ASSENTO REGIMENTAL Nº 06 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016
“Altera o §4º, art. 64, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado.”
RESOLUÇÃO Nº 30 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1996
“Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Acre.”
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