LEI MUNICIPAL Nº 2.521 DE 15 DE MAIO DE 2024
“Dispõe sobre as regras de isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos na esfera municipal de Rio Branco, e revoga a Lei n°2.269, de 20 de dezembro de 2017”.
LEI Nº 2.425 DE 06 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiário às pessoas com deficiência nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município Rio Branco”.
DECRETO Nº 423 DE 07 DE ABRIL DE 2014
“Altera o Decreto Municipal nº 1.953, de 17 de outubro de 2013.”
DECRETO Nº 2.299 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
“Altera o Decreto Municipal nº 1.953, de 17 de outubro de 2013.”
DECRETO Nº 1.953 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
Institui o Programa Bolsa-Estágio no âmbito da Administração Pública Municipal.