DECRETO Nº 1.167 DE 27 DE AGOSTO DE 2024
“Regulamenta o artigo 9º do Código Sanitário de Rio Branco, para fim de estabelecer os parâmetros de inspeção sanitária para possibilitar a regularização e o credenciamento das creches públicas municipais que especifica.”
LEI Nº 1.623 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
“Institui o Código Sanitário do Município de Rio Branco”.