Lei Orçamentária Anual – LOA


LOA 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 211 DE 18 DE JANEIRO DE 2023 – DOE


LOA 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 25 DE JANEIRO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOE

Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2022


LOA 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 122 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 24 DE MARÇO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2021


LOA 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 98 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 02 DE JANEIRO DE 2020

Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2020


LOA 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 60 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2019


LOA 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA – LOA 2018

Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2018


LOA 2017

DECRETO Nº 2.009 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

LEI Nº 2.223 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 – LOA 2017

Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2017

DECRETO Nº 586 DE 30 DE JANEIRO DE 2017 – Programação Financeira do Exercício de 2017


LOA 2016

LEI Nº 2.162 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 – LOA 2016

Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2016

DECRETO Nº 037 DE 18 DE JANEIRO DE 2016 – Programação Financeira do Exercício de 2016


LOA 2015

Lei Orçamentária Anual – 2015

DECRETO Nº 54 DE 14 DE JANEIRO DE 2015 – Programação Financeira do Exercício de 2015


LOA 2014

Lei Orçamentária Anual – 2014

Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2014

DECRETO Nº 076 DE 23 DE JANEIRO DE 2014 – Programação Financeira do Exercício de 2014


LOA 2013

Lei Orçamentária Anual – 2013

Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2013

DECRETO Nº 464 DE 24 DE JANEIRO DE 2013 – Programação Financeira do Exercício de 2013


LOA 2012

Lei Orçamentária Anual – 2012


LOA 2011

Lei Orçamentária Anual – 2011


LOA 2010

Lei Orçamentária Anual – 2010