Em atendimento ao disposto no art. 30 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), a Prefeitura Municipal de Rio Branco disponibiliza nesta seção o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e das informações desclassificadas nos últimos 12 meses, garantindo transparência quanto à aplicação das restrições legais de acesso à informação.

Rol das Informações Classificadas

A Prefeitura Municipal de Rio Branco informa que, até o presente momento, não possui informações classificadas em qualquer grau de sigilo, nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011. Permanecem resguardadas apenas as informações protegidas por legislações específicas, tais como aquelas submetidas ao sigilo fiscal, bancário, pessoal, comercial ou demais hipóteses legais de restrição de acesso.

Registra-se, ainda, que nos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 não houve classificação de informações em nenhum grau de sigilo no âmbito da Administração Municipal.

Rol das Informações Desclassificadas

A Prefeitura Municipal de Rio Branco informa que, até o presente momento, não houve desclassificação de informações nos últimos 12 meses, nos termos da Lei nº 12.527/2011.

Da mesma forma, não foram registradas informações desclassificadas nos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, uma vez que não houve classificação de informações em qualquer grau de sigilo no período considerado.