Decretos Municipais


DECRETOS MUNICIPAIS – 2024.1 (DEC. Nº 001 ATÉ 096)


DECRETOS MUNICIPAIS – 2023.5 (DEC. Nº 1.850 ATÉ 2.029)

DECRETOS MUNICIPAIS – 2023.4 (DEC. Nº 1.371 ATÉ 1.849)

DECRETOS MUNICIPAIS – 2023.3 (DEC. Nº 889 ATÉ 1.370)

DECRETOS MUNICIPAIS – 2023.2 (DEC. Nº 450 ATÉ 888)

DECRETOS MUNICIPAIS – 2023.1 (DEC. Nº 001 ATÉ 449)


DECRETOS MUNICIPAIS – 2022.5 (DEC. Nº 1.701 ATÉ 1.945)

DECRETOS MUNICIPAIS – 2022.4 (DEC. Nº 1.451 ATÉ 1.700)

DECRETOS MUNICIPAIS – 2022.3 (DEC. Nº 931 ATÉ 1450)

DECRETOS MUNICIPAIS – 2022.2 (DEC. Nº 451 ATÉ 930)

DECRETOS MUNICIPAIS – 2022.1 (DEC. Nº 001 ATÉ 450)


DECRETOS MUNICIPAIS – 2021.4 (DEC. Nº 1.401 ATÉ 1.719)

DECRETOS MUNICIPAIS – 2021.3 (DEC. Nº 901 ATÉ 1.400)

DECRETOS MUNICIPAIS – 2021.2 (DEC. Nº 401 ATÉ 900)

DECRETOS MUNICIPAIS – 2021.1 (DEC. Nº 001 ATÉ 400)


DECRETOS MUNICIPAIS – 2020 (DEC. Nº 001 ATÉ 1.081)

DECRETOS MUNICIPAIS – 2019 (DEC. Nº 001 ATÉ 1.897)

DECRETOS MUNICIPAIS – 2018 (DEC. Nº 001 ATÉ 1.353)

DECRETOS MUNICIPAIS – 2017 (DEC. Nº 001 ATÉ 2.303)

DECRETOS MUNICIPAIS – 2016 (DEC. Nº 004 ATÉ 1.323)

DECRETOS MUNICIPAIS – 2015 (DEC. Nº 001 ATÉ 1.406)

DECRETOS MUNICIPAIS – 2014 (DEC. Nº 001 ATÉ 1.604)

DECRETOS MUNICIPAIS – 2013 (DEC. Nº 001 ATÉ 2.303)