Nesta página você encontrará respostas para as dúvidas mais recorrentes sobre transparência pública, acesso à informação, atuação da Controladoria-Geral do Município (CGM) e demais temas relacionados à Administração Municipal.
As perguntas e respostas são elaboradas e atualizadas periodicamente com base nas demandas registradas pelos cidadãos por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), buscando ampliar a transparência ativa, facilitar o acesso às informações públicas e reduzir a necessidade de novas solicitações sobre assuntos já disponíveis.
Caso não encontre a informação desejada, você poderá registrar um pedido de acesso à informação utilizando a Plataforma Fala.BR, por meio do link abaixo, ou pelos demais canais oficiais do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) disponibilizados pela Prefeitura de Rio Branco.
Atualizado em: 03/08/2026
1. O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
A Lei Federal nº 12.527/2011 garante a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de solicitar informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos, sem necessidade de apresentar justificativa para o pedido.
2. O que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?
O SIC é o canal oficial para recebimento, acompanhamento e resposta aos pedidos de acesso à informação dirigidos à Prefeitura de Rio Branco.
3. Como faço um pedido de acesso à informação?
O pedido pode ser realizado:
● pelo sistema Fala.BR;
● presencialmente no SIC;
● pelos demais canais disponibilizados pela Prefeitura.
Informe de forma clara qual informação deseja receber.
4. Preciso justificar o motivo do meu pedido?
Não. A Lei de Acesso à Informação não exige justificativa para solicitar informações públicas.
5. Qual o prazo para resposta?
O prazo inicial é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa comunicada ao solicitante.
6. Posso acompanhar o andamento do meu pedido?
Sim. O acompanhamento pode ser realizado pelo sistema Fala.BR utilizando o número do protocolo.
7. O que fazer caso meu pedido seja negado?
É possível apresentar recurso administrativo dentro do prazo previsto na Lei de Acesso à Informação.
8. Quais informações já estão disponíveis sem necessidade de solicitação?
Diversas informações podem ser consultadas diretamente no Portal da Transparência, como:
● receitas e despesas;
● licitações;
● contratos;
● convênios;
● diárias;
● servidores públicos;
● execução orçamentária;
● relatórios fiscais;
● legislação municipal.
9. Onde encontro a legislação municipal?
A legislação está disponível na seção Legislação Municipal, onde podem ser consultadas leis, decretos, portarias e demais atos normativos.
10. Onde consultar licitações e contratos?
Todas as licitações, dispensas, inexigibilidades, atas de registro de preços e contratos administrativos podem ser consultados no Portal da Transparência.
11. Onde consultar informações sobre concursos públicos e processos seletivos?
Os editais, resultados, convocações e demais documentos são divulgados pelos órgãos responsáveis e disponibilizados no portal institucional da Prefeitura.
12. Como consultar informações sobre servidores públicos?
No Portal da Transparência é possível consultar informações previstas na legislação, como remuneração, lotação, cargo e vínculo funcional.
13. Onde posso consultar informações sobre obras públicas?
As informações referentes às obras públicas, quando disponíveis, podem ser consultadas no Portal da Transparência, contendo dados sobre contratos, execução e recursos empregados.
14. Onde consultar informações sobre gastos públicos?
O Portal da Transparência disponibiliza informações sobre:
● despesas empenhadas;
● liquidadas;
● pagas;
● receitas arrecadadas;
● execução orçamentária;
● relatórios fiscais.
15. Como consultar diárias concedidas aos servidores?
As diárias concedidas pela Administração Municipal encontram-se disponíveis no Portal da Transparência, com informações sobre beneficiário, destino, período e finalidade da viagem.
16. Posso solicitar documentos administrativos?
Sim. Desde que não estejam protegidos por sigilo legal ou contenham informações pessoais protegidas pela legislação.
17. Existem informações que não podem ser fornecidas?
Sim. A legislação protege informações:
● pessoais;
● sigilosas por determinação legal;
● protegidas por segredo de justiça;
● classificadas conforme a Lei de Acesso à Informação.
18. Como solicitar cópias de processos administrativos?
O pedido pode ser realizado pelo SIC, indicando o número do processo ou fornecendo informações que permitam sua identificação.
19. O Portal da Transparência está atualizado?
Sim. As informações são atualizadas conforme os prazos definidos na legislação e de acordo com a integração dos sistemas utilizados pelos órgãos municipais.
20. Qual a diferença entre Ouvidoria e SIC?
Ouvidoria: recebe reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de providências. SIC: recebe exclusivamente pedidos de acesso à informação pública.
21. Como denunciar irregularidades na Administração Pública?
As denúncias devem ser encaminhadas à Ouvidoria-Geral do Município por meio dos canais oficiais disponíveis.
22. Como entrar em contato com a Controladoria-Geral do Município?
Os canais oficiais de atendimento, telefones, e-mail, endereço e horário de funcionamento encontram-se disponíveis na página Contato da Controladoria-Geral do Município.
23. Quem pode solicitar informações?
Qualquer cidadão, empresa, entidade ou organização pode apresentar pedidos de acesso à informação.
24. Existe custo para solicitar informações?
Não. O pedido é gratuito. Poderá haver cobrança apenas do custo de reprodução de documentos físicos, quando aplicável.
25. Como encontrar rapidamente uma informação antes de fazer um pedido? Antes de registrar um pedido no SIC, recomenda-se consultar:
● Portal da Transparência;
● Legislação Municipal;
● Diário Oficial do Estado;
● Portal Cidade Transparente;
● Site Oficial da Prefeitura Municipal de Rio Branco.
Grande parte das informações de interesse público já se encontra disponível nesses ambientes.