(PDF) LEI Nº 1.890 DE 26 DE MARÇO DE 2012
“Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor e dá outras providências”.
(PDF) LEI Nº 1.716, DE 08 DE AGOSTO DE 2008
“Dispõe sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações e contratações públicas realizadas no Município de Rio Branco.”