DECRETOS MUNICIPAIS – 2024.1 (DEC. Nº 001 ATÉ 414)
DECRETOS MUNICIPAIS – 2023.5 (DEC. Nº 1.850 ATÉ 2.029)
DECRETOS MUNICIPAIS – 2023.4 (DEC. Nº 1.371 ATÉ 1.849)
DECRETOS MUNICIPAIS – 2023.3 (DEC. Nº 889 ATÉ 1.370)
DECRETOS MUNICIPAIS – 2023.2 (DEC. Nº 450 ATÉ 888)
DECRETOS MUNICIPAIS – 2023.1 (DEC. Nº 001 ATÉ 449)
DECRETOS MUNICIPAIS – 2022.5 (DEC. Nº 1.701 ATÉ 1.945)
DECRETOS MUNICIPAIS – 2022.4 (DEC. Nº 1.451 ATÉ 1.700)
DECRETOS MUNICIPAIS – 2022.3 (DEC. Nº 931 ATÉ 1450)
DECRETOS MUNICIPAIS – 2022.2 (DEC. Nº 451 ATÉ 930)
DECRETOS MUNICIPAIS – 2022.1 (DEC. Nº 001 ATÉ 450)
DECRETOS MUNICIPAIS – 2021.4 (DEC. Nº 1.401 ATÉ 1.719)
DECRETOS MUNICIPAIS – 2021.3 (DEC. Nº 901 ATÉ 1.400)
DECRETOS MUNICIPAIS – 2021.2 (DEC. Nº 401 ATÉ 900)
DECRETOS MUNICIPAIS – 2021.1 (DEC. Nº 001 ATÉ 400)
DECRETOS MUNICIPAIS – 2020 (DEC. Nº 001 ATÉ 1.081)
DECRETOS MUNICIPAIS – 2019 (DEC. Nº 001 ATÉ 1.897)
DECRETOS MUNICIPAIS – 2018 (DEC. Nº 001 ATÉ 1.353)
DECRETOS MUNICIPAIS – 2017 (DEC. Nº 001 ATÉ 2.303)
DECRETOS MUNICIPAIS – 2016 (DEC. Nº 004 ATÉ 1.323)
DECRETOS MUNICIPAIS – 2015 (DEC. Nº 001 ATÉ 1.406)
DECRETOS MUNICIPAIS – 2014 (DEC. Nº 001 ATÉ 1.604)
DECRETOS MUNICIPAIS – 2013 (DEC. Nº 001 ATÉ 2.303)