325, Centro, Rio Branco/AC – CEP 69.900-120 (Prédio do antigo Mira Shopping)
E-mail: comdec.riobranco@gmail.com
Telefone: (68) 3212-7446
Telefone: (68) 99985-2018 (Defesa Civil Emergencial 24h)
Horário de Funcionamento: 07:00 às 14:00 (DECRETO Nº 2.010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023)
COORDENADOR MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
JOSÉ GLACIO MARQUES DE SOUZA
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DECRETO Nº 1.765 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
“Altera o Decreto nº 4.074, de 31 de outubro de 2012, que regulamenta o parágrafo único do art. 10 da Lei Municipal nº 1.908, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Público Municipal que compõem o Sistema Municipal de Defesa Civil.”
DECRETO Nº 326 DE 28 DE JANEIRO DE 2021
“Institui o Gabinete de Gerenciamento de Crises do Município de Rio Branco – Estado do Acre e estrutura as atividades da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, e de outros órgãos do município, no atendimento de ocorrências conjunturais do âmbito de riscos, desastres, situações de emergência, calamidade pública, inundações, alagamentos, desmoronamentos e ameaças à segurança e defesa da cidadania do Município. ”
DECRETO Nº 1.543 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
“Cria o Grupo Integrado de Regula as ações Fiscalização e Monitoramento das áreas de risco de Rio Branco”.
LEI Nº 1.908, DE 17 DE MAIO DE 2012
“Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Rio Branco do Gabinete do Prefeito, dotando-a de autonomia administrativa, orçamentária e financeira e dá outras providências”.
LEI Nº 12.608 DE 10 DE ABRIL DE 2012
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
LEI Nº 12.340 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 12.608, de 2012)
DECRETO Nº 7.257 DE 4 DE AGOSTO DE 2010
Regulamenta a Medida Provisória Nº 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.