LEI Nº 2.391 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Municipal e dá outras providências.”
Portal em Atualização
Estamos realizando melhorias no Portal da Transparência para oferecer mais desempenho, acessibilidade e facilidade de consulta aos cidadãos. Algumas funcionalidades podem apresentar instabilidades temporárias.