Legislação


DECRETO Nº 830 DE 11 DE AGOSTO DE 2015

“Altera o Decreto nº 2.542, de 30 de 2011, que disciplina a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres de natureza financeira, de responsabilidade de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta”.

DECRETO Nº 1.498 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

“Altera o Decreto nº 2.542, de 30 de maio de 2011”.


 LEI Nº 13.019, DE 31 JULHO DE 2014

“Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público”.


DECRETO Nº 3.706, DE 28 DE JUNHO DE 2012

“Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 2.542, de 30 de maio de 2011, que disciplina a celebração de convênio, acordo, ajustes e outros instrumentos de natureza financeira, de responsabilidade de órgão ou entidade da administração pública municipal, direta ou indireta”.

 DECRETO Nº 2.542, DE 30 DE MAIO DE 2011

“Disciplina a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres de natureza financeira, de responsabilidade de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, direta ou indireta.”

 DECRETO FEDERAL Nº 6.170, de 25 de Julho de 2007

“Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.”


PORTARIA INTERMINISTERIAL, Nº 205, de 14 de Maio de 2012

“Altera a Portaria Interministerial nº 507 de 24 de novembro de 2011.”


PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507, de 24 de Novembro de 2011

“Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.”