Resolução TCE/AC nº 087/2013

DECRETO Nº 987 DE 01 DE AGOSTO DE 2014

“Disciplina a aplicação no âmbito da Administração Pública municipal direta e indireta, de dispositivos da Resolução TCE/AC nº 87/2013 e institui o Cronograma de Obrigações da Gestão para fins de prestação de contas e de adimplência e dá outras providências.”

RESOLUÇÃO Nº 87, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

“Dispõe sobre a entrega, envio e disponibilização dos dados e informações em meio informatizado, que os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades da administração direta e indireta, estadual e municipal, inclusive os fundos instituídos e mantidos pelo poder público devem fazer a este Tribunal de Contas, e dá outras providências. Dispõe sobre a entrega, envio e disponibilização dos dados e informações em meio informatizado, que os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades da administração direta e indireta, estadual e municipal, inclusive os fundos instituídos e mantidos pelo poder público devem fazer a este Tribunal de Contas, e dá outras providências.”

MANUAL DE REFERÊNCIA – 1ª EDIÇÃO

MANUAL DE REFERÊNCIA – 2ª EDIÇÃO