Esta  seção  reúne  as  dúvidas  mais  recorrentes  encaminhadas  ao  Canal  UCI, acompanhadas  das  respectivas  orientações  da  Controladoria-Geral  do  Município. As  perguntas  foram  consolidadas  e  adaptadas  para  preservar  a  identidade  das Unidades  de  Controle  Interno  e  facilitar  a  consulta  pelos  servidores  que  atuam no Sistema de Controle Interno Municipal.

Os  Relatórios  Mensais  de  Atividades  substituem  o  Relatório  Anual  da UCI?

Não.  O  Relatório  Mensal  de  Atividades,  o  Relatório  Anual  da  Unidade  de  Controle Interno  (RAUCI)  e  o  Plano  Anual  de  Atividades  (PAA)  possuem  finalidades distintas e são regulamentados por normativos específicos.

É  necessário  empenhar  o  valor  global  de  contratos  com  vigência plurianual?

Não.  Nos  contratos  com  execução  em  mais  de  um  exercício  financeiro,  o empenho  deve  ser  realizado  apenas  em  relação  à  parcela  a  ser  executada  no respectivo exercício, observada a disponibilidade orçamentária.

Em  termos  aditivos  com  acréscimo  contratual,  a  disponibilidade orçamentária deve abranger qual valor?

A  declaração  de  disponibilidade  orçamentária  deve  contemplar  apenas  o  valor correspondente  ao  acréscimo  contratual,  enquanto  o  contrato  passará  a  possuir novo valor global atualizado.

A  revisão  obrigatória  de  veículos  em  garantia  pode  ser  contratada  por dispensa de licitação?

Sim.  Nas  hipóteses  em  que  a  manutenção  deva  ser  realizada  pelo  fornecedor original  ou  concessionária  autorizada  para  preservação  da  garantia  do fabricante,  poderá  ser  aplicada  a  hipótese  legal  de  dispensa  prevista  na legislação vigente.

Os  processos  de  dispensa  e  inexigibilidade  precisam  ser  submetidos  à análise jurídica?

Sim.  Os  processos  de  contratação  direta  também  estão  sujeitos  ao  controle prévio  de  legalidade,  salvo  hipóteses  excepcionais  formalmente  regulamentadas pela autoridade jurídica competente.

É  possível  adquirir  bens  apenas  para  formação  de  estoque,  sem necessidade imediata identificada?

De  forma  geral,  as  contratações  públicas  devem  observar  o  princípio  do planejamento  e  a  demonstração  da  necessidade  da  aquisição,  não  sendo recomendada a formação de estoque sem justificativa técnica adequada.

Servidores  envolvidos  na  contratação  podem  atuar  como  fiscais  do contrato?

Deve  ser  observada  a  segregação  de  funções,  evitando-se  que  o  mesmo  agente participe  simultaneamente  de  atividades  incompatíveis,  como  contratação, execução, fiscalização e pagamento.