Decretos de Acesso a Movimentação Bancária


DECRETO Nº 228 DE 10 DE JANEIRO DE 2017

“Autoriza as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional no Município de Rio Branco a concederem acesso ao Tribunal de Contas do Estado do Acre para consulta à movimentação das contas bancárias de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive dos Fundos Municipais.”

DECRETO Nº 249 DE 07 DE ABRIL DE 2016

“Autoriza as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional no Município de Rio Branco a concederem acesso ao Tribunal de Contas do Estado do Acre para consulta à movimentação das contas bancárias de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive dos Fundos Municipais.”

DECRETO Nº 404 DE 22 DE ABRIL DE 2015

Autoriza as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional no Município de Rio Branco a concederem acesso ao Tribunal de Contas do Estado do Acre para consulta à movimentação das contas bancárias de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive dos Fundos Municipais.

DECRETO Nº 263 DE 17 DE MARÇO DE 2015

Autoriza as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional no Município de Rio Branco a concederem acesso ao Tribunal de Contas do Estado do Acre para consulta à movimentação das contas bancárias de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive dos Fundos Municipais.