Lei Orçamentária Anual – LOA


LOA 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

LOA 2017

DECRETO Nº 2.009 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

LEI Nº 2.223 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 – LOA 2017

Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2017

DECRETO Nº 586 DE 30 DE JANEIRO DE 2017 – Programação Financeira do Exercício de 2017


 LOA 2016

LEI Nº 2.162 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 – LOA 2016

Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2016

DECRETO Nº 037 DE 18 DE JANEIRO DE 2016 – Programação Financeira do Exercício de 2016


 LOA 2015

Lei Orçamentária Anual – 2015

DECRETO Nº 54 DE 14 DE JANEIRO DE 2015 – Programação Financeira do Exercício de 2015


LOA 2014

Lei Orçamentária Anual – 2014

Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2014

DECRETO Nº 076 DE 23 DE JANEIRO DE 2014 – Programação Financeira do Exercício de 2014


 LOA 2013

Lei Orçamentária Anual – 2013

Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2013

DECRETO Nº 464 DE 24 DE JANEIRO DE 2013 – Programação Financeira do Exercício de 2013


 LOA 2012

Lei Orçamentária Anual – 2012


 LOA 2011

Lei Orçamentária Anual – 2011


LOA 2010

Lei Orçamentária Anual – 2010