LEI FEDERAL Nº 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026

“Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).”

LEI FEDERAL Nº 15.360, DE 25 DE MARÇO DE 2026

“Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica.”

LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

“Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.”